. §1º É vedado o pagamento de mais de um auxílio-moradia no exterior a servidores casados ou em união estável com exercício simultâneo na mesma sede. § 2º É vedado o pagamento de auxílio-moradia no exterior para custeio de locação de imóvel que seja propriedade de servidor, de seu cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil ou de empresa da qual sejam titulares ou sócios. § 3º O auxílio-moradia no exterior será concedido na forma de ressarcimento por despesa comprovada pelo servidor.” 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - INDENIZAÇÕES - AUXÍLIO-MORADIA Lei nº 5.809/1972: Auxílio-moradia: “Art. 45-C. Em nenhuma hipótese o auxílio-moradia no exterior poderá ser empregado no financiamento da compra de imóvel, em leasing com opção de compra ou em qualquer outra forma de aquisição total ou parcial de imóvel pelo servidor, por seus dependentes ou por empresa da qual sejam titulares ou sócios.” Sumário 3.1 Promoção: Recorte Constitucional; 3.2 Promoção: Componentes Gerais; 3.3 Promoção: Critérios e Requisitos; 3.4 Anexos. Principais Legislações Ato Assunto Status Link Lei nº 3.917/1961 Reorganiza o Ministério das Relações Exteriores. Revogada Lei Lei nº 4.448/1964 Regulamenta as promoções de Oficiais do Exército. Revogada Lei Lei nº 5.821/1972 Dispõe sobre Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas. Vigente Lei Lei nº 6.859/1980 Institui o Quadro Especial. Revogada Lei Lei nº 7.501/1986 Regime Jurídico dos Servidores do SEB . Revogada Lei Decreto nº 93.32