Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.399/2023-DF: Voto do Relator: • “No que se refere ao estabelecimento de critérios para a promoção, há previsão específica para a carreira da Magistratura, devendo-se observar, alternadamente, a antiguidade e o merecimento, com aplicação de tal regra aos membros do Ministério Público, nos termos do art. 129, §4º, da Constituição. • No caso de idade mínima para ingresso no serviço público, a CORTE já teve oportunidade de se debruçar sobre o tema havendo, inclusive, a edição da Súmula 683 nos seguintes termos: “O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.” • Ainda sobre essa temática, tratando de idade mínima para inscrição em concurso público, em sede de Repercussão Geral, foi definida a seguinte tese: ‘O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.” (ARE 678.112 RG, Rel. Min. LUIZ FUX, em 17/5/2016, Tema 646)’. • Em julgamento em que a controvérsia constitucional também alcançou a previsão de limite máximo de idade para ingresso na carreira da Magistratura, tive oportunidade de me manifestar, em Redatoria, no sentido de que a restrição, no caso, para candidatos acima de 50 (cinquenta) anos, não guardava justificação a legitimá-la como válida (ADI 5329, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Red. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 23/2/2021)”. (p.12 e p.13, grifamos) 3.