em 30 de junho de 1986, nem aos que, até aquela data, tenham partido de posto removidos para a Secretaria de Estado. Art 98. O Ministro de Segunda Classe que, na data da publicação do ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores que classificar, pela primeira vez, os postos por grupos, estiver comissionado como Embaixador em posto dos grupos A ou B poderá permanecer nessa qualidade até o término da missão em que se encontrar. Art 99. O limite a que se refere o art. 66, § 2º, somente vigorará decorridos 3 (três) anos a contar de 30 de julho de 1986. Art 100. Na aplicação do disposto no art. 75, incisos I, II e III, observar-se-á o disposto nos arts. 83, 84, 85, 86 e 87 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986. Art 101. Fica assegurado ao funcionário do Serviço Exterior o direito de requerer ou representar. § 1º O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidir e encaminhado por intermédio daquele a que estiver imediatamente subordinado o requerente. § 2º Na Secretaria de Estado, o Chefe imediato deverá encaminhar requerimento no prazo máximo de 5 (cinco) dias. § 3º Tratando-se de requerimento formulado por funcionário em missão no exterior, o Chefe do Posto deverá tramitá-lo no prazo máximo de 5 (cinco) dias, facultando-se-lhe juntar documentos ou prestar esclarecimentos que entender cabíveis. § 4º Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, o Chefe do Posto deverá encaminhar o requerimento na primeira remessa de documentos oficiais à Secretaria de Estado. Art 102. Os Oficiais de Chancelaria atingidos pelo aproveitamento a que se refere o art. 58 da L