moções; (vi) Serviço de Relações com o Congresso; (vii) Seção de Segurança Nacional; e (viii) Cerimonial. • Além disso, criou-se a Comissão de Promoções, a ser presidida pelo Secretário-Geral, cujo restante da composição seria objeto de regulamentação posterior, com a finalidade de “auxiliar o Ministro de Estado na aferição do merecimento dos funcionários da carreira de Diplomata e de outras carreiras do Ministério das Relações Exteriores”. 3.2 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CONTEXTO HISTÓRICO 4. Qual contexto de criação do Quadro de Acesso? Contexto de reestruturação do MRE, efetivado pela Lei nº 3.917/1961: • A Lei nº 3.917/1961 originou-se da aprovação do Projeto de Lei nº 385/1959, apresentado pelo Poder Executivo em 10 de junho de 1959, com objetivo de promover a reorganização do Ministério das Relações Exteriores, tendo, ainda, criado a carreira de Oficial de Chancelaria. • O processo legislativo perdurou por mais de dois anos, iniciando com a apresentação do Projeto de Lei ao Congresso Nacional em 10 de junho de 1959, por meio da Mensagem nº 189 (p.92) do Poder Executivo, cuja aprovação resultou na publicação da Lei nº 3.917, em 15 de julho de 1961. • Durante a tramitação no Congresso Nacional, o Projeto de Lei nº 385/1959 passou pelo crivo das Comissões de Constituição e Justiça, Relações Exteriores, Orçamento e Fiscalização Financeira e do Serviço Público (mediante requisição própria). Foram apresentadas 19 Emendas Parlamentares em Plenário, sendo a maioria rejeitada. • Quando versão final do texto foi enviada para sanç