a pela Comissão de Promoções, também responsável pelo processo na carreira de Diplomata. • Todavia, em razão do Veto Presidencial III, a promoção (por merecimento) da carreira de Oficial de Chancelaria fora enquadrada no regramento da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, que instituiu a Classificação de Cargos do Serviço Civil do Poder Executivo. • O processo legislativo perdurou por mais de dois anos, tendo início com a apresentação do Projeto de Lei ao Congresso Nacional em 10 de junho de 1959, por meio da Mensagem nº 189 do Poder Executivo, p.92, cuja aprovação resultou na publicação da Lei nº 3.917, em 15 de julho de 1961. • Quando a versão final do texto foi enviada para sanção presidencial, o mandato Presidente da República responsável pelo envio do Projeto de Lei havia finalizado. O novo Presidente apresentou treze Vetos, mas somente um foi parcialmente rejeitado pelo Congresso Nacional, que tratava dos critérios e requisitos para a promoção. 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS PRINCIPAIS MARCOS - EVOLUÇÃO DO SISTEMA DE PROMOÇÃO 1961: criação da carreira de Oficial de Chancelaria pela Lei nº 3.917, de 14 de julho de 1961. Veto Presidencial III – mantido: • Redação original: “Art. 18. A Comissão de Promoções tem por finalidade auxiliar o Ministro de Estado na aferição do merecimento dos funcionários da carreira de Diplomata e de outras carreiras do Ministério das Relações Exteriores”. • Redação aprovada pelo Congresso: “Art. 18. A Comissão de Promoções, presidida pelo Secretário-Geral tem por finalidade auxiliar o Ministro