Art. 5º Este Decreto entra em vigor em 24 de janeiro de 2023. Brasília, 1º de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Mauro Luiz Iecker Vieira Esther Dweck Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.1.2023 - Edição especial ANEXO I ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES CAPÍTULO I DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA file:///Users/gabrielramos/scrap/atualizamre_docs/d11357.htm 1/32 19/01/2026, 17:37 D11357