exterior, que o diplomata se capacita para cumprir as funções que lhe são confiadas pelo Estado”. Há, ainda, a menção de que as “promoções na carreira de diplomata são baseadas em sistema de mérito e são decididas, em última instância, por ato do Presidente da República.” • O Advogado-Geral da União, em suas informações, referindo-se a tais características da carreira diplomática assevera que “o critério de idade não é destituído de racionalidade lógico-funcional. Pelo contrário, ele é essencial para permitir um fluxo minimamente regular da careira diplomática, promover a renovação do quadro, o rejuvenescimento da carreira e o acesso de novos diplomatas a posições de chefia. • A legislação impugnada apresenta um critério muito específico de transferência, no âmbito da carreira diplomática, para um quadro próprio (Quadro Especial), mantendo o cargo da mesma natureza, classe e denominação. O servidor será transferido para o Quadro Especial ao completar determinada idade ou tempo na classe, o que ocorrer primeiro. Tais transferências, por sua vez, não são ilimitadas. Estão condicionadas a ter vaga para a transferência, nos termos do art. 54 da Lei 11.440/2006. • O Quadro Especial foi instituído não como mais uma categoria na carreira com acesso pela promoção (art. 51 da Lei 11.440/2006), mas para que o Quadro Ordinário da Carreira de Diplomata possa ter mobilidade. Criou-se hipótese na qual a permanência durante um período em uma das categorias, sem que ocorra progressão, enseja a compulsória movimentação para o Quadro Especial, observada a existência de vaga." (p.15, grifamos