Art. 12. A promoção, por merecimento, dependerá cumulativamente de: I - conclusão, com aproveitamento, de cursos de aperfeiçoamento para esse fim instituídos; II - avaliação de desempenho; III - cumprimento do interstício; IV - existência de vaga. Parágrafo único. A habilitação em curso de aperfeiçoamento somente será exigida após o decurso de trinta e seis meses contados da vigência desta lei.