Art. 20. O servidor público da administração pública federal direta, autárquica e fundacional ocupante, exclusivamente, de cargo de provimento efetivo, poderá requerer a redução da jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais para 6 (seis) ou 4 (quatro) horas diárias e 30 (trinta) ou 20 (vinte) semanais, com remuneração proporcional, calculada sobre a totalidade da remuneração. §1ºNãopoderãorequererareduçãodejornadaosservidoresintegrantes dasseguintescarreirasecargos: I - Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal, Procurador do Banco Central do Brasil e os ocupantes de cargos dos quadros suplementaresemextinçãoprevistosnoart.46daMedidaProvisórianº2.229-43,de6 desetembrode2001; II- DelegadodePolícia Federal,Perito Criminal Federal,Escrivão de Polícia Federal, Agente de Polícia Federal, Papiloscopista, Policial Federal e Policial Rodoviário Federal;e III-Auditor-FiscaldaReceitaFederaleAuditor-FiscaldoTrabalho. §2ºAlémdodispostono§1ºévedadaaconcessãodejornadadetrabalho reduzidacomremuneraçãoproporcionalaoservidor: I-sujeitoàduraçãodetrabalhoprevistaemleisespeciais;ou II--integrantesdaCarreiradeMagistériode1ºe2ºGrausedaCarreirade MagistérioSuperiorsubmetidosàdedicaçãoexclusiva. § 3º Observado o interesse da Administração, a jornada reduzida com remuneração proporcional poderá ser concedida a critério da autoridade máxima do órgãooudaentidadeaquesevinculaoservidor,permitidaadelegaçãodecompetência. § 3º Observado o interesse da Administração, a jornada reduzida com remuneração proporcional poderá ser concedida a critério