nta) anos, não guardava justificação a legitimá-la como válida (ADI 5329, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Red. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 23/2/2021)”. (p.12 e p.13, grifamos) 3.4 Anexos DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB ADI 7.399/2023-DF Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.399/2023-DF: Voto do Relator: • "Não se pode desconsiderar o disposto no art. 7º, XXX, da Constituição Federal, aplicável aos servidores ocupantes de cargo público (39, §3º, da Constituição Federal), nos seguintes termos: Constituição Federal “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil”. • O delineamento constitucional acerca das exigências de idade para acesso a determinados cargos e para progressão funcional confere um considerável espaço de conformação para o legislador estabelecer critérios para ingresso e progressões funcionais no serviço público, desde que justificados. Tenho por presente que a presente controvérsia envolve tais critérios etários, no entanto, diante de especificidades próprias do plano da carreira diplomática, a exigir abordagem com maior extensão. • Dessa forma, ao mesclar os critérios de idade e de experiência na respectiva classe (Ministro de Primeira Classe, Ministro de Segunda Classe ou Conselheiro), haverá a possibilidade de que o titular de uma idade mais avançada possa ser transferido para o Quadro Especial ao completar determinado patamar e