ar transporte diferente do aéreo, no todo ou em parte, para alcançar o local de destino, são fornecidas as correspondentes passagens por ferrovia, rodovia ou aquavia. § 3º No caso da letra a , do item I, o servidor pode optar por outro meio de transporte, desde que o valor das passagens não ultrapasse o das por via aérea. § 4o O transporte só é assegurado àqueles que constarem dos assentamentos funcionais do servidor. § 5º Falecendo o servidor, os dependentes a que se refere o parágrafo anterior fazem jus a transporte para regresso ao Brasil, na forma da regulamentação desta lei.” 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - TRANSPORTE Lei nº 5.809/1972: “Art 31. O Ministério a que pertence o servidor designado para missão no exterior providencia as passagens e translação da bagagem: I - de ida e de volta, com pagamento em moeda nacional, se a missão é de duração igual ou inferior a 6 meses; II - de ida, com pagamento em moeda nacional, e de volta, em moeda estrangeira, se a missão é de duração superior a 6 meses; III - com pagamento em moeda estrangeira, quando já se encontra o servidor em outra missão no exterior. Art 32. O Poder Executivo estabelecerá os limites de cubagem e de peso da bagagem do servidor que podem ser compreendidos no transporte.” 2.2.3 Remuneração no Exterior: Diárias no Exterior o i r á m u S 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - INDENIZAÇÕES - DIÁ