mente”. (art. 18, parágrafo único) Lei nº 7.501/1986: • A Comissão de Promoções deixou de constar e ser regulamentada em Lei. • A única menção ao Quadro de Acesso se referia a regra de transição: “O interstício de tempo de classe previsto no art. 53 desta lei não se aplicará aos Diplomatas que, na data de sua publicação estejam incluídos no Quadro de Acesso de sua classe”. (art. 82, caput) • Atualmente, a Comissão de Promoções encontra-se prevista no Decreto nº 11.357/2023 como órgão de deliberação coletiva. 3.2 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CONTEXTO HISTÓRICO - Lei nº 7.501/1986 4. Qual contexto de criação do Quadro de Acesso? Exposição de Motivos: “12. Em segundo lugar, as regras relativas à promoção da maior importância para a motivação profissional do Diplomata, foram inspiradas nos melhores princípios de equidade, privilegiando a igualdade de oportunidades e o merecimento aferido por fatores objetivos. Para a promoção por merecimento, por exemplo, foram estabelecidos os requisitos abaixo arrolados, quase todos resgatados de antigas tradições da Casa: (a) Prazos mínimos de tempo de serviço no exterior segundo as classes; (b) Tempo mínimo de três anos em funções de chefia na Secretaria de Estado para a promoção a Ministro de Primeira Classe; (c) Interstício aumentado para quatro anos uma e outra classe da Carreira; (d) Contagem em dobro do período de serviço em postos de nível de vida menos favorecido. 13. A instituição de arcabouço de regras estáveis, consagradas na Lei, certamente dará ao funcionário diplomático, para o qu