nterstício mínimo para progressão será de doze meses” (Lei nº 8.829/1993). 3.5 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS: MERECIMENTO REQUISITO: AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO • A Lei nº 8.829/1993 estabeleceu enquanto requisitos cumulativos para a promoção por merecimento: a) conclusão, com aproveitamento, de cursos de aperfeiçoamento para esse fim instituídos; b) cumprimento do interstício e c) existência de vaga. • Determinou, ainda, a obrigatoriedade da avaliação de desempenho e reservou ao regulamento dispor sobre a “criação de comissões de promoções, bem como sobre a forma de avaliação de desempenho funcional” (art. 12, inciso II). • O Decreto nº 1.565/1995 estabeleceu a Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional, cujos elementos de apoio, extrapolam a determinação legal, ao distribuir a aferição de merecimento em três tópicos, sendo a avaliação de desempenho, apenas um deles: