D, art. 24, II): a) de lei complementar; b) de código; c) de iniciativa popular; d) de comissão (permanente ou temporária); e) relativos a matéria que não possa ser objeto de delegação, consoante o § 1º do art. 68 da Constituição Federal (os atos de competência exclusiva do Con- gresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, bem como a legis- lação sobre: organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; nacionalidade, cidadania, direitos individuais, po- líticos e eleitorais; planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos); f) oriundos do Senado, ou por ele emendados, que tenham sido aprovados pelo Plenário de qualquer das Casas (não estão incluídos nessa exceção os pro- jetos apreciados pelo Senado de acordo com a competência plena das comis- sões, lá intitulada de apreciação terminativa – RISF, art. 91, § 2º); g) que tenham recebido pareceres divergentes (pareceres antagônicos – favo- rável x contrário); h) em regime de urgência. A despeito de as comissões apreciarem diversas proposições sujeitas à deli- beração do Plenário, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados estatui que apenas projeto de lei ordinária poderá ser apreciado conclusivamente pelas co- 62 Capítulo II – Noções Fundamentais do Processo Legislativo missões. Porém, nem todo projeto de lei ordinária será apreciado conclusivamente pelas comissões em razão das exceções citadas anteriormente. Há ainda duas situações que poderão ocasionar a perda do poder conclusivo d