nstitucional foi resultante de acordo entre as princi- pais agremiações partidárias para que as novas regras passassem a valer já a partir das eleições de 2018. Na prática, a Emenda Constitucional nº 97 restringe o acesso dos partidos po- líticos a recursos do fundo partidário e ao tempo de rádio e televisão. As disposi- ções da norma são progressivas e gradativas até o pleito previsto para 2030, quando serão aplicadas as regras dispostas no § 3º do art. 17 da CF, com a redação dada pela EC nº 97/2017. Dessa forma, terão acesso aos recursos do fundo partidário e à propaganda gra- tuita no rádio e na televisão os partidos políticos que: z na legislatura seguinte às eleições de 2018 (56ª legislatura – 1º/2/2019 a 31/1/2023): » obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 1,5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da federação, com um mínimo de 1% dos votos válidos em cada uma delas; ou » tiverem elegido pelo menos 9 deputados federais distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da federação; z na legislatura seguinte às eleições de 2022 (57ª legislatura – 1º/2/2023 a 31/1/2027): 32 3 Europa y el fascismo, trad. de Francisco J. Conde, Editorial España, Madrid, 1931, p. 14. Capítulo I – Noções Elementares » obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da federação, com um mínimo de 1% dos votos válidos em cada uma delas; ou » tiverem elegido pelo menos 11 deputados federais distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da federação; z na legislatura seg