i ordinária, que resumidamente consiste na apreciação de um projeto por uma das câmaras (Casa iniciadora) e sua revisão pela outra câmara (Casa revisora). A Casa iniciadora (Câmara ou Senado, conforme o caso) examinará a matéria constante do projeto e poderá: a) rejeitá-lo, caso em que irá ao arquivo; b) aprová-lo integralmente ou com emendas, caso em que irá à Casa revisora. À Casa revisora compete: a) rejeitar o projeto e encaminhá-lo ao arquivo; b) aprovar o projeto com emendas e devolvê-lo à Casa iniciadora para apre- ciação apenas das emendas sugeridas; c) aprovar integralmente o projeto e enviá-lo ao presidente da República para sanção ou veto. O fluxograma a seguir mostra resumidamente o modelo de processo legislativo bicameral. 49 FUNDAMENTOS DO PROCESSO LEGISLATIVO Fluxograma constitucional da tramitação legislativa O processo legislativo federal (CF, arts. 65 e 66) Arquivo Arquivo Sanção Promulgação Publicação Iniciativa Casa iniciadora Casa revisora Presidente da República Emendas Veto I Mantém o veto Arquivo I Congresso Nacional Entrada Rejeita o veto: Promulgação Publicação em vigor • em 30 dias • por maioria absoluta Presidente da República (48 horas) Presidente do Senado Federal (48 horas) Vice-Presidente do SF Quórum É a exigência de uma quantidade mínima de parlamentares presentes para va- lidar um ato ou reunião. Logo, a inexistência de quórum inviabiliza a consumação de um ato ou a instalação de uma reunião. Na Câmara dos Deputados, existe quórum específico em diversas situações, seja para abertura da sessão ordinária ou início de reunião deliberativa de