eis delegadas, medidas provi- sórias, decretos legislativos e resoluções. Quanto à sequência de procedimentos, o processo legislativo pode ser classifi- cado em ordinário, sumário e especial. O modelo de processo legislativo bicameral é o referente à elaboração de leis ordinárias, que engloba três fases distintas: a) introdutória (ou de iniciativa); b) constitutiva (discussão e aprovação, sanção e/ou veto); c) complementar (promulgação e publicação). A seguir, discorremos resumidamente sobre essas fases. Fase introdutória O art. 61 da Constituição Federal dispõe sobre a iniciativa dos projetos de lei complementar e ordinária. Nesse sentido, a apresentação dessas espécies de pro- posição cabe a qualquer deputado ou senador, ou comissão da Câmara, do Senado ou do Congresso Nacional, ao presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos tribunais superiores, ao procurador-geral da República e aos cidadãos. A seguir, apresentamos os dispositivos constitucionais referentes à iniciativa das leis pelos agentes públicos, órgãos públicos e cidadãos: z deputado(s): art. 61, caput; z senador(es): art. 61, caput; 41 FUNDAMENTOS DO PROCESSO LEGISLATIVO z comissão da Câmara dos Deputados: art. 61, caput; z comissão do Senado Federal: art. 61, caput; z comissão do Congresso Nacional: art. 61, caput; z presidente da República: arts. 61, caput, e 84, III (disposições gerais); art. 61, § 1º (competência privativa); arts. 62 e 84, XXVI (medidas provisórias); art. 68 (lei delegada); e art. 165 (leis orçamentárias); z Supremo Tribunal Federal: art. 93, caput, I e II (lei complementar); e