principais critérios: antiguidade, merecimento e escolha: • “Promoção por escolha é aquela que defere ao Presidente da República, com base na lei, a escolha do oficial, dentre os mais credenciados para o desempenho dos altos cargos de comando, chefia ou direção”. (Art. 7º da Lei nº 5.821/1972) • Outro indicativo de proximidade com o critério da escolha, fora passível de identificação, no Dossiê Digitalizado dos trâmites da Medida Provisória 385/1959 no Congresso Nacional, que resultou na aprovação da Lei nº 3.917/1961, responsável pela reestruturação do Ministério das Relações Exteriores à época. • Houve discordância entre o Legislativo e Executivo em relação aos critérios para promoção. Enquanto o Legislativo aprovou texto que distribuía as promoções entre a antiguidade e merecimento, o Executivo defendia o maior enfoque no critério do merecimento. 3.2 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES GERAIS: SEM CRITÉRIOS 2. Qual o real critério adotado nas promoções aparentemente sem critério? 1961: reestruturação do MRE pela Lei nº 3.917 de 14 de julho de 1961. Veto Presidencial X: • “As promoções a Ministro de Primeira Classe devem obedecer, necessariamente, aos critérios de merecimento e não de antiguidade, pelas condições peculiaríssimas das tarefas que competem aos Embaixadores como representantes diretos do pensamento e de ação do Chefe do Governo junto aos Estados estrangeiros”. • “Razões de certa maneira semelhantes, levarem, como muita propriedade, os Poderes Legislativos e Executivo a elaborar e sancionar a legislação sob