o do Regime Jurídico do Serviço Exterior Brasileiro pela Lei nº 7.501/1986. Não enquadramento: O não enquadramento dos servidores da categoria funcional de Oficial de Chancelaria do PCC à recém-criada categoria funcional de Oficial de Chancelaria do MRE, agora de nível superior, ocorreria por duas razões: 1. Inabilitação em processo seletivo: “Após a implantação da categoria funcional de Oficial de Chancelaria, de nível superior, serão considerados extintos todos os cargos efetivos e empregos permanentes da categoria funcional de Oficial de Chancelaria, código SA-803 e LT-SA-803, com exceção dos ocupados por servidores que tenham feito a opção a que se refere o § 3º do artigo 58 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, ou pelos inabilitados no processo seletivo interno, previsto no art. 4º deste decreto.” (Art. 5º, Decreto nº 93.315/1986) 2. Opção pelo não enquadramento: “Os ocupantes de empregos que não desejarem ter o regime jurídico alterado poderão optar, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da entrada em vigor desta lei, pela permanência na situação em que se encontram, caso em que não serão incluídos no Serviço Exterior.” (art. 58, § 3º, Publicação Original, consultar em Coleção das Leis de 1986 - Volume I, Atos do Poder Legislativo). “Os optantes de que trata o parágrafo anterior serão mantidos na categoria funcional de Oficial de Chancelaria, código LT-SA-803, ora considerada em extinção, sem prejuízo das progressões funcionais a que fizerem jus, observada a legislação respectiva.” (Art. 58, § 4º Publicação Original, consultar em Coleção das Leis de 1986 - Volume