Art. 1º Esta Instrução Normativa tem por objetivo orientar, uniformizar e estabelecer critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec relativos à jornada de trabalho, ao controle da compatibilidade de horários na acumulaçãoremuneradadecargos,empregosefunções,àinstituiçãodobancodehoras e ao sobreaviso aplicáveis aos servidores públicos em exercício nos órgãose entidades integrantesdaAdministraçãoPúblicaFederaldireta,autárquicaefundacional.