Art. 60. São Repartições Consulares: I - os Consulados-Gerais; II - os Consulados; III - os Vice-Consulados; IV - as Agências Consulares; e V - os Consulados Honorários. Parágrafo único. Às Embaixadas pode ser atribuída a execução de serviços consulares, com competência determinada em ato do Ministro de Estado.