Art. 50. As emendas individuais deverão: ("Caput" do artigo com redação dada pela Resolução nº 3, de 2015-CN) I - atender às disposições contidas na lei de diretrizes orçamentárias e na legislação aplicável; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 3, de 2015-CN) II - no caso de projetos, resultar, em seu conjunto, em dotação suficiente para conclusão da obra ou da etapa do cronograma de execução a que se refere. (Inciso com redação dada pela Resolução nº 3, de 2015-CN) III - (Revogado pela Resolução nº 3, de 2015-CN) Parágrafo único. (Revogado pela Resolução nº 3, de 2015-CN) Subseção VI Do Parecer Preliminar