às atividades de natureza diplomática e consular, na Secretaria de Estado e no exterior”. (Art. 4º da Lei nº 7.501/1986) 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS Classes Padrões PRINCIPAIS MARCOS - EVOLUÇÃO DO SISTEMA DE PROMOÇÃO Especial V IV III Lei nº 7.501/1986: II I C V 1. Requisitos: tempo de exercício ou curso específico. IV • Classe Especial: “contar o funcionário quinze anos de Serviço Público Federal, dos quais pelo III menos quatro em missão permanente no exterior”; e (Art. 63, I) II • (Art. 63, II) I B V • Classe C: “haver o funcionário concluído o Curso de Atualização de Oficiais de Chancelaria do IV Serviço Exterior a ser instituído pelo Instituto Rio Branco, em coordenação com o órgão de III pessoal do Ministério das Relações Exteriores”. (Art. 63, II) II I 2. Critérios: merecimento e antiguidade, em iguais proporções. “Art. 64. As promoções de A V Oficiais de Chancelaria far-se-ão por merecimento e por antiguidade, em iguais proporções”. IV III II I 4 CLASSES. 20 PADRÕES 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS PRINCIPAIS MARCOS - EVOLUÇÃO DO SISTEMA DE PROMOÇÃO Lei nº 7.501/1986: Existência de vaga: • A existência de vaga não fora expressamente prevista enquanto requisito para a promoção; • Todavia, as vagas eram distribuídas e delimitadas entre as quatro classes da carreira, nos termos do Anexo III. 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS PRINCIPAIS MARCOS - EVOLUÇÃO DO SISTEMA DE PROMOÇÃO 1986: criação do Regime Jurídico do Serviço Ext