é que a transferência dos Ministros de Primeira Classe para o Quadro Especial terá como único efeito prático a abertura de vagas no Quadro Ordinário, podendo ser desempenhadas idênticas funções. • A transferência para o Quadro Especial não representa, por si só, um obstáculo para a progressão funcional, consoante se extrai das informações apresentadas pelo Presidente da República no sentido de que “Diversamente do que defende a autora, a transferência para o Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro não significa estagnação do servidores na carreira”. Haverá a possibilidade de progressão funcional para os Diplomatas transferidos para o Quadro Especial, conforme previsão dos §§3º, 4º e 5º do art. 55 da Lei 11.440/2006, nos seguintes termos: ‘Art. 55. Observado o disposto no art. 54 desta Lei, serão transferidos para o Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro: (...) § 3º Na segunda quinzena de junho e de dezembro, observada a existência de vaga, 1 (um) Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro poderá ser promovido para Ministro de Primeira Classe do mesmo Quadro, em ato do Presidente da República, desde que cumpra os requisitos do inciso I do caput do art. 52 desta Lei. § 4º Na segunda quinzena de junho e de dezembro, observada a existência de vaga, 1 (um) Conselheiro do Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro poderá ser promovido para Ministro de Segunda Classe do mesmo Quadro, em ato do Presidente da República, desde que cumpra os requisitos do inciso II do caput do art. 52 desta Lei. § 5º Na segunda quinzena de junho e