ções Exteriores. 1. Atribuições DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS Ato Normativo Descrição Atribuições Lei nº 7.501/1986 Criou a categoria funcional de Oficial de “Aos funcionários da categoria funcional de Oficial de Chancelaria. Chancelaria incumbem tarefas de apoio administrativo às atividades de natureza diplomática e consular, na Secretaria de Estado e no exterior.” (Art. 4º) – Revogada Decreto nº 93.325/1986 Regulamentou a Lei nº 7.501/1986. “Aos funcionários da categoria funcional de Oficial de Chancelaria incumbem tarefas de apoio administrativo às atividades de natureza diplomática e consular, na Secretaria de Estado e no exterior.” (Art. 4º) - Vigente Atribuições das Lei nº 8.829/1993 Criou a carreira de Assistente e de Oficial de “Aos servidores integrantes da Carreira de Oficial de Carreiras: Oficial de Chancelaria. Chancelaria, de nível de formação superior, incumbem Chancelaria tarefas de natureza técnica e administrativa.” (Art. 2º) - Vigente Lei nº 9.888/1999 Alterou a Lei nº 7.501/1986. “Aos servidores integrantes da Carreira de Oficial de Chancelaria, de nível de formação superior, incumbem tarefas de natureza técnica e administrativa.” (Art. 4º) - Revogada Decreto nº 1.565/1995 Regulamentou a Lei nº 8.829/1993. “Aos integrantes da Carreira de Oficial de Chancelaria incumbem tarefas de natureza técnica e administrativa.” (Art. 16) - Vigente Lei nº 11.440/2006 Instituiu o Regime Jurídico Único do Serviço “Aos servidores integrantes da Carreira de Oficial de Exterior Brasileiro. Chancelaria, de nível superior, incumbem ativid