Art 1º Fica aprovado o Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior, que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores. Art 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art 3º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 1º de outubro de 1986; 165º da Independência e 98º da República. JOSÉ SARNEY Paulo Tarso Flecha de Lima Aluizio Alves Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.10.1986 e retificado no DOU de 5.11.1986 REGULAMENTO DE PESSOAL DO SERVIÇO EXTERIOR CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art 1º O Serviço Exterior, essencial à execução da política exterior do Brasil, constitui-se do corpo de funcionários permanentes, capacitados profissionalmente como agentes do Ministério das Relações Exteriores, no Brasil e no exterior, organizados em carreira e categoria funcional definidas e hierarquizadas. Art 2º O Serviço Exterior é composto, em ordem hierárquica e de precedência, da Carreira de Diplomata e da categoria funcional de Oficial de Chancelaria. Art 3º Aos funcionários da Carreira de Diplomata incumbem atividades de natureza diplomática e consular, em seus aspectos de representação, negociação, informação e proteção de interesses brasileiros no campo internacional. Art 4º Aos funcionários da categoria funcional de Oficial de Chancelaria incumbem tarefas de apoio administrativo às atividades de natureza diplomática e consular, na Secretaria de Estado e no exterior. Art 5º O regime jurídico dos funcionários do Serviço Exterior é o definido na Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, e, subsidiariamente, o dos funcionários