re- tora, do Colégio de Líderes e de outros órgãos políticos internos, salvo no que tange às atividades preparatórias mencionadas anteriormente (RICD, arts. 46 e 65, e RISF, arts. 107 e 154). Nesse sentido, o art. 226 do RICD, ao abordar o exercício do man- dato, impõe que o deputado deve “participar das sessões do Plenário e das reuniões de comissão de que seja membro”. Texto similar encontra-se no RISF, art. 8º, caput. Logo, no dicionário, reunião pode ser sinônimo de sessão, mas no RICD não. No RICD, reunião difere de sessão. Na Câmara, comissão realiza reuniões, enquanto o Plenário, sessões. Outros órgãos da Câmara também realizam reuniões, como é o caso do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Conceitos básicos do direito Neste tópico, abordaremos, de forma resumida e simplificada, alguns conceitos básicos do direito com a finalidade de permitir maior compreensão do processo le- gislativo, bem como do teor da Constituição Federal, do Regimento Interno e dos regimentos internos das Casas legislativas e dos comentários constantes deste e de outros livros sobre o tema. Em primeiro lugar, apresentamos a definição do que vem a ser direito. O direito pode ser entendido como “a norma das ações humanas na vida social, estabelecida por uma organização soberana e imposta coativamente à observância de todos”. (Rodrigues apud Farias, 2005, p. 3) Dessa forma, o direito tem por objetivo pacificar e disciplinar a vida em socie- dade, bem como espelhar suas necessidades. Como os valores do direito não são 26 criados abstratamente, mas, ao contrário, representam a expressão da vontad