Art. 77. Os cargos comissionados e as funções comissionadas na Secretaria de Estado das Relações Exteriores serão ocupados por servidores da Carreira de Diplomata, ressalvadas as seguintes hipóteses: I - os servidores pertencentes ao Quadro ou Tabela Permanentes do Ministério das Relações Exteriores e os servidores de outros órgãos cedidos ou em exercício descentralizado no Ministério ocuparão: a) as Funções Comissionadas Executivas - FCE de níveis 1 a 6; (Revogado pelo Decreto nº 11.873, de 2023) Vigência b) as FCE de categoria 4; e (Revogado pelo Decreto nº 11.873, de 2023) Vigência c) a função de Chefe da Central de Atendimento da Divisão de Tecnologia da Informação; (Revogado pelo Decreto nº 11.873, de 2023) Vigência II - os servidores de nível superior pertencentes às carreiras do Serviço Exterior Brasileiro poderão exercer o cargo de Coordenador de Legislação do Pessoal; III - os servidores de nível superior pertencentes às carreiras do Serviço Exterior Brasileiro ou os servidores não pertencentes às carreiras do Serviço Exterior Brasileiro, desde que portadores de habilitação técnica para o desempenho de suas funções, poderão exercer os seguintes cargos: a) Gerente da Secretaria de Controle Interno; (Revogado pelo Decreto nº 11.873, de 2023) Vigência b) Assistente da Secretaria de Controle Interno; (Revogado pelo Decreto nº 11.873, de 2023) Vigência c) Assessor ou Assessor Técnico na Secretaria-Geral das Relações Exteriores; (Revogado pelo Decreto nº 11.873, de 2023) Vigência d) Assistente da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade; (Revogado pelo De