Art. 30. Considera-se sobreaviso o período em que o servidor público permanece à disposição do órgão ou entidade, em regime de prontidão, aguardando chamadoparaoatendimentodasnecessidadesessenciaisdeserviço,aindaquedurante seusperíodosdedescanso,foradeseuhorárioelocaldetrabalho. §1ºSomenteashorasefetivamentetrabalhadasemdecorrênciadoregime desobreavisopoderãosercompensadas,naformadestaInstruçãoNormativa. § 2º É recomendável o estabelecimento prévio das escalas de sobreaviso comonomedosservidorespúblicosqueficarãoàdisposiçãodoórgãoouentidadepara atenderaoseventuaischamados. § 3º Em nenhuma hipótese as horas em regime de sobreaviso serão convertidasempecúnia. CapítuloVI Dosregimesdetrabalhoedasjornadasespeciais SeçãoI Dasregrasgerais