1/2013: 1ª) a solução da antinomia que havia entre o disposto na Constituição Federal e no Regimento Comum quanto ao marco inicial para contagem do prazo de trinta dias para apreciação de vetos; 2ª) a su- pressão da exigência regimental de convocação de sessão conjunta a realizar-se dentro de 72 horas para leitura dos vetos (que na prática passaram a ser lidos em sessão do Senado Federal após a promulgação da Resolução nº 1/2015); 3ª) a reite- ração da previsão constitucional de sobrestamento da deliberação das demais pro- posições constantes da pauta da sessão imediata, enfatizando que essa restrição incide exclusivamente sobre a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, até que se ultime a votação de vetos recebidos há mais de trinta dias; 4ª) a fixação de convocação de sessão conjunta para a terceira terça-feira de cada mês para apre- ciação de vetos. Fase complementar A fase complementar do processo legislativo compreende a promulgação e a publicação. Aquela corresponde ao ato que atesta a existência de uma lei, ou seja, é a ordenação para a publicação da lei, traduzindo a eficácia do ato normativo. A pro- mulgação é, portanto, imprescindível para a eficácia da lei. Vale lembrar que a pro- mulgação incide sobre a própria lei, diferentemente da sanção e do veto, que incidem sobre o projeto. A publicação corresponde ao ato de divulgação, pelo Diário Oficial da União, de que há uma nova lei no ordenamento jurídico nacional. Em virtude de diver- gência entre doutrinadores, cumpre esclarecer que, pelo fato de a promulgação e a publicação incidirem sobre a lei (e nã