a que não possa ser objeto de delegação, há como exemplo o Projeto de Lei nº 9.557/2018, que altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para dispor sobre a composição do Conselho da Justiça Federal. Por ser matéria referente à organização do Poder Judiciário e, por isso, indelegável, o despacho inicial assinalou esse projeto como sendo de tramitação com prioridade (em razão da autoria) e sujeito à deliberação do 66 Capítulo II – Noções Fundamentais do Processo Legislativo Plenário. No decorrer da tramitação, a Câmara aprovou regime de urgência para o projeto. A matéria foi aprovada pelo Plenário das duas Casas e, após a sanção, transformado na Lei nº 13.788/2018. Projetos de lei sobre matéria penal De acordo com o art. 68 da Constituição Federal, direito individual é matéria indelegável, mas direito penal não o é. Todavia, na definição do rito de tramitação de projetos de lei sobre matéria penal, a Câmara dos Deputados adota uma interpre- tação que considera haver ou não direito individual em questão. Nesse caso, alguns projetos de lei sobre matéria penal envolvem direito individual, matéria indelegável e, por isso, não são submetidos ao poder conclusivo. Assim, a rigor, apenas aqueles projetos de lei que disponham sobre matéria penal que implique o cerceamento de liberdade do indivíduo (tipificação de crime, instituição ou majoração de pena de li- berdade) é que são considerados indelegáveis e, por isso, não admitem a apreciação conclusiva pelas comissões, sendo, então, submetidos à deliberação do Plenário. Seguem alguns exemplos extraídos da prática: 1) o Projeto d