a matéria sujeita ao Plenário do Senado, não sendo necessária deliberação sobre o recurso, o que se alinha melhor ao texto constitucional (CF, art. 58, § 2º, I), o qual não menciona a exigência de aprovação do recurso pelo Plenário. Poder conclusivo: aprofundamento No tópico 10 deste Capítulo II, constam ideias basilares sobre a apreciação pelas comissões de projetos de lei que dispensam a competência do Plenário nos termos do art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal. Nesta seção o leitor poderá aprofundar seus conhecimentos sobre o assunto ao examinar exemplos de projetos de lei que foram convertidos em lei após sua aprovação nessa modalidade de apreciação em ambas as Casas ou em apenas uma delas ou que iniciaram a tramitação sobre a modalidade de apreciação conclusiva na Câmara e passaram a ser de competência do plenário em decorrência de aprovação de requerimento de urgência. Também haverá esclarecimentos quanto à dispensa ou não da competência do Plenário da Câmara e do Senado nos casos de projetos de autoria do Poder Executivo e de comissão mista e, ainda, em que casos projetos do Senado Federal poderão ser apreciados pelas comissões da Câmara em caráter conclusivo. Haverá ainda considerações sobre a prática legislativa na Câmara dos Deputados em re- lação a projetos de lei sobre matéria indelegável e matéria penal, fase de emenda- mento na Câmara e no Senado de projetos de lei que dispensam a competência do Plenário da Casa respectiva, prazo para recurso na Câmara dos Deputados e, por fim, considerações sobre a apreciação terminativa no Senado Federal. 63 FUNDAMENTO