Art. 10. Não serão admitidas propostas de reestruturação de planos, carreias e cargos que contemplem apenas a alteração de estrutura remuneratória, sem observância das demais diretrizes estabelecidas nesta Portaria. Tramitação e instrução de propostas 3/4 12/03/2025, 17:06 Portaria MGI Nº 5.127, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 - Portaria MGI Nº 5.127, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional