utivo Federal § 1º Ao Corregedor do Serviço Exterior incumbe convocar, em caráter irrecusável, servidores lotados no Ministério para compor comissões disciplinares investigativas ou acusatórias. § 2º A Corregedoria do Serviço Exterior disporá de regimento interno próprio.” 8. Licenças o i r á m u S 8. Licenças e Afastamentos DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS A Lei nº 11.440/2006 não apresentam rol específico de licenças disponíveis aos servidores do SEB, limitando-se a regulamentar os efeitos dos tipos de licença previstos no Regime Jurídico dos Servidores Civis da União, nos termos da Lei nº 8.112/1990. Nesse sentido, a Lei nº 8.112/1990 apresenta rol com as seguintes licenças: “Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença: I - por motivo de doença em pessoa da família; II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; III - para o serviço militar; IV - para atividade política; V - para capacitação VI - para tratar de interesses particulares; VII - para desempenho de mandato classista.” Lado outro, a Lei nº 11.440/2006 menciona as seguintes licenças: “Art. 10. Não poderá ser promovido o servidor temporariamente afastado do exercício do cargo em razão de: I - licença para o trato de interesses particulares; II - licença por motivo de afastamento do cônjuge; III - licença para trato de doença em pessoa da família, por prazo superior a 1 (um) ano, desde que a doença não haja sido contraída em razão do serviço do servidor; IV - licença extraordinária; e V - investidura em mandato eletivo, cujo exercício lhe exija o afastamento.” 8. Licen