rá encaminhar o requerimento na primeira remessa de documentos oficiais à Secretaria de Estado. Art 102. Os Oficiais de Chancelaria atingidos pelo aproveitamento a que se refere o art. 58 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, ficam dispensados do requisito previsto no art. 85, inciso I, deste Regulamento. Brasília, 1º de outubro de 1986 PAULO TARSO FLECHA DE LIMA 16/17 03/10/2024, 13:19 D93325 17/17