incumbido de determinadas tarefas, não tem o privilégio ou a exclusividade de sua execução, nem poderá excusar-se de outras que lhe sejam cometidas, sempre que atinentes ao funcionamento da repartição. Art 85. Poderão ser promovidos, por merecimento, os Oficiais de Chancelaria que satisfizerem aos seguintes requisitos: I - à classe Especial, contar o funcionário 15 (quinze) anos de Serviço Público Federal, dos quais pelo menos 4 (quatro) em missão permanente no exterior; II - à classe C, haver o funcionário concluído o curso de Atualização de Oficiais de Chancelaria organizado pelo Instituto Rio-Branco, em coordenação com o órgão de pessoal do Ministério das Relações Exteriores. Art 86. As promoções de Oficiais de Chancelaria far-se-ão por merecimento e por antiguidade, em igual proporção, observado o disposto nos arts. 85 e 102 e na legislação referente à progressão funcional dos servidores públicos civis da União. CAPÍTULO VII Dos Auxiliares Locais Art 87. O Auxiliar Local será regido pela legislação brasileira que lhe for aplicável, respeitadas as peculiaridades decorrentes da netureza especial do serviço e das condições do mercado local de trabalho, na forma estabelecida em regulamento próprio. CAPíTULO VIII Disposições Gerais e Transitórias Art 88. Os ocupantes, em 30 de julho de 1986, de cargos ou empregos do Quadro e da Tabela Permanentes do Ministério das Relações Exteriores, não pertencentes a carreira ou categoria funcional do Serviço Exterior, poderão, excepcionalmente, ser designados para missões permanentes no exterior, de duração máxima de 4 (quatro) anos impr