Art. 77. Os cargos comissionados e as funções comissionadas na Secretaria de Estado das Relações Exteriores serão ocupados por servidores das carreiras do Serviço Exterior Brasileiro, observados: (Redação dada pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência I - o disposto nos art. 72 a art. 76-A; (Redação dada pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência II - as atribuições de cada carreira, conforme estabelecidas nas normas relativas aos servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência III - o mapa funcional da Secretaria de Estado das Relações Exteriores, quando aplicável. (Redação dada pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência § 1º Os ocupantes de Cargo Comissionado Executivo - CCE e Função Comissionada Executiva - FCE de nível 13 ou superior e os seus substitutos serão servidores da Carreira de Diplomata. (Incluído pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência § 2º Os seguintes cargos e funções poderão ser ocupados por servidores pertencentes ao Quadro ou à Tabela Permanente do Ministério das Relações Exteriores ou por servidores de outros órgãos cedidos ou em exercício descentralizado no Ministério: (Incluído pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência I - FCE de níveis 1 a 6; (Incluído pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência II - FCE de categoria 4; (Incluído pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência III - Chefe da Divisão de Infraestrutura e Segurança da Informação; (Incluído pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência IV - Chefe da Central de Atendimento da Divisão de Tecnologia da Informação; (Incluído pelo Decreto nº 11.873, de