Art. 70. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta Lei, para que os servidores de que trata o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, possam se retratar quanto à opção pelo não enquadramento no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – PGPE, conforme § 3º do art. 3º da mencionada Lei.