olítico pelo qual poderá ter sido eleito o chefe do Poder Executivo será, sob a incidência de suas regras, menos repre- sentativo do que os demais partidos no âmbito interno do Parlamento. 07. Múltipla e desabridamente inconstitucional, essa lei afronta o princípio da igualdade de chances ou oportunidades, corolário do princípio da igualdade. Pois é evidente que seria inútil assegurar-se a igualdade de condições na disputa eleitoral se não se assegurasse a igualdade de condições no exercício de seus mandatos pelos eleitos. 08. Discorrendo sobre as maiorias e o despotismo da maioria, sobre o ab- surdo de uma maioria fixada meramente por via matemática e estatística, Carl Schmitt2 afirma a necessidade de pressupor-se, sempre, um princípio de jus- tiça material, se não quisermos ver desmoronar de uma só feita todo o sistema da legalidade. Esse princípio é o da igualdade de “chance” para alcançar aquela maioria, aberta a todas as opiniões, a todas as tendências e a todos os movi- mentos concebíveis. Sem esse princípio, a matemática das maiorias seria um jogo grotesco, um insolente escárnio. Quem obtivesse a primeira maioria a deteria para sempre – seu poder seria permanente. 31 2 Legalidad y legitimidad, trad. Jose Diaz Garcia, Aguilar, Madrid, 1971, p. 43-44. FUNDAMENTOS DO PROCESSO LEGISLATIVO 09. Quase à mesma época, Herman Heller3 afirmava, significativamente, que o parlamentarismo descansa de modo muito especial em um conteúdo comum de vontade que integra todas as oposições. Pois essa unidade política deve realizar-se, como sua essência requer, em condições da maior liberd