s sobre direitos humanos. Assim, pode-se entender a previsão normativa contida no § 3º do art. 5º da Constituição como exceção à regra de aprovação de tratados e convenções internacionais – nesse caso, aplicável apenas a tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos sobre os quais haja a intenção de equipa- ração às emendas constitucionais. Dessa forma, vigem no Brasil dois quóruns para aprovação de tratados internacionais: 1) quórum de maioria simples, para aprovação de tratados e convenções internacionais em geral, incluindo-se aqueles que tratem de direitos humanos; e 2) quórum qualificado de 3/5, requerido apenas para equipa- ração de tratados internacionais sobre direitos humanos a emendas constitucionais. 59 FUNDAMENTOS DO PROCESSO LEGISLATIVO Entretanto, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em posição assente nos termos do RE nº 466.343, que os tratados internacionais sobre direitos humanos que não forem aprovados nos termos do procedimento disposto no § 3º do art. 5º da Cons- tituição Federal entrarão no ordenamento jurídico como normas supralegais, ou seja, uma posição intermediária entre as normas constitucionais e as leis ordiná- rias. Assim, em resumo, tratado ou convenção internacional que não verse sobre direitos humanos deverá ser aprovado por maioria simples. Tratado ou convenção internacional sobre direitos humanos poderá ser aprovado por maioria simples, caso em que constará no ordenamento jurídico brasileiro como norma supralegal, ou em dois turnos de votação, por maioria qualificada de três quintos, caso em que se equi- parará às emendas con