, adotou o seguinte procedimento: Despacho regular às comissões, “determinando que, quando for apreciada em plenário, sempre o será em votação nominal e, se for aprovada em primeira votação, por pelo menos três quintos, seja submetida a segunda votação, para aferição do requisito constitucional”; Caso positivo, envio ao Senado Federal com menção de sua aprovação na Câmara dos Deputados nos termos do § 3º do art. 5º da Constituição; No caso de aprovação sem atingir o quórum especial nos dois turnos, enca- minhamento ao Senado Federal sem equivalência com norma constitucional. Em aditamento a essa decisão, esclareço que, na hipótese de ser encami- nhado a esta Casa acordo internacional sobre direitos humanos sem solici- tação, pelo presidente da República, de trâmite nos termos do § 3º do art. 5º 60 da Constituição Federal, a presidência adotará o seguinte procedimento: Capítulo II – Noções Fundamentais do Processo Legislativo Publicação e anúncio do prazo de dez sessões para apresentação de reque- rimento subscrito por um terço dos membros da Casa solicitando o trâmite especial para a matéria; Apreciação do requerimento pelo Plenário, por maioria simples; Em caso de aprovação do requerimento, despacho da matéria nos termos precedentes; Em caso de não apresentação ou rejeição do requerimento, despacho para tramitação nos termos previstos no Regimento Interno para os acordos inter- nacionais em geral. A tabela a seguir apresenta os decretos legislativos e decretos executivos que, respectivamente, aprovaram e promulgaram o tratado e as duas convenções inter- nacionais sobre dir