al a permanência durante um período em uma das categorias, sem que ocorra progressão, enseja a compulsória movimentação para o Quadro Especial, observada a existência de vaga." (p.15, grifamos) 3.4 Anexos DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB ADI 7.399/2023-DF Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.399/2023-DF: Voto do Relator: • “A Exposição de Motivos do Projeto de Lei 31/1980, que deu origem à criação do Quadro Especial, bem demonstra as razões que originaram essa atípica configuração de carreira. Objetivou-se a criação do Quadro Especial para permitir uma renovação nos quadros da instituição com acesso aos cargos mais elevados, em especial, como “mecanismo regulador da periodicidade de vagas para acesso na carreira e de vagas em chefias de postos no exterior”. Permito- me transcrever trecho das informações prestadas pelo Departamento do Serviço Exterior do Ministério das Relações Exteriores na presente Ação Direta, que agrega a referida Exposição de Motivos, porque relevante para a compreensão do exato contorno da controvérsia constitucional. Eis o trecho: ‘26. Com efeito, a criação do Quadro Especial tinha o propósito de resolver, simultaneamente, duas questões centrais: permitir um fluxo regular, vertical, por progressão funcional e permitir a renovação periódica das chefias, no Brasil e no exterior. Tratava-se, assim, de mecanismo regulador da periodicidade de vagas para acesso na carreira e de vagas em chefias de postos no exterior. Isso evidencia a centralidade do Quadro Especial para o funcionamento da carreira de diplomata tal como hoje estruturada pela Lei nº 11.44