área de condições peculiares, tiver direito, na forma da legislação aplicável, à vinda periódica ao Brasil; e 2) diplomata da classe final ou semifinal da carreira, vier ao Brasil em gozo de férias extraordinárias;” 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - TRANSPORTE Lei nº 5.809/1972: Hipóteses: “Art. 29. O transporte é assegurado na forma e condições que se seguem: § 1º O transporte é assegurado, ainda, na forma e condições que se seguem: d) 2 (duas) passagens via aérea, quando a sede no exterior não dispuser de assistência médico-hospitalar apropriada e, comprovadamente, dela necessitar, em caráter urgente, o servidor ou seus dependentes; e) passagens via aérea para o servidor, quando chamado a serviço ao Brasil; f) passagem aérea para o regresso antecipado de dependente; e g) excepcionalmente, em caso de situação de grave instabilidade pública ou de catástrofe natural, passagens aéreas para o servidor e seus dependentes, assim como a translação da bagagem, na forma da regulamentação desta Lei.” 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - TRANSPORTE Lei nº 5.809/1972: Hipóteses: “Art. 29. O transporte é assegurado na forma e condições que se seguem: § 2º Caso seja necessário utilizar transporte diferente do aéreo, no todo ou em parte, para alcançar o local de destino, são fornecidas as correspondentes passagens por ferrovia, rodovia ou aquavia. § 3º No caso da letra a ,