rídica. De acordo com Silva (2017, p. 52), os mais importantes princípios do processo legislativo são: a) publicidade; b) oralidade; c) separação da discussão e da votação; d) unidade da legislatura; e) exame prévio dos projetos por comissões parlamentares. O princípio da publicidade refere-se à necessidade de as deliberações das Casas legislativas serem públicas. Essa publicidade pode ser observada sob três aspectos: 1º) possibilidade efetiva de o público assistir às deliberações das Casas legislativas; 2º) elaboração de atas das sessões do Plenário e das reuniões de comissões, sua aprovação e disponibilização ao público em geral; 3º) publicação pela imprensa de resumos ou extratos das atas públicas dos trabalhos legislativos e, em regra, da livre informação do ocorrido em suas sessões e reuniões. No Brasil, a publicidade oficial dos atos legislativos no âmbito federal realiza-se por meio do Diário do Congresso Nacional, do Diário da Câmara dos Deputados e do Diário do Senado Federal. Também dão publicidade aos atos e aos trabalhos das duas Casas do Congresso Nacional: a TV Câmara e a TV Senado; o Jornal da Câmara e o Jornal do Senado; a Rádio Câmara e a Rádio Senado; os sítios eletrônicos do Con- gresso Nacional (www.congresso.leg.br), da Câmara dos Deputados (www.camara. leg.br) e do Senado Federal (www.senado.leg.br). Outra forma de acesso aos trabalhos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ocorre pela permissão dada a qualquer pessoa para assistir às sessões das duas Casas e às reuniões de suas comissões que tenham caráter público. Além do mais, tanto a Câmara (R