orme discriminado na tabela a seguir: 69 FUNDAMENTOS DO PROCESSO LEGISLATIVO Projeto no Senado Comissão no Senado Projeto na Câmara Lei Comissão de PL nº 4.550/2021 Educa ção, Cultura e PL nº 4.550/2021 14.732/2023 Esporte Comissão de Meio Ambiente e Comis- Projeto ainda se encontrava em tramitação no Senado PL nº 4.464/2021 são de Assuntos em 29/10/2025 Econômicos Projeto continuava em Comissão de tramitação na Câmara em PL nº 4.458/2021 Educação, Cultura e PL nº 4.458/2021 29/10/2025 (Apensado ao PL Esporte nº 3.385/20221) Comissão de Cons- PLS nº 36/2018 tituição, Justiça e PLC nº 10.020/2018 13.728/2018 Cidadania Comissão de Cons- PLS nº 64/2018 tituição, Justiça e PLC nº 10.269/2018 13.769/2018 Cidadania Comissão de PLS nº 212/2016 Educação, Cultura e PLC nº 7.752/2017 13.696/2018 Esporte Comissão de Dire- tos Humanos e Le- gislação Participa- PLS nº 46/2015 PLC nº 2.995/2015 13.409/2016 tiva e Comissão de Educação, Cultura e Esporte Em se tratando de projeto subordinado à apreciação terminativa e que deva ser distribuído a mais de uma comissão de mérito, o presidente do Senado poderá de- finir qual a comissão de maior pertinência que deva decidir sobre a matéria (RISF, art. 49). Por exemplo, na ficha de tramitação do PLS nº 46/2015, consta o seguinte registro de despacho: “Às Comissões de Diretos Humanos e Legislação Participa- tiva; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa”. O presidente do Senado também poderá determinar que o estudo da matéria seja realizado em reunião conjunta das comissões, observado, no que couber, o disposto no a