argos: “A primeira composição da categoria funcional de Oficial de Chancelaria será efetivada mediante o aproveitamento dos atuais cargos efetivos e empregos permanentes, com os ocupantes da categoria funcional de Oficial de Chancelaria, códigos SA-803 e LT-SA-803, que tenham sido habilitados em processo seletivo específico.” (Art. 58, Lei nº 7.501/1986, Publicação Original, consultar em Coleção das Leis de 1986 - Volume I, Atos do Poder Legislativo, grifamos) Critério: habilitação em processo seletivo: “Os servidores habilitados no processo seletivo interno serão posicionados nas referências das Classes da categoria funcional de Oficial de Chancelaria, de nível superior, de acordo com os respectivos tempos de serviço público, obedecido o disposto no Anexo deste Decreto.” (art. 4º, II, Decreto nº 93.315/1986). “Serão considerados habilitados no processo seletivo de que trata este artigo os servidores que, na data da vigência deste Decreto, tenham concluído curso de nível superior, devidamente reconhecido.” (art. 4º, §1º, Decreto nº 93.315/1986). “Os servidores inabilitados ou que não participarem do processo seletivo de que trata este artigo serão submetidos a treinamento e a nova avaliação.” (art. 4º, §3º, Decreto nº 93.315/1986 ). 2. Histórico das Carreiras de OFCHAN e ACHAN DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS EVOLUÇÃO DAS CARREIRAS DO MRE 1986: criação do Regime Jurídico do Serviço Exterior Brasileiro pela Lei nº 7.501/1986. Não enquadramento: O não enquadramento dos servidores da categoria funcional de Oficial de Chancelaria do PCC à recé