o”. Sumário 5. Cargos Comissionados e Posições; 6. Desempenho e Desenvolvimento; 7. Disciplina; 8. Licenças. Principais Legislações Ato Assunto Status Link Lei nº 3.917/1961 Reorganiza o MRE. Revogada Lei Lei nº 7.501/1986 Regime Jurídico dos Servidores do SEB.​ Revogada​ Lei Decreto nº 93.325/1986 Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior. Vigente Decreto Decreto nº 1.565/1995 Regulamenta a Lei nº 8.829/1993. Vigente​ Decreto Lei nº 9.888/1999 Altera a redação e revoga dispositivos da Lei nº 7.501/1986. Revogada Lei Decreto nº 5.480/2005 Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. Vigente Decreto Lei nº 11.440/2006 Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro. Vigente​ Lei Decreto nº 11.357/2023 Aprova Cargos em Comissão e Funções de Confiança do MRE. Vigente​ Decreto Decreto nº 11.873/2024 Altera o Decreto nº 11.357/2023. Vigente Decreto 5. Cargos Comissionados e Posições o i r á m u S 5. Cargos Comissionados e Posições DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS E POSIÇÕES DENTRE AS CARREIRAS DO SEB Lei nº 11.440/2006: “Os Servidores do Serviço Exterior Brasileiro em serviço nos postos no exterior e na Secretaria de Estado poderão ocupar cargos em comissão ou funções de chefia, assessoria e assistência correspondentes às atividades privativas de suas respectivas Carreiras, de acordo com o disposto nesta Lei e em regulamento;” (Art.38) • A restrição dos cargos e postos no exterior à carreira de Diplomata não possui previsão legal, tendo origem em regulamento; • Observou-se que diante da