Art. 66. Os arts. 21, 22 e 24 da Lei nº 8.829, de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 21. O instituto da remoção de que trata o regime jurídico dos servidores do Serviço Exterior Brasileiro não configura direito do servidor e obedecerá aos planos de movimentação preparados pelo órgão de pessoal do Ministério das Relações Exteriores para os Oficiais de Chancelaria e Assistentes de Chancelaria.” (NR) “Art. 22.......................................... .................................................... IV - aprovação no Curso de Habilitação para o Serviço Exterior (CHSE) para o Oficial de Chancelaria e no Curso de Treinamento para o Serviço no Exterior (CTSE) para o Assistente de Chancelaria. § 1º Os requisitos para os referidos cursos serão definidos em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores. § 2º O prazo máximo de dez anos consecutivos de permanência no exterior poderá estender-se, atendidos a conveniência do serviço e o interesse do servidor, desde que o período adicional seja cumprido em postos dos grupos “C” ou “D”, conforme normas a serem definidas em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores.” (NR) “ Art. 24. ...................................... I - os que estiverem servindo em posto do grupo “A” somente poderão ser removidos para posto dos grupos “B”, “C” ou “D”; 10/12 03/10/2024, 13:31 MPV 319 II - os que estiverem servindo em posto do grupo “B” somente poderão ser removidos para posto dos grupos “A” ou “B”; e III - os que estiverem servindo em posto dos grupos “C” ou “D” somente poderão ser removidos para posto do grupo “A”. §