Art. 64. As promoções de Oficiais de Chancelaria far-se-ão por merecimento e por antigüidade, em iguais proporções.(Revogado pela Lei nº 9.888, de 1999) CAPÍTULO V (Regulamento, no âmbito do Ministério da Aeronáutica) (Regulamento, no âmbito do Ministério do Exército) DOS AUXILIARES LOCAIS