ucionalidade 7.399/2023-DF s o x e n A 3.4 Anexos DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB ADI 7.399/2023-DF Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.399/2023-DF: Requerente: Associação dos Diplomatas Brasileiros – ADB Intimado: Congresso Nacional Intimado: Presidente da República Dispositivo atacado: art. 55, caput, incisos I, II e III, e § 1º, da Lei nº 11.440/2006 Relatoria: Ministro Alexandre de Morais Resultado: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta, para declarar a constitucionalidade do art. 55, caput, incisos I, II e III, e § 1º, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, nos trechos em que estabelece critérios etários para a transferência dos Diplomatas ao Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro, nos termos do voto do Relator. Falaram: pela requerente, o Dr. Vitor Candido Soares; e, pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Júlio César Alves Figueirôa, Advogado da União. Plenário, Sessão Virtual de 27.10.2023 a 7.11.2023. 3.4 Anexos DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB ADI 7.399/2023-DF Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.399/2023-DF: Voto do Relator: • “Conforme relatado, a entidade requerente impugna os critérios etários contidos no art. 55 da Lei 11.440/2006, que, ao estabelecerem a transferência de diplomatas para o Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro, acabariam por congestionar a progressão funcional das demais classes em razão do alongado tempo de permanência dos transferidos na ativa, fruto do novo parâmetro arbitrado pelo texto constitucional para a aposentadoria compulsória, estabelecido aos 75 (setenta e cinco) anos. • Os