Art. 161. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Parágrafo único. O disposto no Capítulo VI - Do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será aplicável a partir da sessão legislativa ordinária de 2007, aplicando-se ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias para 2007 o disposto na Resolução nº 1, de 2001-CN, nº 1, de 2003-CN, nº 2, de 2003-CN e nº 3, de 2003-CN. 1%2F2006&… 35/36 03/10/2024, 13:29 Resolução 1/2006 Congresso Nacional, em 22 de dezembro de 2006. Senador RENAN CALHEIROS Presidente do Senado Federal ANEXO (Revogado pela Resolução nº 3, de 2015-CN) 1%2F2006&… 36/36