ra. 3. Reestruturação de Carreiras DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB JURISPRUDÊNCIA ADI 4151/2023-DF 1985: criação da carreira de Auditoria do Tesouro Nacional. O Decreto-Lei nº 2.225/1985 criou a carreira de Auditoria do Tesouro Nacional, sendo composta pelos cargos de: a. Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, de nível superior; e b. Técnico do Tesouro Nacional, de nível médio. • O Decreto-Lei nº 2.225/1985 não previa a atribuição das carreiras, enquanto seu regulamento, contido no Decreto nº 90.928/1985, distribuía as atribuições, de maneira ampla, entre as “Classes de Nível Superior” e as “Classes de Nível Médio”. • Assim, enquanto aos cargos de nível médio (Técnico do Tesouro Nacional) eram reservadas às atividades de “apoio operacional” de média complexidade relacionadas com os encargos específicos de competência da Secretaria da Receita Federal; aos de nível superior (Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional) eram reservadas as tarefas de grande complexidade de “planejamento, coordenação, controle, orientação, supervisão e treinamento“. • Lado outro, o cargo de Técnico da Receita Federal, desde sua criação pela Medida Provisória nº 1.915/1999 , exigia o nível superior de escolaridade. 3. Reestruturação de Carreiras DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB JURISPRUDÊNCIA ADI 4151/2023-DF 1999: reestruturação da carreira de Auditoria do Tesouro Nacional. A Medida Provisória nº 1.915/1999 modificou a carreira de Auditoria do Tesouro Nacional que passou a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal, composta pelos cargos de: a. Auditor-Fiscal da Receita Federal, anteriormente d