Art. 13. As condições para a progressão e a promoção serão definidas em regulamento. Parágrafo único. O regulamento disporá sobre a criação de comissões de promoções, bem como sobre a forma de avaliação de desempenho funcional e de apuração de antiguidade." 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS PRINCIPAIS MARCOS - EVOLUÇÃO DO SISTEMA DE PROMOÇÃO 1993: criação das carreiras de Oficial de Chancelaria pela Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993. Critério: merecimento. Requisitos: "Art. 16. Poderá ser promovido por merecimento o Assistente de Chancelaria que satisfizer os seguintes requisitos: I) Classe Especial - contar, no mínimo, vinte anos de efetivo exercício no Ministério das Relações Exteriores e ter sido habilitado no curso de Especialização de Assistente de Chancelaria (CEAC) II) Classe A - contar, no mínimo, dez anos de efetivo exercício no Ministério das Relações Exteriores e ter sido habilitado no Curso de Treinamento para o Serviço Exterior (CTSE)." 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS PRINCIPAIS MARCOS - EVOLUÇÃO DO SISTEMA DE PROMOÇÃO 1993: criação das carreiras de Oficial de Chancelaria pela Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993. Critério: antiguidade e merecimento. Requisitos: existência de vagas: • Apesar de a existência de vaga ter constado no rol de requisitos para a promoção por merecimento, o Anexo I – Quadro de Pessoal, não discriminava as vagas por Classe; • Todavia, em mudança legislativa promovida pela Lei nº 9.625/1998, as vagas passaram a ser distribuídas e deli