do para sanção ou veto presidencial; » aprovar o projeto com emendas, e este será devolvido à Casa iniciadora para deliberação apenas sobre as emendas. Essa dinâmica de "ida e volta" entre as Casas garante dupla análise e aprimo- ramento do texto legislativo, com preponderância da Casa iniciadora, no caso da apreciação de projetos (de lei, de decreto legislativo ou de resolução do Congresso Nacional), uma vez que a Casa iniciadora dará a última palavra sobre o texto final aprovado. Implicações práticas e relevância A fase de deliberação legislativa não é meramente procedimental. Trata-se do “palco” no qual a vontade popular, representada pelos parlamentares, é traduzida em normas jurídicas que são obrigatórias para todos e que não podem ser deso- bedecidas ou modificadas por acordos particulares (normas cogentes). A rigorosa observância dos princípios e dos quóruns assegura a legitimidade democrática e 44 Capítulo II – Noções Fundamentais do Processo Legislativo a validade jurídica das leis. O conhecimento aprofundado dessa fase é, portanto, indispensável para compreender o sistema legislativo brasileiro, em sua complexi- dade e robustez, e para que cidadãos possam interagir e influenciar efetivamente na construção do direito em nosso país. Deliberação executiva Sanção É a concordância do presidente da República com o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional. Incide sobre o projeto, podendo ser expressa ou tácita. Para isso, o chefe do Poder Executivo dispõe de quinze dias úteis para se manifestar (sanção expressa). Superado esse período sem o posicionamento do presi