ipificar o crime de apropriação ou desvio de recursos destinados a programas de transferência de renda, a ações de saúde ou à merenda escolar. O projeto recebeu o enquadramento de matéria sujeita à deliberação do Plenário. Fase de emendamento Em regra, por turno de apreciação, há uma única fase destinada à apresentação de emendas aos projetos. Às vezes os regimentos indicam as comissões como o local reservado ao exercício dessa prerrogativa parlamentar, como no caso de emendas a proposta de emenda à Constituição, projeto de código ou projetos de lei sujeitos à apreciação conclusiva das comissões da Câmara dos Deputados (RICD, arts. 119, 202, § 3º, e 205, § 4º). Em outras situações, a oportunidade de propor emendas ocorre em plenário, como no caso de proposições sujeitas à deliberação do Plenário, que podem, inclusive, receber emendas aglutinativas durante a votação, ou, ainda, o do 67 FUNDAMENTOS DO PROCESSO LEGISLATIVO projeto de resolução que modifique o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para o qual se prevê a possibilidade de emendamento prévio à sua distribuição ao colegiado competente para emitir parecer (RICD, arts. 120, 122 e 216, § 1º). Conforme já mencionado, quando a matéria se sujeita à apreciação conclusiva das comissões na Câmara dos Deputados, a fase de emendamento ocorre nas co- missões. Nesse caso, cada comissão a que for distribuído o projeto deve abrir o prazo de cinco sessões plenárias para o oferecimento de emendas por qualquer deputado ou pela Comissão de Legislação Participativa. A rigor, esse prazo é aberto a partir da designação do relator n