Art. 86. Ao Relatório Preliminar poderão ser apresentadas emendas, por parlamentares e pelas Comissões Permanentes das duas Casas do Congresso Nacional. Seção IV Das Emendas ao Anexo de Metas e Prioridades 1%2F2006&… 22/36 03/10/2024, 13:29 Resolução 1/2006