Exteriores aprovará o resultado do PROFA-I e submetê-lo-á ao Presidente da República para homologação por Decreto. (Incluído pelo Decreto de 14.9.1995) § 3º O PROFA-I será regulamentado mediante portaria do Ministro de Estado das Relações Exteriores. (Incluído pelo Decreto de 14.9.1995) § 4º O funcionário do Serviço Exterior que não for aprovado no estágio probatório será exonerado, ou, se gozar de estabilidade no Serviço Público Federal, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, desde que vago este. (Incluído pelo Decreto de 14.9.1995) § 2o Na hipótese de que trata o parágrafo único do art. 51 deste Decreto, serão observados os seguintes procedimentos e avaliação das aptidões e da capacidade do servidor para o exercício do cargo da carreira de diplomata: (Redação dada pelo Decreto nº 4.789, de 21.7.2003) I - durante o curso do Programa de Formação e Aperfeiçoamento - Primeira Fase (PROFA-1) do Instituto Rio Branco, o servidor será avaliado por aquele Instituto e pelas chefias imediatas, semestralmente, nas atividades de formação e desempenho acadêmico e funcional, sendo advertido em caso de insuficiência; (Incluído pelo Decreto nº 4.789, de 21.7.2003) II - ao fim do último semestre do curso a que se refere o inciso I, os relatórios relativos aos períodos de avaliação e os resultados acadêmicos serão submetidos pelo Diretor do Instituto Rio Branco ao Secretário-Geral das Relações Exteriores, que os submeterá com seu parecer ao Ministro de Estado das Relações Exteriores; (Incluído pelo Decreto nº 4.789, de 21.7.2003) 2/17 03/10/2024, 13:19 D93325 III - o parecer a que se r