etência privativa); arts. 62 e 84, XXVI (medidas provisórias); art. 68 (lei delegada); e art. 165 (leis orçamentárias); z Supremo Tribunal Federal: art. 93, caput, I e II (lei complementar); e art. 96, II, a e b; z tribunais superiores: art. 96, II, a e b; z Tribunal de Contas da União: art. 73, caput, in fine; e art. 96, II, a e b; z procurador-geral da República: arts. 127, § 2º, e 128, § 5º; z Defensoria Pública da União: arts. 134, § 4º, e 96, II, a e b (EC nº 80/2014); z cidadãos: art. 61, § 2º. Tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal detêm competência pri- vativa quanto à iniciativa de lei para fixação da remuneração dos cargos, empregos e funções de seus serviços, observados os parâmetros estabelecidos na lei de di- retrizes orçamentárias (CF, arts. 51, IV, e 52, XIII). Na Câmara dos Deputados, essa iniciativa é exercida pela Mesa Diretora (RICD, art. 15, XVII). No Senado Federal, cabe à Comissão Diretora apresentar projeto de lei com essa finalidade (RISF, art. 98, III). Fase constitutiva A fase constitutiva engloba a deliberação legislativa e a deliberação executiva. Na primeira, ocorrem o exame nas comissões, a discussão e a votação do projeto de lei em cada uma das Casas do Congresso Nacional. Na segunda, o chefe do Poder Executivo exerce sua decisão por meio de sanção ou veto. Deliberação legislativa: o coração do processo de formação da lei A deliberação legislativa constitui a espinha dorsal da fase constitutiva do pro- cesso legislativo, no qual o Poder Legislativo – a Câmara dos Deputados e o Se- nado Federal, atuando separadamente ou em conjunt