urídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro.​ Vigente​​ Lei Decreto nº 11.357/2023 Aprova Cargos em Comissão e Funções de Confiança do MRE.​ Vigente​​ Decreto Decreto nº 11.873/2024 Altera o Decreto nº 11.357/2023.​ Vigente​ Decreto 5. Cargos Comissionados e Posições DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS E POSIÇÕES DENTRE AS CARREIRAS DO SEB Lei nº 11.440/2006: “Os Servidores do Serviço Exterior Brasileiro em serviço nos postos no exterior e na Secretaria de Estado poderão ocupar cargos em comissão ou funções de chefia, assessoria e assistência correspondentes às atividades privativas de suas respectivas Carreiras, de acordo com o disposto nesta Lei e em regulamento;” (Art.38) • A restrição dos cargos e postos no exterior à carreira de Diplomata não possui previsão legal, tendo origem em regulamento; • Observou-se que diante da ausência definição clara sobre atribuições das carreiras do SEB, tanto os cargos de direção, quanto as posições no exterior são quase que exclusivamente limitadas à carreira de Diplomata. Decreto nº 11.357/2023: • Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. • Em regra, o Decreto nº 11.357/2023, com as modificações operadas pelo Decreto nº 11.873, de 2024, continua restringindo o acesso aos cargos e posições no exterior à carreira de Diplomata, sendo as exceções devidamente detalhadas. DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISE