lativa constitui a espinha dorsal da fase constitutiva do pro- cesso legislativo, no qual o Poder Legislativo – a Câmara dos Deputados e o Se- nado Federal, atuando separadamente ou em conjunto – examina, discute e vota as proposições, moldando-as até sua forma final. Essa etapa é fundamental para a qualidade, a legitimidade e a adequação das normas ao ordenamento jurídico e às necessidades da sociedade. O papel estratégico das comissões O processo deliberativo inicia-se, em regra, com o exame da proposição nas comissões parlamentares. Conforme o princípio do exame prévio, as comissões atuam como filtros técnicos e especializados, ao realizarem análise aprofundada da proposição. De acordo com o campo temático ou a área de atividade (competência regimental), as comissões emitem pareceres que abordam, conforme o caso: 42 Capítulo II – Noções Fundamentais do Processo Legislativo z constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica le- gislativa – avaliam a conformidade da proposição com a Constituição Fe- deral e o arcabouço legal existente; z adequação financeira e orçamentária – apreciam os aspectos financeiros e orçamentários públicos de quaisquer proposições que importem aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, quanto à compatibilidade e à adequação com o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA); z mérito – analisam a relevância, a oportunidade e a conveniência da propo- sição para o interesse público. Em certos casos, as comissões podem exercer o poder conclusivo (na Câmara dos De