viúvo, e enquanto persistir o impedimento legal de qualquer das partes para se casar.” 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - AUXÍLIO-FAMILIAR Lei nº 5.809/1972: Forma de cálculo: “Art. 21. § 1º O auxílio-familiar será acrescido de um quantitativo igual a 1/30 do maior valor de indenização de representação no exterior atribuído a Chefe de Missão Diplomática quando o servidor tiver de educar, fora do país onde estiver em serviço, os dependentes referidos nas letras a, b e d do item II. a) filho, menor de 21 anos ou estudante menor de 24 anos que não receba remuneração ou inválido ou interdito; b) filha solteira, que não receba remuneração; d) enteados, adotivos, tutelados e curatelados, nas mesmas condições das letras anteriores; e § 2º O Poder Executivo, na regulamentação desta lei, estabelecerá: a) o limite mínimo por dependente a ser observado no pagamento do auxílio-familiar; e b) os casos especiais que justifiquem o quantitativo referido no parágrafo 1º e a forma de seu pagamento." 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - AUXÍLIO-FAMILIAR Decreto nº 71.733/1973: "Art . 18. A concessão do auxílio-familiar é feita com base nos dados da declaração de dependentes do servidor, registrada e arquivadas no órgão competente, observado o disposto na Seção V do Capítulo II da LRE. Parágrafo único. O servidor, quando no exterior, deve oficializar, por intermédio do órgão enca