dade, com mudança de denominação, mas manutenção de atribuições e padrão remuneratório. Entender, nesse caso, pela configuração de provimento derivado, equivaleria a negar à Administração Pública a sua capacidade de remodelar suas estruturas com vistas à modernização e racionalização da atividade” (p. 64, grifo do autor). “Nesse contexto, havendo absoluta identidade de atribuições e padrão remuneratório, entendo possível se sustentar que a alteração tão somente do nível de escolaridade exigido para ingresso na carreira não implique, por si só, em provimento derivado de cargo público” (p. 27, grifo nosso). • Resultado: “A transposição do cargo de Técnico do Tesouro Nacional para o cargo de Técnico da Receita Federal (Art. 9º da MP1.915/1999 e Art. 17 da Lei 10.593/2002) não implicou em alteração substancial das atribuições dos cargos em questões. Constatada a absoluta identidade de atribuições e padrão remuneratório, a alteração tão somente do nível de escolaridade exigido para ingresso na carreira não implica, consideradas as particularidades do caso concreto, em provimento derivado de cargo público” (Ementa, p. 1-2) 3. Reestruturação de Carreiras DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB JURISPRUDÊNCIA ADI 4151/2023-DF 2007: criação da Receita Federal do Brasil – “Super Receita”. Contexto de reestruturação administrativa no qual: “reuniu-se, sob uma única sigla, a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária, constituindo o que notoriamente se convencionou designar como Super Receita.” (p. 18). Diante da nova estrutura, promoveram-se diversas modificaçõe