TES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS ADI 231/1992-RJ Diante do novo paradigma instaurado pela Constituição de 1988, as formas de provimento derivado permitidas são: • Promoção: mudança de classe, conforme desenho de carreira. Não contempla carreira superior, correlata, afim ou principal; • Aproveitamento: de servidor colocado em disponibilidade, nos termos do art. 41, § 3º, da CR/88: “extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.” • Transformação: transferência de servidores para outros cargos ou para categorias funcionais diversas das iniciais. Poderá ser constitucional quando oriunda de contexto de reestruturação administrativa, presentes os requisitos de similitude entre as atribuições, equivalência salarial e identidade dos requisitos de escolaridade para ingresso no cargo público. Lado outro, tornaram-se inconstitucionais: • Acesso: enquadramento em cargo inicial de carreira hierarquicamente superior ou “passagem do funcionário do cargo mais elevado de sua série de classes (carreira) para o inicial de outra série de classes (outra carreira) considerada principal em relação à anterior’.” (STF, ADI 231/RJ, p.1141) • Ascensão: processo seletivo interno para seleção de funcionários públicos, para carreira diversa. Em alguns casos, com participação de candidato externos ao serviço público. • Transferência: “dar-se entre cargos da mesma carreira, mas de quadros diversos, ou entre cargos de mesmo quadro, mas de carreiras d