ria dos votos, presente a maioria ab- soluta de seus membros”. RICD, art. 56, § 2º – “Salvo disposição constitucional em contrário, as deli- berações das comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros, prevalecendo, em caso de empate, o voto do relator”. Como disposição constitucional em contrário à regra prevista no art. 47, pode-se mencionar a exigência de maioria absoluta para aprovação de projeto de lei com- plementar (CF, art. 69), bem como a exigência de 3/5 dos votos dos membros da Casa, em dois turnos de tramitação, para aprovação de proposta de emenda à Cons- tituição (CF, art. 60, § 2º). 51 FUNDAMENTOS DO PROCESSO LEGISLATIVO O art. 223, § 2º, da Constituição Federal exige quórum de 2/5 para não renovação da concessão, permissão ou autorização da prestação de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, de competência exclusiva do Congresso Nacional (CF, art. 49, XII). Nesses casos a deliberação ocorre em votação nominal. Quórum de maioria Existem duas espécies de maioria: a simples ou relativa e a qualificada. Esta úl- tima divide-se em maioria absoluta, maioria de 2/3 e maioria de 3/5. A votação de matéria que exija maioria de 2/3 para aprovação dependerá de quan- tidade maior de votos favoráveis do que a que exija 3/5 dos votos. Por exemplo, a aprovação de proposta de emenda à Constituição na Câmara depende de 308 votos favoráveis (3/5 dos votos), enquanto a autorização para instauração de processo contra o presidente da República exige a manifestação favorável de 342 deputados (2/3 dos membros da Câmara). • Si