e Justiça; e (Inciso acrescido pela Resolução nº 3, de 2015-CN) XVI - Presidência, Poder Legislativo, Poder Judiciário, MPU, DPU e Relações Exteriores. (Inciso acrescido pela Resolução nº 3, de 2015-CN) § 1º (Revogado pela Resolução nº 3, de 2015-CN) § 2º (Revogado pela Resolução nº 3, de 2015-CN) § 3º (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 3, de 2008-CN e revogado pela Resolução nº 3, de 2015-CN) § 4º (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 3, de 2013-CN e revogado pela Resolução nº 3, de 2015-CN) Seção II Dos Comitês de Assessoramento