o de cinco sessões plenárias para o oferecimento de emendas por qualquer deputado ou pela Comissão de Legislação Participativa. A rigor, esse prazo é aberto a partir da designação do relator na comissão. Apenas na hipótese de o relator concluir seu parecer pela apresentação de substitutivo, será aberto novo prazo de cinco sessões destinado exclusivamente ao recebimento de emendas apresen- tadas apenas por membros do colegiado (RICD, arts. 119, I e II). No Senado Federal, independentemente de a matéria estar sujeita à apreciação terminativa das comissões ou à deliberação do Plenário, os membros da comissão em que a matéria estiver tramitando poderão apresentar emenda durante a trami- tação da matéria no colegiado, não havendo a necessidade de abertura de prazo para essa finalidade. No caso de matéria sujeita à apreciação terminativa das comissões, o Senado abre, na primeira ou na única comissão constante do despacho de distribuição, o prazo de cinco dias úteis, a contar da publicação da matéria no Diário do Senado Federal, para que qualquer senador possa oferecer emenda ao projeto (arts. 122 e 235, I). A título de exemplo, na ficha de tramitação do PL nº 4.464/2021, consta o seguinte registro: “A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. Prazo para recurso Na Câmara dos Deputados, o prazo para recurso contra o poder conclusivo é aberto ao final da apreciação do projeto de lei pelas comissões e, também