o § 3º do art. 5º da Constituição Federal. Dessa forma, o 61 tratado pode ser equiparado a emenda constitucional (DSF de 25/11/2015, p 54). FUNDAMENTOS DO PROCESSO LEGISLATIVO Poder conclusivo Importante inovação constante da Constituição Federal de 1988 refere-se à ins- tituição de competência para que as comissões do Congresso Nacional ou de suas Casas (Câmara e Senado) discutam e votem projeto de lei que dispense, na forma do regimento, a competência do Plenário. Independentemente das disposições regi- mentais sobre essa forma de apreciação, caberá recurso de 1/10 dos membros da Casa para que a matéria seja submetida ao Plenário (CF, art. 58, § 2º, I). Paulo e Alexandrino (2005, p. 76) informam tratar-se de delegação interna corporis. Porém, nos dizeres de Silva (2018, p. 518), “num momento, chamou-se de delegação interna, mas parece ser mais uma função própria de substituição do que uma função delegada”. Previsão similar encontra-se nas constituições italiana e espanhola, que con- ferem às comissões competência legislativa plena (Pacheco, 2002, p. 49). Na Câmara, este instituto tornou-se conhecido como apreciação conclusiva ou poder conclusivo (das comissões) e diz respeito somente a projeto de lei ordinária, pois o RICD excepcionou dessa regra de apreciação os projetos de lei complementar. Foram excetuados da apreciação conclusiva na Câmara dos Deputados os seguintes projetos (RICD, art. 24, II): a) de lei complementar; b) de código; c) de iniciativa popular; d) de comissão (permanente ou temporária); e) relativos a matéria que não possa ser objeto de delegação, consoa