Art. 4º Para efeito desta lei, considera-se: I - carreira, o conjunto de classes escalonadas segundo a responsabilidade e complexidade das atribuições; II - Classe, a unidade básica da carreira, integrada por cargos com atribuições e responsabilidades assemelhadas; III - Padrão, o nível de vencimento correspondente à posição do servidor na classe; IV - qualificação profissional, o conjunto de requisitos exigíveis para ingresso e desenvolvimento na carreira. CAPÍTULO II Da Constituição