, quando este afastamento for menor que o previsto; e b) em que a alimentação e a pousada forem asseguradas pelo Estado. Parágrafo único. As diárias no exterior não são restituídas pelos herdeiros do servidor falecido.” Valor: “Art 36. O Poder Executivo fixará o valor das diárias no exterior, em decreto aplicável a todos os servidores abrangidos por esta lei.” 2.2.3 Remuneração no Exterior: Funeral no Exterior o i r á m u S 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - INDENIZAÇÕES - FUNERAL NO EXTERIOR Lei nº 5.809/1972: Funeral do exterior: “Art 38. O auxílio-funeral no Exterior é o quantitativo destinado a atender às despesas com o funeral do servidor em serviço no exterior, em missão permanente ou transitória.” Hipóteses: “Art. 37. É assegurado funeral ao servidor em missão no exterior. § 1º Considera-se funeral o sepultamento ou a cremação; § 2º São responsáveis pelas providências do funeral, pagamento de auxílio-funeral no exterior e traslado dos restos mortais, conforme o caso e na sequência a seguir: I - a organização brasileira em que estava em serviço o servidor; II - a repartição consular em cuja jurisdição ocorrer o óbito; ou III - a Missão Diplomática no país, na inexistência das outras duas responsáveis.” 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - INDENIZAÇÕES - FUNERAL NO EXTERIOR Lei nº 5.809/1972: Valor: “Art 38. O auxílio-funeral no Exterior é o quantitativo