to das respectivas competências, identificar e garantir os recursos necessários para adequada aplicação da norma, informar à sociedade as dificuldades encontradas na implementação das políticas públicas. Responsabilidade também significa observância dos prazos estabelecidos no âmbito do processo legislativo. Há prazos tanto nos procedimentos in- ternos das Casas legislativas – como tempo para apresentar emendas e recursos e para cumprimento de interstícios – quanto nos externos por parte do Poder Executivo: 15 dias úteis para sanção, 48 horas para pro- mulgação, etc. Não há prazo previsto em legislação para publicação das normas já apro- vadas pelo Congresso Nacional e promulgadas pelo Poder Executivo. Contudo, dispõe o art. 9º, 1, da Lei nº 1.079/1950 que “são crimes de responsabilidade contra a probidade na administração: 1 – omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo”. O art. 85 da Constituição Federal dispõe sobre as situações em que o presi- dente da República incorre em crime de responsabilidade: