xceção: • O prazo máximo de 10 anos consecutivos de permanência no exterior poderá estender-se, atendidos a conveniência do serviço e o interesse do servidor, desde que o período adicional seja cumprido em postos dos grupos C ou D, conforme normas a serem definidas em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores. (art. 22, § 2º, Lei nº 8.829/1993). 4.3 Remoção: Requisitos - Tempo de Efetivo Exercício na Secretaria de Estado e Aprovação no Curso o i r á m u S 4.3 Mobilidade/Remoção PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REQUISITO: REGRAS DE MOBILIDADE E REMOÇÃO Requisitos: A. Existência de claro de lotação no posto; B. Respeito às regras de remoções entre postos; C. Observância dos prazos de permanência em posto e no exterior; D. Cumprimento de tempo de efetivo exercício na Secretaria de Estado; e E. Aprovação no curso de treinamento para o serviço no exterior. 4.3 Mobilidade/Remoção PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REQUISITO: CUMPRIMENTO DE TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NA SECRETARIA DE ESTADO Estágio inicial (art. 22, I, Lei nº 8.829/1993): • Será de, no mínimo, 2 anos o estágio inicial, de efetivo exercício na Secretaria de Estado; • Previsão diversa no Decreto nº 93.325/1986: “Art. 63, § 6º Será de, no mínimo, 2 anos o estágio inicial na Secretaria de Estado dos Diplomatas da classe de Terceiro Secretário”. Primeira remoção (art. 22, § 1º, Lei nº 8.829/1993): • Exige-se a aprovação no Curso de Habilitação para o Serviço Exterior - CHSE, em caso de primeira remoção; • Os requisitos para o curso serão definidos em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores. 4.3 Remoção: