Art. 127. São penalidades disciplinares: I - advertência; 25/46 03/10/2024, 13:33 L8112compilado II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; (Vide ADPF nº 418) V - destituição de cargo em comissão; VI - destituição de função comissionada.