Art. 44. Ocorrendo, no exterior, o falecimento de dependente, o traslado do corpo para o Brasil será custeado pelo órgão a que está vinculado o servidor Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, é assegurado ao servidor passagem por via aérea até o Brasil e de regresso à sede no exterior, para acompanhar o traslado do corpo e o funeral. Art 45. Os dependentes do servidor, falecido quando em serviço no exterior, têm direito ao mesmo tratamento aduaneiro para desembaraço de bagagem que lhe era assegurado ao término de sua missão.” 2.2.3 Remuneração no Exterior: Auxílio-Moradia o i r á m u S 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - INDENIZAÇÕES - AUXÍLIO-MORADIA Lei nº 5.809/1972: Auxílio-moradia: “Art. 45-A. Auxílio-Moradia no Exterior é o quantitativo devido ao servidor, em missão permanente ou transitória no exterior, a título de indenização, para custeio de locação de residência, desde que satisfeitos os seguintes requisitos: I - não exista imóvel funcional disponível na sede no exterior, para uso pelo servidor; II - o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional localizado na sede no exterior; III - o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de qualquer imóvel na sede no exterior. §1º É vedado o pagamento de mais de um auxílio-moradia no exterior a servidores casados ou em união estável com exercício simultâneo na mesma sede. § 2º É vedado o pagamento de auxílio-morad