stração federal direta, autárquica e fundacional.” “Parágrafo único. Integrarão o PGPE, nos termos desta Lei, os seguintes cargos de provimento efetivo: I - cargos de nível superior, intermediário e auxiliar, do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, e dos Planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de Carreiras estruturadas, Planos de Carreiras ou Planos Especiais de Cargos, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , pertencentes ao Quadro de Pessoal da administração pública federal;” (Lei nº 11.367/2006) 2. Histórico das Carreiras de OFCHAN e ACHAN DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS EVOLUÇÃO DAS CARREIRAS – OFCHAN E ACHAN 2006: criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo Federal (PGPE), pela Lei nº 11.367/2006: Composição: Os servidores titulares de cargos de provimento efetivo dos cargos e carreiras especificados em Lei, dentre eles, os servidores do Plano de Classificação de Cargos da Lei nº 5.645/1970, seriam automaticamente enquadrados no PGPE, salvo manifestação irretratável em contrário: “Art. 3º Os servidores titulares de cargos de provimento efetivo de que trata o parágrafo único do art. 1º desta Lei serão automaticamente enquadrados no PGPE, de acordo com as respectivas atribuições, os requisitos de formação profissional e a posição relativa na Tabela, conforme Anexo II desta Lei.” (...) “§ 3º O enquadramento de que trata o caput deste artigo dar-s