gem do servidor e dos dependentes que o acompanhem." Vedações: "Art 30. Não tem direito a transporte o servidor: I - removido ou movimentado: a) a pedido; e b) de sede no exterior para o Brasil, a fim de entrar de licença, a qualquer título; II - compreendido nos incisos III e V do caput do art. 5o e no inciso IV do caput do art. 6o; missão transitória ou eventual. III - quando o traslado for assegurado pela União ou, gratuitamente, por terceiro." 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - TRANSPORTE Lei nº 5.809/1972: Hipóteses: “Art 29. O transporte é assegurado na forma e condições que se seguem: I - passagem via aérea, para o servidor e seus dependentes, e translação da bagagem, quando designado para: a) missão permanente ou missão transitória de duração superior a 6 meses, com mudança de sede; e b) missão transitória, com mudança de sede, de duração inferior a 6 meses e igual ou superior a 3 meses, com dependentes; II - passagem via aérea para o servidor, sua esposa e dependentes menores quando for designado para o exercício, em caráter provisório, de missão considerada permanente e cuja duração seja superior a 30 dias; e III - passagem via aérea para o servidor, quando designado para: a) missão transitória, com mudança de sede, de duração inferior a 6 meses e igual ou superior a 3 meses, sem dependentes; b) missão transitória, sem mudança de sede e de duração igual ou superior a 3 meses; c) missão transitória, com ou sem mudança da sede, de duração inferior a 3 meses;