estados, com um mínimo de 2% do total de cada um deles. Os par- tidos que não superassem a cláusula ficariam privados do pleno funcionamento parlamentar. Em regra, funcionamento parlamentar significa ter direito a formar bancada, po- dendo escolher livremente um líder, ter acesso ao fundo partidário, à propaganda gratuita no rádio e na televisão e participar dos órgãos das Casas legislativas, como a Mesa Diretora e as comissões permanentes, tomando como base o princípio cons- titucional da proporcionalidade partidária. Entretanto, nem a Lei nº 9.096/1995 nem os regimentos das Casas legislativas do Congresso Nacional estabelecem expres- samente o que vem a ser “funcionamento parlamentar”. Aprovada em 1995, a cláusula de barreira seria aplicada pela primeira vez nas eleições ocorridas em 2006. Pelo resultado das urnas, e caso vigorasse o art. 13 da referida lei, somente 7 dos 21 partidos que elegeram deputados teriam atingido os percentuais previstos na cláusula de desempenho. Superariam a referida cláusula: PMDB, PT, PSDB, PFL, PP, PSB e PDT. Para evidenciar os argumentos sobre a inconstitucionalidade da cláusula de bar- reira, transcrevemos, a seguir, o voto do ministro Eros Grau, que conclui pela proce- dência da referida ADI: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.351-3 DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO REQUERENTE: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PC DO B E OUTROS ADVOGADO: PAULO MACHADO GUIMARAES E OUTROS REQUERENTE: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT ADVOGADO: RONALDO JORGE ARAUJO VIEIRA JUNIOR E OUTRO REQUERIDO: PRESIDENTE DA REPÚBLICA REQUERIDO: CONGRESSO N