Art. 105. Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encon- trem em tramitação, salvo: I – (Revogado pela Resolução nº 33, de 2022) II – (Revogado pela Resolução nº 33, de 2022) III – (Revogado pela Resolução nº 33, de 2022) IV – as de iniciativa popular; V – (Revogado pela Resolução nº 33, de 2022) VI – as destinadas à elaboração das espécies normativas referidas no art. 59 da Constituição Federal que não tenham tramitado por 3 (três) legislaturas completas; VII – os projetos de código; VIII – as relativas a tratados internacionais e as de concessão, renovação e permissão de exploração de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens; IX – as relativas às contas do Presidente da República; X – as aprovadas pela Câmara e revisadas pelo Senado Federal. § 1º (Parágrafo único transformado em § 1º e revogado pela Resolução nº 33, de 2022) § 2º No caso de arquivamento de proposição submetida à tramitação con- junta, observar-se-á que permanecerão válidos os pareceres aprovados, que instruirão as proposições remanescentes, mantida a distribuição da matéria às Comissões, ressalvada a hipótese de deferimento de requerimento em sen- tido diverso pelo Presidente da Câmara. 73 FUNDAMENTOS DO PROCESSO LEGISLATIVO De igual forma, o Regimento Interno do Senado Federal assim prescreve: