o os requisitos, optar pelo não enquadramento na nova carreira de Oficial de Chancelaria. • “O servidor que, embora reúna as condições estabelecidas no artigo anterior, não deseje ser enquadrado na Carreira de Assistente de Chancelaria, deverá manifestar-se nesse sentido por comunicação oficial dirigida ao Chefe da Divisão de Recursos Humanos, no prazo de trinta dias contados a partir da data de publicação deste Decreto.” (art. 68, Decreto nº 1.565/1995) 2. Histórico das Carreiras de OFCHAN e ACHAN DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS EVOLUÇÃO DAS CARREIRAS – OFCHAN E ACHAN 2006: criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo Federal (PGPE) pela Lei nº 11.367/2006: O Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, ao contrário do Plano de Classificação de Cargos - PCC instrumentalizado pela Lei nº 5.645/1970, estruturou os cargos do Executivo Federal que não eram integrantes de carreiras específicas. Logo, dentre eles, os cargos ainda pertencentes ao PCC: “Art. 1º Fica estruturado o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE composto por cargos efetivos de nível superior, intermediário e auxiliar não integrantes de Carreiras específicas, Planos Especiais de Cargos ou Planos de Carreiras instituídos por leis específicas e voltados ao exercício de atividades técnicas, técnico-administrativas e de suporte no âmbito dos órgãos e entidades da administração federal direta, autárquica e fundacional.” “Parágrafo único. Integrarão o PGPE, nos termos desta Lei, os seguintes cargos de provimento efetivo: I - cargos de nível superior, intermedi