edeu bem ao alterar a ementa do referido decreto, sem lhe alterar o conteúdo, e, assim, evidenciar que essa Lei de Introdução se refere às normas do direito brasileiro em geral, e não apenas ao Código Civil. O art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) dispõe que são fontes formais do direito a lei, a analogia, os costumes e os princípios gerais 27 FUNDAMENTOS DO PROCESSO LEGISLATIVO de direito. A lei é fonte formal principal do direito, enquanto as demais são fontes formais acessórias ou secundárias. Existem ainda as fontes não formais do direito, que compreendem a doutrina e a jurisprudência. A doutrina pode ser entendida como a influência da orientação acadêmica oriunda dos estudiosos do direito, enquanto jurisprudência é a posição dos tribu- nais, consubstanciada por reiteradas decisões. A lei, em regra, terá vigência até que outra a modifique ou a revogue. Essa revogação se dá quando a lei posterior expressamente a declara revogada (LC nº 95/1998, art. 9º), por incompatibilidade com a nova lei ou quando esta tenha regu- lado inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior (LINDB, art. 2º). Entretanto, pode ocorrer no mundo jurídico uma antinomia jurídica, que é a si- tuação que se verifica entre duas normas incompatíveis, pertencentes ao mesmo ordenamento jurídico e com o mesmo âmbito de validade. Essa situação é afastada pelo princípio da coerência do ordenamento jurídico, sustentado pelo positivismo jurídico, ao afirmar que não pode haver normas incom- patíveis, isto é, antinômicas. Assim, havendo antinomia, uma delas não pode ser válid