rviço Exterior pela Lei nº 7.501/1986. Curso de Atualização dos Oficiais de Chancelaria (1990): DE ACORDO COM O ANUÁRIO, O INSTITUTO RIO BRANCO REALIZOU A QUARTA EDIÇÃO DO CURSO DE ATUALIZAÇÃO DOS OFICIAIS DE CHANCELARIA EM 1990. Fonte: Anuário do Instituto Rio Branco, v.1, Brasília, 1989-1990, p. 135. 6. Desenvolvimento DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS DESENVOLVIMENTO - PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES INSTITUTO RIO BRANCO: 1986: criação do Regime Jurídico do Serviço Exterior pela Lei nº 7.501/1986: • A Lei nº 9.888/1999 promoveu diversas mudanças na Lei nº 7.501/1986, dentre elas, a atribuição acerca do concurso público (ingresso) e capacitação (desenvolvimento) da então categoria funcional de Oficial de Chancelaria. “Art. 59. O ingresso na categoria funcional de Oficial de Chancelaria far-se-á, ressalvado, o disposto no artigo anterior, na classe inicial, mediante concurso público de provas realizada pelo Instituto Rio Branco”.