Art. 41. A emenda ao projeto que propõe acréscimo ou inclusão de dotações, somente será aprovada caso: I - seja compatível com a lei do plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; II - indique os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; III - não seja constituída de várias ações que devam ser objeto de emendas distintas; e IV - não contrarie as normas desta Resolução, bem como as previamente aprovadas pela CMO. Parágrafo único. Somente será aprovada emenda que proponha anulação de despesa mencionada nas alíneas do inciso II quando se referir à correção de erros ou omissões. 1%2F2006&… 12/36 03/10/2024, 13:29 Resolução 1/2006