duas câmaras legislativas para edição de lei (espécie normativa). No direito brasileiro, só existe na esfera federal. O Poder Legislativo federal é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe de duas Casas legislativas: Câmara dos Deputados (câmara baixa) e Se- nado Federal (câmara alta). Nos demais entes federativos, o processo legislativo é unicameral, pois cada um dos entes federados (exceto a União) possui uma única Casa legislativa: z estados – assembleia legislativa (assembleia estadual); z Distrito Federal – câmara legislativa (Câmara Distrital); z municípios – câmara municipal (câmara de vereadores). O processo legislativo bicameral implica a apreciação da matéria pelas duas Casas congressuais separada ou conjuntamente. Em regra, Câmara e Senado traba- lham separadamente. Os casos de sessão conjunta encontram-se especificados no tópico 10 do capítulo I. Na atuação isolada das Casas que compõem o Congresso Nacional para exer- cício de competências privativas (CF, arts. 51 e 52), o processo legislativo referente à elaboração de resolução da Câmara ou do Senado, conforme o caso, é unicameral, pois é suficiente a manifestação favorável de uma única Casa legislativa para se consumar a elaboração da espécie normativa mencionada no incisoII do art. 59 da Constituição Federal. Paradigma do processo legislativo bicameral O processo legislativo modelo é o referente à elaboração de lei ordinária, que resumidamente consiste na apreciação de um projeto por uma das câmaras (Casa iniciadora) e sua revisão pela outra câmara (Casa revisora). A Casa iniciadora (Câmara ou Senado,