Art. 23. No interesse da Administração, como ferramenta de gestão, os dirigentes máximos dos órgãos e entidades poderão adotar o banco de horas para execução de tarefas, projetos, programas, dentre outros, de relevância para o serviço público. §1ºNassituaçõesdequetrataocaput,serãocomputadascomocréditoas horas excedentes realizadas além da jornada regular do servidor e as não trabalhadas como débito, contabilizadas no sistema eletrônico de apuração de frequência disponibilizadopeloÓrgãoCentraldoSIPEC. § 2º A permissão para realização de banco de horas é facultada à Administração Pública e se dará em função da conveniência, do interesse e da necessidadedoserviço,nãoseconstituindodireitodoservidor. § 3º Os órgãos e entidades que desejarem implementar o banco de horas deverão utilizar o sistema de controle eletrônico diário de frequência - SISREF, disponibilizado pelo órgão central do SIPEC. (Revogado pela Instrução Normativa SGP/SEDGG/MEnº125,de3dedezembrode2020) § 4º Os órgãos e entidades que já possuem sistemas próprios de controle eletrônico de frequência deverão integrar seus sistemas ao SISREF para a adoção do bancodehoras. (RevogadopelaInstruçãoNormativaSGP/SEDGG/MEnº125,de3de dezembrode2020) § 5º Para fins de aferição do banco de horas, o sistema de controle eletrônico diário de frequência - SISREF conterá as seguintes funcionalidades: (Revogado pela Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 125, de 3 de dezembro de 2020) § 3º Os órgãos e entidades que desejarem implementar o banco de horas deverão utilizar o sistema informatizado de controle eletrônico de frequência, para ap