Art. 32. Aos Ministros de Estado e aos titulares de órgãos essenciais da Presidência da República, seus respectivos Chefes de Gabinete e os titulares de cargos deNaturezaEspecialerespectivosChefesdeGabineteéfacultadoautorizarjornadade trabalho de 6 (seis) horas diárias e carga horária de 30 (trinta) horas semanais às secretárias que os atendam diretamente, observando, em cada caso, o limite máximo de4(quatro)servidorespúblicosnessasituação.