Art. 9º Na elaboração de propostas de criação e de reestruturação de planos, carreiras e cargos efetivos, a composição remuneratória do cargo deve orientar-se pelas seguintes diretrizes: I - simplificação e redução da quantidade de parcelas; II - uniformização de estruturas remuneratórias para cargos de mesma natureza e com similar complexidade de atribuições e responsabilidades; III - excepcionalidade na criação de parcelas relativas à titulação acadêmica, restringindo estas para os cargos cujas atribuições desempenhadas sejam relativas a ensino, pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico, ou nos casos de aperfeiçoamento diretamente relacionados às atribuições do cargo; IV - excepcionalidade na criação de bônus ou parcelas similares vinculadas a desempenho da função; V - vedação de criação de vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes sem a correspondente incidência de contribuições previdenciárias; e VI - vedação de criação ou majoração de parcelas indenizatórias não relacionadas ao ressarcimento de despesas extraordinárias ocasionadas pelo regular exercício das atribuições do cargo. Parágrafo único. A criação excepcional de bônus ou parcela similar, prevista no caput, inciso IV, deverá: I - ser restrita aos servidores ativos; e II - vinculada ao desempenho adicional temporário no exercício da função.