Art. 52. O Relatório Preliminar será composto de duas partes: I - Parte Geral, que conterá, no mínimo, análise: a) das metas fiscais em função dos resultados primário e nominal implícitos no projeto, comparando-as com as dos 2 (dois) últimos exercícios; b) do atendimento ao disposto na lei do plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias; c) da observância dos limites previstos na Lei Complementar nº 101, de 2000; d) das despesas, divididas por área temática, incluindo a execução recente; e) da programação orçamentária, comparada com a execução do exercício anterior e o autorizado pela lei orçamentária em vigor; f) de outros temas relevantes; II - Parte Especial, que conterá, no mínimo: a) as condições, restrições e limites que deverão ser obedecidos, pelos Relatores Setoriais e pelo Relator-Geral, no remanejamento e no cancelamento de dotações constantes do projeto; b) os eventuais cancelamentos prévios, efetuados nas dotações constantes do projeto, antecedentes à atuação dos Relatores Setoriais; c) as propostas de ajustes na despesa decorrentes da aprovação do Relatório da Receita e da reavaliação das despesas obrigatórias e da Reserva de Contingência; d) os critérios que serão adotados na distribuição da Reserva de Recursos; e) as competências temáticas dos Relatores Setoriais e do Relator-Geral e a estrutura básica de seus relatórios; f) os critérios a serem observados para a redução das desigualdades inter-regionais, em conformidade com o art. 165, § 7º, da Constituição; g) as orientações específicas referentes à apresentação e à apreciação de emendas de Relato