cou a carreira de Auditoria do Tesouro Nacional que passou a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal, composta pelos cargos de: a. Auditor-Fiscal da Receita Federal, anteriormente denominado Auditor Fiscal do Tesouro Nacional; e b. Técnico da Receita Federal, anteriormente denominado Técnico do Tesouro Nacional. • Enquanto o cargo de Auditor-Fiscal se manteve como de nível superior, o cargo de Técnico alterou a exigência de escolaridade para ingresso de nível médio para nível superior. • Razão pela qual, o STF pontuou que o cargo de Técnico da Receita Federal, desde sua criação pela Medida Provisória 1.915/1999, exigia o nível superior de escolaridade. 3. Reestruturação de Carreiras DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB JURISPRUDÊNCIA ADI 4151/2023-DF Primeiro ponto: transposição do cargo de Técnico do Tesouro Nacional para o de Técnico da Receita Federal. • Conforme análise promovida pelo STF: “Considerando que os cargos em escrutínio – o recém-criado pela norma e o extinto – contam com atribuições e remuneração afins, no meu entendimento, a circunstância do novo cargo possuir requisito de escolaridade diverso não configura, por si só, provimento derivado. Não houve, propriamente, transferência de servidores para uma carreira distinta. Houve um processo de reestruturação administrativa, contexto no qual um cargo originariamente de nível médio recebeu novo requisito de escolaridade, com mudança de denominação, mas manutenção de atribuições e padrão remuneratório. Entender, nesse caso, pela configuração de provimento derivado, equivaleria a negar à Administração Públ