Art. 45. As emendas de remanejamento somente poderão propor acréscimos e cancelamentos em dotações de caráter institucional e de interesse nacional, no âmbito do mesmo órgão orçamentário e do mesmo grupo de natureza de despesa, observada a compatibilidade das fontes de recursos. (Artigo com redação dada pela Resolução nº 3, de 2015-CN) Subseção IV Das Emendas de Bancada Estadual