ressão vertical. As normas propostas representam, nos seus efeitos, um ponto de equilíbrio entre as preocupações acima enunciadas e o cuidado em não desperdiçar a experiência acumulada de funcionários mais antigos. Tais normas foram concebidas de forma a não ensejarem resultados que, por excessivos acarretem a desestruturação e atinjam as próprias características de uma carreira diplomática”." (p.17 e p.18) 3.4 Anexos DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB ADI 7.399/2023-DF Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.399/2023-DF: Voto do Relator: • “A CORTE compreendeu que a previsão que proibia a designação de Diplomata transferido para o Quadro Especial para missões permanentes ou transitórias no exterior não era constitucionalmente justificada. Tal limitação, a propósito, foi apelidada de o “efeito perverso do quadro especial”. O Ministro FRANCISCO REZEK, que dispensa maiores considerações acerca do seu conhecimento da temática em testilha, foi designado Redator do Acórdão. É possível compreender pelo seu voto, em diálogo com o Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, as explicações acerca da gênese da concepção do Quadro Especial. Cito um trecho dos debates, a saber: ‘O Senhor Ministro Sepúlveda Pertence: É que, eminente Ministro, não vi efeito útil em manter um quadro especial, cuja única finalidade era gerar a proibição discutida, que me pareceu discriminatória e inconstitucional. O Senhor Ministro Francisco Rezek: - O que o Ministro Pertence acaba de dizer leva-me a um brevíssimo comentário sobre algo que não tem maior relevo jurídico, mas é notório: o quadro especial foi inventado para cont