os e ao regime jurídico de combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência V - propor e executar diretrizes de política externa em temas relacionados à política de defesa e de segurança cibernéticas e para a participação do Brasil em reuniões bilaterais, regionais, multilaterais e nos foros internacionais relativas à segurança, à defesa e à segurança cibernéticas. V - propor e executar diretrizes de política externa em temas relacionados à política de defesa e de segurança cibernéticas e para a participação do Brasil em reuniões bilaterais, regionais, multilaterais e em foros internacionais correlatos. (Redação dada pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência