Art. 13. Ficam dispensadas de compensação, para finsde cumprimento da jornada diária, as ausências para comparecimento do servidor público, de seu dependenteoufamiliaràsconsultasmédicas,odontológicaserealizaçãodeexamesem estabelecimentodesaúde. § 1º As ausências previstas no caput deverão ser previamente acordadas com a chefia imediata e o atestado de comparecimento deverá ser apresentado até o diaútilsubsequente. § 1º As ausências previstas no caput deverão ser previamente acordadas com a chefia imediata e o atestado de comparecimento deverá ser apresentado até o último dia do período de homologação da frequência mensal. (Redação dada pela InstruçãoNormativaSGP/SEDGG/MEnº125,de3dedezembrode2020) § 2º O servidor público deverá agendar seus procedimentos clínicos, preferencialmente,noshoráriosquemenosinfluenciemocumprimentointegraldesua jornadadetrabalho. § 3º Para a dispensa de compensação de que trata o caput, incluído o períododedeslocamento,deverãoserobservadososseguinteslimites: I - 44 (quarenta e quatro) horas no ano, para os servidores públicos submetidosàjornadadetrabalhode8(oito)horasdiárias; II-33(trintaetrês)horasnoano,paraosservidorespúblicossubmetidosà jornadadetrabalhode6(seis)horasdiárias;e III-22(vinteeduas)horasnoano,paraosservidorespúblicossubmetidos àjornadadetrabalhode4(quatro)horasdiárias. I - 54 (cinquenta e quatro) horas no ano, para os servidores públicos submetidos à jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias; (Redação dada pela InstruçãoNormativaSRT/MGInº38,de20denovembrode2023) II - 43 (quarenta e três) horas no ano, para os servidores públicos