discussão no Plenário. Essa fase dos trabalhos é dedicada ao debate público, no qual o princípio da oralidade se manifesta. Par- lamentares apresentam argumentos favoráveis e contrários, propõem emendas e buscam convencer seus pares sobre a melhor solução legislativa. A discussão permite o aprofundamento do tema, a consideração de diferentes perspectivas e a negociação política para aprimorar o texto. A vitalidade do debate parlamentar é um pilar da democracia representativa. 5 Na Câmara dos Deputados, por força do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania nº 9/1990, os projetos de decreto legislativo que dispõem sobre a outorga ou a renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nos termos do art. 223 da CF, também tramitam em apreciação conclusiva, salvo interposição de recurso nos termos do art. 132, § 2º, do RICD, e com rito de urgência constitucional, nos termos dos § 2º e 4º do art. 64 da CF. No âmbito do Senado Federal, os incisos II e III do caput e o § 1º do art. 91 do RISF contemplam a apreciação terminativa de projetos de resolução e de projetos de decreto legislativo relativos a determi- 43 nados assuntos e nas condições que especificam. FUNDAMENTOS DO PROCESSO LEGISLATIVO A decisão pela votação: quóruns e maiorias A votação é o clímax da deliberação legislativa, quando a Casa expressa sua von- tade decisória. Para que a votação seja válida, é essencial a observância de quóruns específicos, que definem a quantidade mínima de parlamentares presentes e/ou a proporção de votos necessári