ADI 7.399/2023-DF Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.399/2023-DF: Voto do Relator: "2. Sem modificar os limites de idade estabelecidos pela Lei Complementar n.º 34, que elevou de 60 para 65 anos e de 65 para 70 anos o limite para aposentadoria compulsória dos ocupantes de cargo de Ministro de Segunda-Classe e de Ministro de Primeira-Classe, o Projeto em anexo procura solucionar a questão, que permanentemente se coloca na Carreira de Diplomata, de se garantir um fluxo continuado de progressão funcional, de maneira a se renovar sistemática, periódica e regularmente os quadros que compõem o Grupo Diplomacia. Essa renovação é de particular importância para o bom desempenho da atividade diplomática, pois permite, ao propiciar o acesso regular de funcionários qualificados às funções de Chefia, que o Ministério das Relações Exteriores mantenha constante e natural seu processo de atualização. Por outro lado, ao regularizar o acesso aos mais altos escalões da carreira, a renovação que o projeto em anexo pretende oferecer estimula igualmente os funcionários a procurar um aprimoramento de seu desempenho, sem prescindir inteiramente do concurso da experiência dos funcionários mais idosos transferidos para o Quadro-Especial cujo aproveitamento é possível no alto interesse da Administração. 3. Na Carreira de Diplomata essa renovação é tão mais necessária, quanto se verifica uma verdadeira simbiose entre cargos e funções, sobretudo nas duas últimas classes, configurando situação sem par em outras categorias do Serviço Público Civil. Com efeito, aos Ministros de Primeira-Classe e de Se