5/1986: “Art. 84. Os Oficiais de Chancelaria desenvolverão, entre outros, os trabalhos típicos de suas respectivas classes, tais como definidos em ato baixado pelo órgão competente. Parágrafo único. Não obstante o disposto no caput deste artigo, o Oficial de Chancelaria em missão permanente ou transitória no exterior, porque incumbido de determinadas tarefas, não tem o privilégio ou a exclusividade de sua execução, nem poderá excusar-se de outras que lhe sejam cometidas, sempre que atinentes ao funcionamento da repartição.” 2. Remuneração; 2.1 Remuneração no Brasil; 2.2 Remuneração no Exterior. o i r á m u S Principais Legislações Ato Assunto Status Link Lei Complementar no 101, de 2000 Responsabilidade na Gestão Fiscal. Vigente LC Lei nº 5.809/1972 Retribuição em Serviço da União no Exterior. Vigente Lei Decreto nº 71.733/1973 Regulamenta sobre Retribuição em Serviço da União no Exterior. Vigente Decreto Lei nº 7.795/1989 Retribuição em serviço da União no exterior. Vigente Lei 2.1 Remuneração no Brasil o i r á m u S 2.1 Remuneração no Brasil - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB INFORMAÇÕES QUANTITATIVAS ANÁLISES QUANTITATIVAS • Evolução do Teto Salarial de Carreiras Selecionadas dos anos de 1998-2023 – Visão Geral e Nível Superior: • Políticas salariais distintas para agrupamentos de carreiras por faixas 45000 salariais: as carreiras de maiores 40000 Advogado da União remunerações tenderam a ter aumentos 35000 Assistente de Chancelaria maiores em seu salário máximo, aumentando a sua amplitude salarial. Já 30000 Auditor Fiscal as carreiras de menores remunerações 25000