caso em que constará no ordenamento jurídico brasileiro como norma supralegal, ou em dois turnos de votação, por maioria qualificada de três quintos, caso em que se equi- parará às emendas constitucionais (norma constitucional). A tabela a seguir repre- senta bem esse entendimento: Tratados e convenções internacionais Assunto Aprovação Equivalência Diversos Norma ordinária Maioria simples (educação, saúde e outros) (Lei Ordinária) Maioria simples Norma supralegal Direitos humanos Norma constitucional 3/5 (dois turnos) (emenda constitucional)* Na falta de norma regimental na Câmara dos Deputados que discipline o procedi- mento previsto no § 3º do art. 5º da Constituição Federal, cabe registrar excerto do aditamento de decisão da presidência da Casa na Questão de Ordem nº 230, de 2007: Aditamento à decisão proferida na Questão de Ordem nº 230, de 2007, formulada pelo deputado Otávio Leite, em sessão do dia 7/11/07. Senhores Deputados, Em resposta à questão de ordem formulada pelo deputado Otávio Leite na sessão do dia 7 de novembro de 2007, acerca do rito de tramitação da Mensagem presidencial nº 711, de 2007, pela qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência nos termos do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, esta presidência, estando a hipótese pendente de regulamentação regimental, adotou o seguinte procedimento: Despacho regular às comissões, “determinando que, quando for apreciada em plenário, sempre o será em votação nominal e, se for aprovada em primeira votação, p