que dispensam a competência do Plenário da Casa respectiva, prazo para recurso na Câmara dos Deputados e, por fim, considerações sobre a apreciação terminativa no Senado Federal. 63 FUNDAMENTOS DO PROCESSO LEGISLATIVO Exemplos de projetos de lei convertidos em lei após apreciação com dispensa do Plenário em pelo menos uma das Casas. 1) Projetos de lei que dispensaram a competência do Plenário tanto na Câmara quanto no Senado e resultaram em norma jurídica: Projeto na Casa iniciadora Projeto na Casa Revisora Lei PL nº 2.171/2003 (CD) PLC nº 130/2009 (SF) 13.796/2019 PLS nº 212/2016 (SF) PL nº 7.752/2017 (CD) 13.696/2018 PLS nº 54/2017 (SF) PL nº 10.287/2018 (CD) 13.777/2018 2) Projetos de lei que dispensaram a competência do Plenário tanto na Câmara quanto no Senado, inclusive na apreciação de emendas da Casa revisora, e resultaram em norma jurídica ou ainda se encontravam em tramitação no fechamento desta edição: Câmara Câmara Senado Lei (Emendas do Senado) PL nº 2.171/2003 PLC nº 130/2009 3/4/2018 a (8/10/2003 a (25/6/2009 a 13.796 de 3/1/2019 12/12/2018 24/6/2009) 3/4/2018) A matéria ainda PL nº 2.607/2007 PLC nº 14/2011 25/10/2011 a se encontrava em (12/12/2007 a (1/4/2011 a ___/___/____ tramitação na CD em 30/3/2011) 25/10/2011) 29/10/2025 3) Projetos de lei de autoria parlamentar iniciados na Câmara dos Deputados e que dispensaram a competência do Plenário nessa Casa, mas que, no Senado Federal, deixaram de ser submetidos à apreciação terminativa das comissões e, portanto, sujeitaram-se à deliberação do Plenário independentemente de recurso ou urgência, para que pudess