eto, podendo ser expressa ou tácita. Para isso, o chefe do Poder Executivo dispõe de quinze dias úteis para se manifestar (sanção expressa). Superado esse período sem o posicionamento do presidente, a matéria é considerada tacitamente sancionada. Veto A concepção atual de veto teve origem no pensamento de Montesquieu – assi- nalado na obra O espírito das leis –, que o inscreveu como prerrogativa atribuída ao Poder Executivo como participante da elaboração da legislação (Silva, 2017, p. 222). Para Moraes (2024, p. 725), o veto é a manifestação de discordância do presidente da República com o projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo. Santana (1997, p. 124) considera o veto o oposto da sanção, interpretando-o como uma sanção negativa. Temer (2017, p. 141) entende que vetar, na denotação constitucional, sig- nifica discordar dos termos de um projeto de lei. Lenza (2025, p. 622) afirma que, observadas as regras que enumera, “em caso de discordância, poderá o presidente da República vetar o projeto de lei, total ou parcialmente”. Moraes (2024, p. 725) compreende que a natureza jurídica do veto é ponto de dis- cordância entre os doutrinadores, já que há juristas que entendem tratar-se de um di- reito, outros, de um poder, havendo ainda a tese intermediária que o prescreve como um poder-dever do presidente da República. Para Silva (2017, p. 223), juridicamente o veto é um poder que se confere ao chefe do Executivo de devolver ao Legislativo o projeto de lei que julgar inconstitucional ou inconveniente aos interesses nacionais, para efeito de nova consideração. Antes de aprese