Art.10.Oservidorpúblicoterádescontada: I-aremuneraçãododiaemquefaltaraoserviçosemmotivojustificado;e II - a parcela de remuneração diária proporcional aos atrasos, ausências justificadas e saídas antecipadas, quando não compensadas até o mês subsequente ao daocorrênciaeacritériodachefiaimediata,emconformidadecomalegislaçãovigente.