a ocupação do cargo anterior. É fundamental que tenha se submetido a concurso público com o mesmo grau de dificuldade e exigência do concurso a que foram submetidos os ocupantes do cargo para os quais eles foram transpostos”. ADI 2.731/2002/DF 3. Reestruturação de Carreiras DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB SÚMULA VINCULANTE 43 BALIZADORAS CONSTITUCIONAIS É inconstitucional toda modalidade de provimento REQUISITOS PARA TRANSFORMAÇÃO DE CARGO PÚBLICO: que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. Similitude entre as atribuições dos cargos envolvidos; Equivalência salarial; Identidade dos requisitos de escolaridade para ingresso no cargo público. 3. Reestruturação de Carreiras DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB JURISPRUDÊNCIA ADI 4151/2023-DF REESTRUTURAÇÃO DA RECEITA FEDERAL - CONTEXTO: • A reestruturação das carreiras configuram-se desdobramentos da “reorganização da administração tributária federal, que culminou com a constituição da Receita Federal do Brasil. Reuniu-se, sob uma única sigla, a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária, constituindo o que notoriamente se convencionou designar como Super Receita.” (ADI 4151, p. 18). (grifamos) • A legislação analisada pelo STF “se dedicou ao tratamento administrativo-funcional dos cargos ocupados por servidores anteriormente vinculados às estruturas sob transformação (Secretaria da Receita Federal) ou sob extinção (Secretaria da Receita Previdenciária).” (ADI 4151, p