ica-se: ao neutralizar o prolongamento da carreira, ditado pela lei de 78, o texto de 79 apenas restaurava a prática segundo a qual aos 65 anos o diplomata deve retirar-se do serviço ativo – essa idade caindo para 60 anos no caso dos ministros de segunda classe, e para 58 anos no caso dos conselheiros.’ (MS 21.710/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Red. Min. FRANCISCO REZEK, DJ de 22/4/1994)." (p.10, grifamos) • "À época, os cargos no Quadro Especial eram automaticamente criados e extintos à medida que, respectivamente, fossem ocupados através das transferências automáticas oriundas do Quadro ordinário ou vagassem pela aposentadoria, pela exoneração ou pelo falecimento dos diplomatas. Por imperativo de adequação aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, por intermédio da Lei 11.440/2006 e sucessivos atos infralegais (Decretos 9.343/2018, 10.942/2022), foi fixado um quantitativo determinado de cargos no Quadro Especial”. (p.11, grifamos) 3.4 Anexos DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB ADI 7.399/2023-DF Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.399/2023-DF: Voto do Relator: • “Nesse cenário, diante de uma nova elevação na idade prevista para a aposentadoria compulsória, estabelecida pela Emenda Constitucional 88/2015, e do preenchimento maciço de vagas no Quadro Especial em razão das transferências automáticas motivadas por critérios etários, apresentou-se, segundo o Requerente, haver um potencial congestionamento na dinâmica da movimentação funcional dos diplomatas. Tal circunstância tem cunho fático e não se apresenta como elemento essencial para o deslinde da presente controvérs