ira e do Serviço Público (mediante requisição própria). Foram apresentadas 19 Emendas Parlamentares em Plenário, sendo a maioria rejeitada. • Quando versão final do texto foi enviada para sanção presidencial, o mandato do Presidente da República responsável pelo Projeto de Lei havia finalizado. O novo Presidente apresentou treze Vetos, mas somente um foi parcialmente rejeitado pelo Congresso Nacional, que era justamente sobre os critérios e requisitos para a promoção. • Em 28 de setembro de 1961, publicou-se a parte do texto vetado pelo Presidente, mas mantido pelo Congresso Nacional. • Publicação original consultada na Coleção de Leis do Brasil, ano de 1961, p. 232. 3.2 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CONTEXTO HISTÓRICO 4. Qual contexto de criação do Quadro de Acesso? Contexto de reestruturação do MRE, efetivado pela Lei nº 3.917/1961. Emenda Parlamentar nº 14: • “A falta de um critério objetivo tem transformado as promoções do Ministério das Relações Exteriores em verdadeira maratona de pistolões. O Presidente da República vê-se em sérias dificuldades para realizar qualquer promoção, máxime a de Ministro de 2ª Classe para Ministro de 1ª Classe. Daí a razão do artigo 18, instituindo o Quadro de Acesso e, desta forma, procurando dar um tratamento coerente e logico ao problema, atualmente sem a menor regulamentação”. • “A instituição de Quadro de Acesso, que seria, depois, sistematizado por decreto do executivo, tem destarte por objetivo precípuo coibir os atuais despautérios, facilitando o trabalho do Ministro de Estado e do Pres