ral que tivessem optado pelo não enquadramento na carreira de PGPE pudessem se retratar: “Art. 70. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta Lei, para que os servidores de que trata o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, possam se retratar quanto à opção pelo não enquadramento no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, conforme § 3º do art. 3º da mencionada Lei.” Sendo assim, o atual Quadro Permanente do MRE é composto pelos servidores das carreiras de Assistente de Chancelaria, Diplomata, Oficial de Chancelaria e PCC/PGPE, que se encontravam em atuação na data da publicação da Lei nº 11.440/2006. 3. Reestruturação de Carreiras à Luz da Constituição Federal de 1988 o i r á m u S 3. Reestruturação de Carreiras DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB CONTEXTO A Constituição de 1988, de maneira inédita, dedicou Capítulo à Administração Pública, cuja atuação obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (Art. 37). O concurso público fora estabelecido como a regra e pressuposto à investidura em cargo ou função pública, cuja exceção são os cargos em comissão: “A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração” (art. 37, II, CR/88). Nesse contexto, apresentou-se a seguinte dúvida, que fora apreciada pelo Supre