Art. 114. Na tramitação dos projetos serão observados os seguintes prazos: I - até 40 (quarenta) dias para apresentação, publicação e distribuição do relatório, a partir do recebimento do projeto; II - até 15 (quinze) dias para a apresentação de emendas saneadoras da incompatibilidade ou inadequação orçamentária ou financeira, a partir do término do prazo previsto no inciso I; 1%2F2006&… 27/36 03/10/2024, 13:29 Resolução 1/2006 III - até 15 (quinze) dias para a apresentação do relatório às emendas apresentadas, a partir do término do prazo previsto no inciso II; IV - até 7 (sete) dias para discussão e votação do relatório, a partir do término do prazo previsto no inciso III; V - até 5 (cinco) dias para encaminhamento do parecer da Comissão à Mesa do Congresso Nacional, a partir do término do prazo previsto no inciso IV; VI - até 3 (três) dias para a sistematização das decisões do Plenário do Congresso Nacional e geração dos autógrafos, a partir da aprovação do parecer pelo Congresso Nacional. CAPÍTULO X DA APRECIAÇÃO DAS CONTAS Seção I Das Diretrizes Gerais