Art. 120. Na tramitação das proposições serão observados os seguintes prazos: I - até 5 (cinco) dias para a publicação e distribuição dos relatórios e informações previstos nas alíneas do art. 2º, III, a partir do recebimento; II - até 15 (quinze) dias para a apresentação de relatório e, conforme o caso, projeto de decreto legislativo, a partir do término do prazo previsto no inciso I; III - até 5 (cinco) dias úteis para apresentação de emendas ao projeto de decreto legislativo, a partir do término do prazo previsto no inciso II; IV - até 7 (sete) dias para a apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional, a partir do término do prazo previsto no inciso III. CAPÍTULO XII DAS OBRAS E SERVIÇOS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES Seção I Das Diretrizes Gerais