Art. 102. O Relatório Preliminar conterá, no mínimo: I - as condições, restrições e limites que deverão ser obedecidos pelo Relator, no remanejamento e no cancelamento de valores financeiros constantes do projeto; 1%2F2006&… 24/36 03/10/2024, 13:29 Resolução 1/2006 II - os critérios que serão adotados na distribuição, entre os programas ou órgãos responsáveis por programas, dos eventuais recursos adicionais decorrentes da reestimativa das receitas; III - as orientações específicas referentes à apresentação e apreciação de emendas, inclusive as de Relator; IV - as orientações específicas referentes à estrutura e ao conteúdo do relatório do Relator. Parágrafo único. Ao Relatório Preliminar poderão ser apresentadas emendas, por parlamentares e pelas Comissões Permanentes das duas Casas do Congresso Nacional. Seção V Do Relatório