Art. 17. No regime de turnos ou escalas em período igual ou superior a 12 (doze)horasininterruptasemfunçãodeatendimentoaopúblicooutrabalhonoperíodo noturno, quando os serviços exigirem atividades contínuas, é facultado ao dirigente máximodoórgãooudaentidadeautorizaroservidoracumprirjornadadetrabalhode 6(seis)horasdiáriasejornadade30(trinta)horassemanais. § 1º O servidor que laborar em regime de turnos alternados por revezamentonãopoderáausentar-sedolocaldetrabalhoaofinaldeseuplantãoantes da chegada do servidor que irá sucedê-lo, devendo comunicar eventual atraso de seu sucedente à chefia imediata, que deverá providenciar outro servidor para o turno subsequente. § 2º A escala mensal e suas alterações são decididas pelo dirigente da unidade. §3ºAescalamensaldoservidorapenaspoderáseralteradapelodirigente daunidadeumavezporsemana. §3ºAescalamensaldoservidorapenaspoderáseralteradapelodirigente daunidadeumavezporsemana,excetoemsituaçãoexcepcionaldevidamenteatestada pela autoridade máxima do órgão ou entidade. (Redação dada pela Instrução NormativaSRT/MGInº38,de20denovembrode2023)