elaborar proposta de classificação ao Ministro de Estado; • Manteve a competência do Ministro de Estado em operar a classificação; “Art. 13. § 1º A classificação dos postos em grupos far-se-á mediante ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores.” 4.2 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CLASSIFICAÇÃO DOS POSTOS NO EXTERIOR 2006: reclassificação de postos no exterior em grupos pela Lei nº 11.440 de 29 de dezembro de 2006. Em suma, a Lei nº 11.440/2006 estabeleceu: • A criação do grupo D para a classificação dos postos no exterior, que passará a se organizar em quatro grupos, quais sejam: A, B, C e D; • A flexibilização dos critérios gerais para promover-se a classificação, criados pela Lei nº 7.501/1986, ao incluir a conveniência da administração como um terceiro elemento a ser observado; • A exclusão da atribuição da Comissão de Coordenação para elaborar proposta de classificação dos postos, sendo mantida a competência do Ministro de Estado. 4.1 Remoção: Hipóteses e Aptidão o i r á m u S 4.1 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REGRAS DE MOBILIDADE E REMOÇÃO 1. Hipóteses: A remoção dos servidores do SEB, conforme o art. 11, caput, da Lei nº 11.440/2006, poderá ocorrer: • Entre a Secretaria de Estado e os postos no exterior; • Entre os postos no exterior. “Consideram-se postos no exterior as repartições do Ministério das Relações Exteriores sediadas em país estrangeiro” (art. 11, parágrafo único, Lei nº 11.440/2006). 2. Aptidão: Poderão ser removidos para atuação nos po