isco Rezek: - O que o Ministro Pertence acaba de dizer leva-me a um brevíssimo comentário sobre algo que não tem maior relevo jurídico, mas é notório: o quadro especial foi inventado para contornar a norma constitucional relativa à compulsória. O efeito perverso do quadro especial é exatamente tudo para que ele foi concebido; ao que se saiba não havia outra razão. A assertiva do Ministro Pertence, a meu ver, embora abstraindo a circunstância de que isso não tem maior relevo jurídico, atentou à estrita realidade dos fatos.’ (MS 21.710/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Red. Min. FRANCISCO REZEK, DJ de 22/4/1994) • O registro feito por Sua Excelência o Ministro FRANCISCO REZEK, ainda que em obter dictum, bem denota aquilo que ora adjetivei como um modelo extravagante de plano de carreira, com o importante registro de que já não mais está presente a previsão daquele chamado “efeito perverso” do Quadro Especial”. (p.20 e p.21, grifamos) 3.4 Anexos DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB ADI 7.399/2023-DF Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.399/2023-DF: Voto do Relator: • “No que se refere ao atual modelo previsto na Lei 11.440/2016, há dois aspectos que reputo relevantes para o deslinde da presente controvérsia constitucional. O primeiro é que a transferência para o Quadro Especial não impede a progressão funcional, que ocorrerá dentro desse mesmo Quadro Especial. O segundo aspecto a ser destacado é que a transferência dos Ministros de Primeira Classe para o Quadro Especial terá como único efeito prático a abertura de vagas no Quadro Ordinário, podendo ser desempenhadas idênticas funçõ