Art. 76-A. São privativos de Primeiro-Secretário, Segundo-Secretário ou Terceiro-Secretário da Carreira de Diplomata ou de integrantes das Carreiras de Oficial de Chancelaria ou de Assistente de Chancelaria os seguintes cargos e funções: (Incluído pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência I - Assessor Técnico; (Incluído pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência file:///Users/gabrielramos/scrap/atualizamre_docs/d11357.htm 11/32 19/01/2026, 17:37 D11357 II - Assistente; (Incluído pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência III - Coordenador; e (Incluído pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência IV - Chefe de Setor. (Incluído pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência Parágrafo único. Excepcionalmente, a critério do Ministro de Estado, os cargos e as funções a que se refere o caput poderão ser providos por integrantes de qualquer classe da Carreira de Diplomata. (Incluído pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência