a representação proporcional dos partidos ou blocos parla- mentares na composição da Mesa da Câmara e de suas comissões. Constam no RICD critérios não matemáticos para distribuição das vagas como, por exemplo, a garantia de uma vaga para membro da Minoria tanto na Mesa como nas comissões, bem como a existência de rodízio entre as bancadas não contempladas pelo prin- cípio da proporcionalidade partidária para ocupar vaga nas comissões temporárias (RICD, arts. 23 e 33, § 2º). 39 Capítulo II Noções Fundamentais do Processo Legislativo Processo legislativo O processo legislativo pode ser conceituado sob dois aspectos: o geral e o espe- cífico. Sob a ótica ampla, o processo tem relação com as funções típicas do Poder Legislativo, quais sejam: legislar, fiscalizar e representar. Nesse sentido, o processo legislativo compreenderia todas as atividades e procedimentos utilizados para viabi- lizar as competências do Congresso Nacional. Já no aspecto restrito, o processo legislativo é o conjunto de atos sucessivos realizados para a produção de lei (norma jurídica), conforme regras próprias aplicá- veis à elaboração de cada espécie normativa. Nesse aspecto, o processo legislativo tem relação tão somente com a função legislativa do Poder Legislativo. Para isso, o art. 59 da Constituição Federal enumera as espécies normativas a seguir: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provi- sórias, decretos legislativos e resoluções. Quanto à sequência de procedimentos, o processo legislativo pode ser classifi- cado em ordinário, sumário e especial.