Art. 60. São requisitos para inscrição no concurso de provas para a categoria funcional de Oficial de Chancelaria: (Revogado pela Lei nº 9.888, de 1999) I - possuir certificado de conclusão de curso de nível superior de estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido: II - contar mais de 18 (dezoito) e menos de 51 (cinqüenta e um) anos de idade.