carreira e de vagas em chefias de postos no exterior. Isso evidencia a centralidade do Quadro Especial para o funcionamento da carreira de diplomata tal como hoje estruturada pela Lei nº 11.440/2006. É importante salientar que a própria Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 31/1980, que instituiu o Quadro Especial (Mensagem nº 134/80 - nº 426, na origem), deixou evidentes as razões estruturais e de interesse público para a criação de tal Quadro. Trata-se de fundamentos que são plenamente aplicáveis à situação em tela. Com efeito, eis o teor da referida Exposição de Motivos, in verbis: Tenho a honra de submeter a Vossa Excelência o projeto de Lei ordinária que institui, dentro da estrutura da Categoria Funcional de Diplomata, um Quadro Especial, paralelo ao Quadro Permanente, integrado por diplomatas das duas classes finais da Carreira. Conforme o mecanismo ora proposto, são transferidos para o Quadro Especial os funcionários ou o funcionário mais idoso nas classes de Ministro de Primeira-Classe e de Ministro de Segunda-Classe, sempre que, por semestre, não ocorram 2 (duas) vagas na primeira e 1 (uma) vaga na segunda, respectivamente, das classes mencionadas, como resultado de aposentadoria compulsória por limite de idade, na forma definida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1978’.“ (p.15, p.16 e p.17,grifamos) 3.4 Anexos DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB ADI 7.399/2023-DF Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.399/2023-DF: Voto do Relator: "2. Sem modificar os limites de idade estabelecidos pela Lei Complementar n.º 34, que elevou de 60 para 6