Art. 17. À Secretaria de América Latina e Caribe compete assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores em: (Redação dada pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência I - questões de natureza política e econômica relacionadas com a América do Sul, com o México, com a América Central e com o Caribe, inclusive quanto à integração regional, à demarcação de limites territoriais e às negociações comerciais do País e do Mercado Comum do Sul - Mercosul com parceiros regionais; e (Incluído pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência II - eventos, processos e foros multilaterais regionais e interamericanos. (Incluído pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência