Art. 53. O Parecer Preliminar poderá: I - determinar o remanejamento de dotações em nível de função, subfunção, programa, ação, órgão ou área temática; II - definir outras alterações e limites que contribuam para adequar a estrutura, a composição e a distribuição de recursos às necessidades da programação orçamentária; III - (Revogado pela Resolução nº 3, de 2015-CN)