espectivas atribuições, os requisitos de formação profissional e a posição relativa na Tabela, conforme Anexo II desta Lei.” (...) “§ 3º O enquadramento de que trata o caput deste artigo dar-se-á automaticamente, salvo manifestação irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da vigência da Medida Provisória nº 304, de 29 de junho de 2006, na forma do Termo de Opção constante do Anexo IV desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas de implementação das Tabelas de Vencimento Básico referidas no Anexo III desta Lei”. (Lei nº 11.367/2006) 2. Histórico das Carreiras de OFCHAN e ACHAN DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS EVOLUÇÃO DAS CARREIRAS – OFCHAN E ACHAN 2006: criação do Regime Jurídico Único do SEB pela Lei nº 11.440/2006. O MRE deixou de receber servidores de carreiras diversas do Executivo Federal, em caráter de redistribuição: “Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos (...)” (Lei nº 8.112/1990). “Art. 68. Ficam vedadas redistribuições de servidores para o Ministério das Relações Exteriores.” (Lei nº 11.440/2006) Além disso, abriu-se novo prazo para que os servidores dos Planos do Executivo Federal que tivessem optado pelo não enquadramento na carreira de PGPE pudessem se retratar: “Art. 70. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta Lei, para que os