3 meses, sem dependentes; b) missão transitória, sem mudança de sede e de duração igual ou superior a 3 meses; c) missão transitória, com ou sem mudança da sede, de duração inferior a 3 meses; e d) missão eventual.” 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - TRANSPORTE Lei nº 5.809/1972: Hipóteses: “Art. 29. O transporte é assegurado na forma e condições que se seguem: § 1º O transporte é assegurado, ainda, na forma e condições que se seguem: b) anualmente, no período mais longo de férias escolares, passagens via aérea que possibilitem aos dependentes reunirem-se à família na sede no exterior onde o servidor se encontrar em missão permanente ou transitória, quando estiver amparado pelo § 1ºdo artigo 21;” “Art 21. O auxílio-familiar é calculado em função da indenização de representação no exterior recebida pelo servidor à razão de: § 1º O auxílio-familiar será acrescido de um quantitativo igual a 1/30 (um trinta avos) do maior valor de indenização de representação no exterior atribuído a Chefe de Missão Diplomática quando o servidor tiver de educar, fora do país onde estiver em serviço, os dependentes referidos nas letras a, b e d do item II.” “Art. 29. O transporte é assegurado na forma e condições que se seguem: c) passagem via aérea, para o servidor e seus dependentes, quando: 1) em área de condições peculiares, tiver direito, na forma da legislação aplicável, à vinda periódica ao Brasil; e 2) diplomata da classe final ou semifinal da carreira, vier ao Brasil em gozo de f