cia dos prazos de permanência em posto e no exterior; V. Cumprimento de tempo de efetivo exercício na Secretaria de Estado; e VI. Aprovação no curso de treinamento para o serviço no exterior, de que tratam os arts. 82, parágrafo único, inciso IV, e 88, inciso II.” 4.3 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REGRAS DE MOBILIDADE E REMOÇÃO: VISÃO GERAL Decreto nº 93.325/1986: “Art. 20. São requisitos para a remoção de funcionários da Secretaria de Estado para posto no exterior ou entre postos no exterior: I. Atendimento do interesse do serviço e da conveniência da Administração; • Identificou-se natureza de critério e não requisito. Além disso, os critérios foram alterados pelo art. 12 da Lei nº 11.440/2006: II. Existência de claro de lotação no posto; III. Respeito aos critérios às regras de remoções entre postos; IV. Observância dos prazos de permanência em posto e no exterior; V. Cumprimento de tempo de efetivo exercício na Secretaria de Estado; e VI. Aprovação no curso de treinamento para o serviço no exterior, de que tratam os arts. 82, parágrafo único, inciso IV, e 88, inciso II; • Curso previsto somente para Assistentes de Chancelaria, Oficiais de Chancelaria e servidores do PCC/PGPE. 4.3 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REGRAS DE MOBILIDADE E REMOÇÃO: VISÃO GERAL Requisitos: A. Existência de claro de lotação no posto; B. Respeito às regras de remoções entre postos; C. Observância dos prazos de permanência em posto e no exterior; e D. Cumprimento de tempo de efetivo exe