as à Constituição Federal, leis complementares, 9 Decreto-Lei nº 4.657, de 4/9/1942 (antiga Lei de Introdução do Código Civil), com a redação dada pela 79 Lei nº 12.376/2010. FUNDAMENTOS DO PROCESSO LEGISLATIVO leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções (CF, art. 59). Como se não fosse pouco, o Brasil possui 27 unidades da federação (26 estados e o Distrito Federal) e 5.570 municípios, que têm autonomia para elaborar as próprias leis e normas locais. 2º) Princípio da proporcionalidade: dispõe sobre o alcance do equilíbrio da norma jurídica quanto às vantagens e às obrigações que impõe. Para isso, em regra, esse princípio baseia-se na análise econômica do direito, por meio do método do custo/benefício como ferramenta para subsidiar a tomada de decisão do legislador em relação à inserção no mundo jurídico de mais uma norma para reger as relações da sociedade. Nesse contexto, indaga-se se, em um país com elevada carga tributária, haveria necessidade de criação de mais tributos. A alegação de queda da arrecadação tributária para fazer face às despesas estatais nem sempre é um argumento aceito pela sociedade, que preferiria observar providências relativas a mais racionalidade e economicidade nas ações governamentais, como o corte de despesas de custeio para gastos considerados desneces- sários, a fim de manter a máquina do governo funcionando adequadamente. No exemplo citado, há que se avaliar o benefício e o custo para o Estado e para os cidadãos com a adoção de um aumento da carga tributária. O tributo seria progressivo, ou seja, quem ganha mais pa