a Classe B, sessenta por cento das vagas por merecimento e quarenta por cento por antiguidade.” 3.5 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS: IMPEDIMENTOS Lei nº 8.829/1993: “Art. 20. Não poderá ser promovido o Oficial de Chancelaria ou o Assistente de Chancelaria temporariamente afastado do exercício do cargo em razão de: I - licença para o trato de interesses particulares; II - licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; III - licença para trato de doença em pessoa da família, por prazo superior a 1 (um) ano, desde que a doença não haja sido contraída em razão do serviço do Oficial de Chancelaria ou do Assistente de Chancelaria; IV - licença extraordinária; e V - investidura em mandato eletivo, cujo exercício lhe exija o afastamento.” Decreto nº 1.565/1995: Apesar do preceito legal, autorizou a promoção por antiguidade de servidor em mandato eletivo ou classista, que exija o afastamento: “Art. 40. Somente por antiguidade poderá ser promovido o servidor que se encontrar investido em mandato eletivo ou classista, cujo exercício lhe exija o afastamento.” 3.5 Promoção: Requisitos - Antiguidade o i r á m u S 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS: ANTIGUIDADE REQUISITO: Classe B e Classe C A Tempo de Classe Lei nº 8.829/1993: “Art. 18. A antiguidade de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria levará em conta exclusivamente o tempo de efetivo exercício do servidor nas respectivas carreiras. Parágrafo único. A antiguidade será co