Art. 22. O ato de concessão, publicado em boletim interno, conterá os dadosfuncionaisdoservidoreadatadoiníciodareduçãodajornada. Parágrafoúnico.Oservidorcumpriráajornadaaqueestiversubmetidoaté a data de início da jornada de trabalho reduzida, fixada no ato de concessão, vedada a concessãoretroativa. CapítuloV Dobancodehorasedosobreaviso SeçãoI Dobancodehoras