Anexo III. 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS PRINCIPAIS MARCOS - EVOLUÇÃO DO SISTEMA DE PROMOÇÃO 1986: criação do Regime Jurídico do Serviço Exterior pela Lei nº 7.501/1986: • Não havia clareza se os requisitos para pleitear a promoção por merecimento, também deveriam ser observados na promoção por antiguidade; • Não disciplinou os requisitos para promoção da Classe A para a Classe B; • Não havia previsão de interstício mínimo para promoção; • Não havia previsão de progressão; • Não havia menção à existência de vaga enquanto critério de promoção. 3.3 Promoção: Principais Marcos 3.3.1 Evolução do Sistema de Promoção: Ano de 1993 o i r á m u S 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS PRINCIPAIS MARCOS - EVOLUÇÃO DO SISTEMA DE PROMOÇÃO Ficha da Lei nº 8.829/1993 1. REQUISITOS (estabelecidos por Lei): A. Curso específico, com aproveitamento; B. Tempo de exercício; C. Tempo em missão no exterior; D. Existência de vaga; E. Cumprimento do interstício. 2. CRITÉRIOS (filtro em relação aos que preencheram os requisitos): A. Merecimento; B. Antiguidade. 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS PRINCIPAIS MARCOS - EVOLUÇÃO DO SISTEMA DE PROMOÇÃO 1993: a adoção de sistema de promoção específico do MRE, previsto na Lei nº 8.829/1993: • A categoria funcional de Oficial de Chancelaria, de nível superior, voltou utilizar a nomenclatura de carreira e recebeu regulamentação específica, junto à recém-criada carreira de Assistente de Chancelaria, de nível médio. • A pr