uição Federal não permite o veto sobre item, expressão ou palavra. Nos termos do art. 10 da Lei Complementar nº 95/1998, alterada pela Lei Complementar nº 107/2001, a alínea pode se subdividir em item, que também é considerado um dispositivo da lei, porém o art. 66, § 2º, da CF, não o incluiu entre as partes da lei que, isoladamente, são passíveis de veto parcial. Nesta edição, acres- centamos o singular caso referente ao Veto nº 21 de 2019. Na Mensagem do presi- dente da República que comunica o veto, consta: Alíneas aj e ak do inciso do art. 56 “aj) cargo de natureza especial de Subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República;” “ak) os seguintes cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS: 1. 6 (seis) DAS-2; e 2. 11 (onze) DAS-1;” Apesar de a citada mensagem informar expressamente o veto à alínea “ak”, na cédula de votação eletrônica que constou no Portal do Congresso Nacional no dia 21/8/2019, dentre as dezenas de dispositivos vetados da lei, encontravam-se, separadamente, os itens 1 e 2 da alínea “ak” do inciso do art. 56 da Lei nº 13.844/2019, conforme imagem a seguir: 46 Capítulo II – Noções Fundamentais do Processo Legislativo Esse formato constante da cédula exigia que os congressistas votassem duas vezes em relação à citada alínea, uma em relação ao item 1 e outra quanto ao item 2. Dessa forma, permitiria aos parlamentares aprovarem ou rejeitarem os dois itens ou, ainda, manterem um e rejeitarem o outro. Em nosso entendimento, em conformidade com o texto constitucional e a mensagem presidencia