brado em Marraqueche, em 28 de junho de 2013. Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Decreto nº 9.522, de 8/10/2018 Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Publicado no DOU de 9/10/2018 Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013. Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pes- Decreto Legislativo nº 186, de 9/7/2008 soas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, Publicado no DOU de 10/7/2008 assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos Decreto nº 6.949, de 25/8/2009 das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Faculta- Publicado no DOU de 25/8/2009 tivo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. * Em relação ao Tratado de Marraqueche, aprovado pelo Congresso Nacional por meio Decreto Legislativo nº 261/2015, a tramitação iniciou-se pela Câmara dos Deputados, que aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 57/2015 nos termos previstos no § 3º do art. 5º da Constituição Federal (DCD de 21/8/2015, p. 144). Porém, o Senado Federal aprovou o projeto simbolicamente, por maioria simples, o que não conferiria a esse tratado a equivalência a emenda constitucional. Então, o Senado Federal refez a votação em outra sessão para aprovar esse tratado em dois turnos, por três quintos dos votos em cada turno, conforme prevê o § 3º do art. 5º da Constituição Federal. Dessa forma, o 61 tratado pode ser equiparado a emenda constitucional (DSF de 25/11/2015, p 54). FUNDAMENTOS DO PROCESSO LEGISLATIVO Poder conclusivo