Art.9ºÓrgãoCentraldoSipecdisporá,ematopróprio,sobreaacumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, nos termos do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. (Redação dada pela Instrução Normativa SRT/MGI nº 38, de20denovembrode2023) § 1º O servidor deverá informar aos órgãos ou entidades a que esteja vinculado qualquer alteração na jornada de trabalho ou nas atribuições exercidas nos cargos acumuláveis que possa modificar substancialmente a compatibilidade demonstrada nos termos do caput. (Revogado pela Instrução Normativa SRT/MGI nº 38,de20denovembrode2023) § 2º Oatestede compatibilidade de horáriosnãodispensa a comprovação de que o servidor público esteja observando o limite de sessenta horas semanais, conforme estabelecido pelo Parecer Vinculante AGU GQ 145/1998. (Revogado pela InstruçãoNormativaSRT/MGInº38,de20denovembrode2023) §3ºOsórgãoseentidadespoderãosolicitaraoservidorpúblico,aqualquer tempo,novacomprovaçãoeobservânciadolimiteestabelecidoparaacompatibilidade de horários, devendo aplicar as medidas necessárias à regularização da situação, na hipótese em que for verificado que as jornadas dos cargos, empregos ou funções acumuladas não são mais materialmente compatíveis. (Revogado pela Instrução NormativaSRT/MGInº38,de20denovembrode2023) CapítuloIII Da compensação de horário e doplantão,da escala e do regime de turnos alternadosporrevezamento SeçãoI Dacompensaçãodehorário