ta Previdenciária, constituindo o que notoriamente se convencionou designar como Super Receita.” (ADI 4151, p. 18). (grifamos) • Nesse cenário, a Lei nº 11.457/2007 “se dedicou ao tratamento administrativo-funcional dos cargos ocupados por servidores anteriormente vinculados às estruturas sob transformação (Secretaria da Receita Federal) ou sob extinção (Secretaria da Receita Previdenciária).” (ADI 4151, p. 20). 3. Reestruturação de Carreiras DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB JURISPRUDÊNCIA ADI 4151/2023-DF REESTRUTURAÇÃO DA RECEITA FEDERAL - CONTEXTO: Primeiro ponto: transposição do cargo de Técnico do Tesouro Nacional para o de Técnico da Receita Federal: • Operada pela Medida Provisória nº 1.915/1999 convertida na Lei nº 10.593/2002, no âmbito da carreira de Auditoria do Tesouro Nacional. Segundo ponto: subsequente transformação do cargo de Técnico da Receita Federal em cargo de Analista Tributário da Receita Federal: • Promovida pela Lei nº 11.457/2007 no âmbito da carreira de Auditoria da Receita Federal. Terceiro ponto: tratamento discriminatório entre os Analistas Previdenciários oriundos da Secretaria da Receita Previdenciária e os Técnicos da Receita Federal: • Na reestruturação os Técnicos da Receita Federal foram transformados em Analistas-Tributários, por força do art. 10, II da Lei nº 11.457/2007 , enquanto os Analistas Previdenciários foram redistribuídos na nova estrutura. 3. Reestruturação de Carreiras DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB JURISPRUDÊNCIA ADI 4151/2023-DF 1985: criação da carreira de Auditoria do Tesouro Nacional. O Decreto-Lei nº 2.225/1985 cr