Art. 39. Os órgãos setoriais, seccionais ou correlatos do SIPEC deverão observarasdeterminaçõescontidasnaOrientaçãoNormativaSEGEP/MPnº7,de17de outubro de 2012, quando da realização de consultas ao órgão central do SIPEC, relacionadas à orientação e ao esclarecimento de dúvidas concernentes à aplicação destaInstruçãoNormativa.