al tiver sido comissionado." "Art. 51. ........................................................................... ......................................................................................." "II - promoção a Conselheiro, por merecimento;" (NR) "III - promoção a Primeiro Secretário, na proporção de quatro por merecimento e um por antigüidade; e" (NR) "..................................................................................." No 9.888%2C DE,nº 319%2C de 2006).&text=Altera a redação e revoga,1986%2… 2/4 03/10/2024, 13:27 L9888 "Art. 52. Somente poderão ser promovidos os Diplomatas que satisfaçam os seguintes requisitos específicos:" (NR) "...................................................................................." "Art. 54. O Ministro de Primeira Classe, o Ministro de Segunda Classe e o Conselheiro serão transferidos para cargos da mesma natureza, classe e denominação integrantes do Quadro Especial do Serviço Exterior, e o Primeiro Secretário será transferido para cargo de Conselheiro do Quadro Especial do Serviço Exterior, por ato do Presidente da República, na forma estabelecida por esta Lei." (NR) "......................................................................................" "Art. 55. ........................................................................... ......................................................................................." "§ 9o Na segunda quinzena de junho e de dezembro, um Conselheiro do Quadro Especial do Serviço Exterior poderá ter o cargo transformado no de Ministro de Segunda Classe do mesmo Quadro, por