ença por motivo de afastamento do cônjuge; e 8/17 03/10/2024, 13:19 D93325 III - licença para trato de doença em pessoa da família, pelo que exceder o prazo de 1 (um) ano, e desde que a doença não haja sido contraída em razão do serviço do funcionário. CAPÍTULO V Do Casamento Art 48. O funcionário do Serviço Exterior deverá solicitar autorização do Ministro de Estado das Relações Exteriores para casar com pessoas de nacionalidade estrangeira. § 1º A critério do Ministro de Estado das Relações Exteriores, serão apresentados, com o pedido de autorização, quaisquer documentos julgados necessários. § 2º O disposto neste artigo aplica-se ao aluno de curso do Instituto Rio-Branco e será considerado como requisito prévio à nomeação. § 3º Dependerá, igualmente, de autorização do Ministro de Estado das Relações Exteriores a inscrição de candidato casado com pessoa de nacionalidade estrangeira em concurso para ingresso em carreira ou categoria funcional do Serviço Exterior. § 4º A trangressão do estabelecido no caput deste artigo e em seus §§ 2º e 3º acarretara, conforme o caso: I - o cancelamento da inscrição do candidato; Il - a denegação de matrícula em curso ministrado pelo Instituto Rio-Branco; III - o desligamento do aluno de curso ministrado pelo Instituto Rio-Branco; IV - a impossibilidade de nomeação para cargo do Serviço Exterior; e V - a demissão do funcionário, mediante processo administrativo. Art 49. O funcionário do Serviço Exterior deverá solicitar autorização do Presidente da República para casar com pessoa empregada de governo estrangeiro ou que dele receba comissão