Art. 55. Serão transferidos para o Quadro Especial do Serviço Exterior: I - o Ministro de Primeira Classe, ao completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade; II - o Ministro de Segunda Classe, ao completar 60 (sessenta) anos de idade; e III - o Conselheiro, ao completar 58 (cinqüenta e oito) anos de idade. No 7.501%2C DE 27 DE JUNHO DE 1986.&text=(Vide Medida Provisória nº 31… 9/18 03/10/2024, 13:17 L7501 § 1º O Diplomata em missão permanente no exterior, transferido para Quadro Especial do Serviço Exterior, será removido para a Secretaria de Estado, não podendo sua partida do posto exceder o prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da data de sua transferência para o Quadro Especial do Serviço Exterior. § 2º O Diplomata transferido para o Quadro Especial do Serviço Exterior não poderá ser designado para missões permanentes ou transitórias no exterior. § 3º O Ministro de Segunda Classe que tiver exercido, por no mínimo (dois) anos, as funções de Chefe de Missão Diplomática permanente terá assegurada, no Quadro Especial do Serviço Exterior, a remuneração correspondente a cargo de Ministro de Primeira Classe do mesmo Quadro. § 4º O cargo de Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial do Serviço Exterior transformar-se-á em cargo de Ministro de Primeira Classe do mesmo Quadro, na data em que o respectivo ocupante satisfizer, antes de atingir idade de aposentadoria compulsória, aos requisitos do inciso I, do artigo 52, desta Lei. § 5º O cargo de Conselheiro do Quadro Especial do Serviço Exterior transformar-se-á em cargo de Ministro de Segunda Classe do mesmo Quadro, na d