Art. 11. Nenhuma matéria poderá ser apreciada no período compreendido entre a data de encerramento do mandato dos membros da CMO e a data da instalação da comissão seguinte. CAPÍTULO III DA DIREÇÃO 1%2F2006&t… 3/36 03/10/2024, 13:29 Resolução 1/2006 Seção I Da Direção da Comissão