a de 1/6 da composição de cada Casa (RCCN, art. 28); c) deliberação (presença e decisão) – tange à legitimação de processo decisório de um colegiado e fundamenta-se no art. 47 da Constituição. Corresponde à quantidade mínima de parlamentares presentes para proceder-se ao pro- cesso decisório. Assim, conquanto sejam necessários apenas 51 deputados (1/10 dos membros, desprezada a fração) para se iniciar uma sessão delibe- rativa da Câmara, o processo decisório só poderá ter início com presença da maioria absoluta dos membros da Casa (257 deputados); d) aprovação – refere-se à legitimação da decisão favorável de um colegiado. Nos termos constitucionais, maioria dos votos, presente a maioria absoluta dos membros do colegiado (CF, art. 47), ou, por exemplo, maioria absoluta no caso de projeto de lei complementar (CF, art. 69) ou 3/5 dos votos para apro- vação de proposta de emenda à Constituição (CF, art. 60, § 2º). A principal regra quanto ao quórum está prevista no art. 47 da Constituição Fe- deral, com reprodução nos arts. 56, § 2º, e 183 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. CF, art. 47 – “Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, pre- sente a maioria absoluta de seus membros”. RICD, art. 183 – “Salvo disposição constitucional em contrário, as delibera- ções da Câmara serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria ab- soluta de seus membros”. RICD, art. 56, § 2º – “Salvo disposição constitucional em contrário, as deli- berações das comissões serão tomadas por maioria do