Art. 7o São revogados os §§ 2o, 5o, 6o e 7o do art. 55, e os arts. 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63 e 64, todos da Lei no 7.501, de 27 de junho de 1986. Brasília, 8 de dezembro de 1999; 178o da Independência e 111o da República. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL Luiz Felipe de Seixas Corrêa Martus Tavares Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.1999 Anexo (Vide Medida Provisória nº 269, de 2005) (Revogado pela Lei nº 11.292, de 2006) SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA DENOMINAÇÃO No DE CARGOS No DE CARGOS (criados em decorrência da Lei no (Lei no 9.888, de 7.501, de 27.06.86) 8.12.99) Ministro de Primeira Classe 98 98 Ministro de Segunda Classe 128 129 Conselheiro 170 170 No 9.888%2C DE,nº 319%2C de 2006).&text=Altera a redação e revoga,1986%2… 3/4 03/10/2024, 13:27 L9888 Primeiro Secretário 174 Segundo Secretário 180 600 Terceiro Secretário 200 TOTAL 950 997 * No 9.888%2C DE,nº 319%2C de 2006).&text=Altera a redação e revoga,1986%2… 4/4