s indelegáveis e, por isso, não admitem a apreciação conclusiva pelas comissões, sendo, então, submetidos à deliberação do Plenário. Seguem alguns exemplos extraídos da prática: 1) o Projeto de Lei nº 3.030/2015, que originou a Lei nº 13.771/2018, que altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) [aumenta a pena do feminicídio em des- cumprimento das medidas protetivas de urgência...] – esse projeto teve a Câmara dos Deputados como Casa iniciadora e sua aprovação ocorreu em Plenário nas duas Casas do Congresso Nacional; 2) o Projeto de Lei do Senado nº 403/2003, que altera os §§ 3º e 4º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o furto de energia e sinais – não obstante ter sido apreciado em caráter terminativo no Senado Federal, ao chegar à Câmara dos Deputados, foi cadastrado como PL nº 239/2007 e iniciou sua tramitação sob o rito de matéria sujeita à deliberação do Plenário. Em 29/10/2025, a matéria ainda se en- contrava em tramitação na Câmara dos Deputados; e 3) o Projeto de Lei do Senado nº 216, de 2015, cujo conteúdo envolvia tipificação de crime e previsão de pena de reclusão e multa, foi apreciado em caráter terminativo no Senado Federal. Na Câ- mara dos Deputados, o projeto foi protocolizado como PL nº 2.437/2019, que altera o Decreto-Lei nº 2.848 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de apropriação ou desvio de recursos destinados a programas de transferência de renda, a ações de saúde ou à merenda escolar. O projeto recebeu o enquadramento de matéria suje