Art. 9º É requisito para ingresso no cargo de Assistente de Chancelaria o certificado de conclusão de curso de segundo grau, emitido por estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido. 1/6 18/03/2025, 11:05 L8829compilada CAPÍTULO IV Do Desenvolvimento, da Avaliação de Desempenho e da Qualificação Profissional