viço Exterior Brasileiro; • Em caráter excepcional, servidores do Plano de Classificação de Cargos – PCC, pertencentes ao Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores, na data da publicação da Lei nº 8.829/1993; e • Em caráter excepcional, servidores do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, pertencentes ao Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores, na data da publicação da Lei nº 8.829/1993. 4.1 Mobilidade/Remoção PCC/PGPE Lei nº 7.501/1986 Lei nº 10.872/2004 Lei nº 11.440/2006 Ocupantes de cargos ou empregos do Quadro Servidores do PCC/PGPE do Quadro de Pessoal do e da Tabela Permanentes do MRE, não Servidores do PCC/PGPE do Quadro de Pessoal do Carreiras MRE na data da publicação da Lei nº 8.829/1993³. pertencentes a carreira ou categoria funcional MRE na data da publicação da Lei nº 8.829/1993. do Serviço Exterior. Caráter Excepcional. Não previsto. Excepcional. Ordem Não prevista. Não prevista. Assistentes e Oficiais de Chancelaria. - 5 anos de efetivo exercício na Secretaria de Estado; - 5 anos de efetivo exercício na Secretaria de - 5 anos de efetivo exercício na Secretaria de Estado¹; Estado; - Aprovação em curso de treinamento para o serviço no exterior; e - Aprovação em curso de treinamento para o - Aprovação em curso de treinamento para o Requisitos serviço no exterior²; e serviço no exterior; - 4 anos de efetivo exercício na Secretaria de Estado entre 2 missões permanentes no - 4 anos de efetivo exercício na Secretaria de - Perfil funcional para o desempenho das exterior; e Estado entre 2 missões permanentes no atividades corre