Art. 154, III matéria sobre a qual seja competente para opinar sobre o mérito Maioria de 3/5 Eis outra maioria qualificada exigida na Constituição Federal para o processo legislativo que, por conseguinte, constante no RICD. O cálculo da maioria de 3/5 po- derá ser realizado utilizando-se da mesma regra matemática adotada no cálculo da maioria de 2/3 visto anteriormente. A memorização da aplicação desse quórum no RICD mostra-se de extrema fa- cilidade, afinal o quórum de 3/5 só é exigido para votação de proposta de emenda à Constituição. A EC nº 45/2004 introduziu, no art. 5º do texto constitucional, pa- rágrafo com a seguinte redação: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos de votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais” (CF, art. 5º, § 3º, e art. 60, § 2º). Assim, independen- temente de constar no RICD tal previsão, o quórum de 3/5 deverá ser utilizado na Câmara para aprovação de tratados e convenções internacionais sobre direitos hu- manos sempre que haja pretensão de equipará-los a emendas constitucionais. Os tratados e convenções internacionais são aprovados, em regra, por maioria simples (maioria de votos, desde que presente a maioria absoluta do colegiado). Essa regra aplica-se também à apreciação de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos. Assim, pode-se entender a previsão normativa contida no § 3º do art. 5º da Constituição como exceção à regra de aprovação de tratados e convenções internacionais – ne