Art. 49. Na distribuição das matérias subordinadas, na forma do art. 91, à apre- ciação terminativa das comissões, o presidente do Senado, quando a propo- sição tiver seu mérito vinculado a mais de uma comissão, poderá: I – definir qual a comissão de maior pertinência que deva sobre ela decidir; II – determinar que o seu estudo seja feito em reunião conjunta das comis- sões, observado, no que couber, o disposto no art. 113. 70 Capítulo II – Noções Fundamentais do Processo Legislativo Princípios do processo legislativo O processo legislativo pode ser entendido como o conjunto de atos preorde- nados (iniciativa, emenda, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação), praticados pelos órgãos competentes, com o objetivo de criar normas do direito. A doutrina atual apresenta alguns princípios gerais que regem o processo legife- rante e que lhe dão características. Mas, afinal, o que são princípios? Princípios são precisamente a síntese dos va- lores mais relevantes de um determinado sistema jurídico. No caso do processo legislativo, os princípios são verdadeiros alicerces para elaboração das normas ju- rídicas e servem de esteio para interpretação e integração das normas constitucio- nais e regimentais que o disciplinam. Esses princípios, entretanto, tratam do aspecto dinâmico do processo legisla- tivo, chamado procedimento legislativo, no qual ocorrem as fases de elaboração da norma jurídica. De acordo com Silva (2017, p. 52), os mais importantes princípios do processo legislativo são: a) publicidade; b) oralidade; c) separação da discussão e da votação; d) unidade da legis