ou 15 (quinze) anos de classe”. (p.8, grifamos) 3.4 Anexos DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB ADI 7.399/2023-DF Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.399/2023-DF: Voto do Relator: • “A Requerente pretende a declaração de inconstitucionalidade parcial, com redução do texto dos dispositivos impugnados, na parte em que estabelecem a idade mínima como um dos critérios para a transferência para o Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro, em cargo da mesma natureza, classe e denominação. No caso, a consequência da declaração de inconstitucionalidade seria a manutenção, tão somente, do critério de tempo na respectiva classe." (p.9, grifo nosso) Retomada histórica: • "O Quadro Especial do Serviço Exterior foi criado pela Lei 6.859/1980 para albergar diplomatas pertencentes às duas últimas classes da carreira (Ministro de Primeira Classe e Ministro de Segunda Classe). Os diplomatas mais idosos dessas classes eram periodicamente transferidos ao Quadro Especial, ao passo que os servidores remanescentes continuavam a progredir normalmente na carreira junto ao Quadro Permanente." (p.9) • "A instituição do Quadro Especial visava a garantir o fluxo de progressão funcional no âmbito do Ministério de Relações Exteriores em razão da elevação da idade da aposentadoria compulsória dos diplomatas que ocorrera pouco antes, por obra da Lei Complementar 34/1978, liberando, assim, vagas no Quadro Permanente para promoções." (p.10, grifamos) 3.4 Anexos DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB ADI 7.399/2023-DF Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.399/2023-DF: Voto do Relator: • “Diante de uma est