há uma nova lei no ordenamento jurídico nacional. Em virtude de diver- gência entre doutrinadores, cumpre esclarecer que, pelo fato de a promulgação e a publicação incidirem sobre a lei (e não sobre o projeto de lei), alguns doutrinadores ressalvam que, a rigor, tais procedimentos não integram o processo legislativo. A entrada em vigor da lei promulgada e publicada é tratada no art. 1º do Decreto- -Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Assim, caso a lei não disponha sobre a data do início de vigência, entrará em vigor em 45 dias no país a partir da data de publicação e, nos Estados estrangeiros, após três meses, quando admitida. A Lei nº 13.290/2016, apelidada de Lei do Farol, é um exemplo de lei que não contém cláusula de vigência. Isso ocorreu em razão de o presidente da República ter vetado no projeto o art. 2º, que continha a referida cláusula. Nesse caso específico, aplicou-se o prazo de 45 dias para vigência no território nacional. Se a norma prevê um interstício para início de sua eficácia, termo latino conhecido como vacatio legis, só entrará em vigor a partir da data mencionada, como foi o caso do atual Código Civil, Lei nº 10.406, publicado em 10/1/2002, com vigência após um ano, ou seja, em 11/1/2003. 48 Capítulo II – Noções Fundamentais do Processo Legislativo Processo legislativo bicameral Processo que implica a manifestação de vontade de duas câmaras legislativas para edição de lei (espécie normativa). No direito brasileiro, só existe na esfera federal. O Poder Legislativo federal é exercido pelo Congresso Nacional, que se com