Art. 17. [...] [...] § 5º Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do man- dato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação conside- rada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão. Trata-se de uma alteração que faz parte de uma fatiada reforma política que, aos poucos, vai ao encontro dos interesses da sociedade de ter um sistema eleitoral mais adequado. Devemos lembrar que o regime democrático tem entre suas carac- terísticas a demora na concretização dos pleitos, uma vez que o convencimento nem sempre ocorre no tempo esperado por segmentos da sociedade. Finalmente, é importante também considerar o direito parlamentar resultante da combinação do art. 26, § 3º, do RICD, com o art. 4º da Resolução nº 26/2013. O primeiro dispositivo estabelece que, ao deputado, salvo se membro da Mesa, será sempre assegurado o direito de integrar, como titular, pelo menos uma comissão (permanente), ainda que sem legenda partidária ou quando esta não possa con- correr às vagas existentes pelo cálculo da proporcionalidade. O segundo determina que o parlamentar que for designado presidente do Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados não poderá compor nenhuma comissão permanente dessa Casa legislativa. Em resumo, cada deputado, salvo se membro da Mesa ou presidente do Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados, detém o direito de integrar, como titular, pelo meno