cial congestionamento na dinâmica da movimentação funcional dos diplomatas. Tal circunstância tem cunho fático e não se apresenta como elemento essencial para o deslinde da presente controvérsia constitucional. A eventual incompatibilidade com a Constituição Federal não teria sido inaugurada, por certo, com a ampliação da idade para a aposentadoria compulsória, tampouco pela conjuntura circunstancial de entraves na transferência para o Quadro Especial. • O que é essencial para o deslinde da controvérsia é a justificação, ou não, do critério etário para movimentações em carreira do serviço público, diante da natureza própria e das especificidades que qualificam o regime jurídico da carreira diplomática, bem como das peculiaridades do seu Quadro Especial. • A Constituição Federal traz exigências de atendimento de idade mínima para ingresso em determinados cargos, seja para os fins de elegibilidade em cargos políticos, seja para a nomeação de Ministro do Supremo Tribunal Federal, de Ministro do Tribunal de Contas, de Ministros de Tribunais Superiores, de juízes de Tribunais Regionais Federais e do Trabalho, do Procurador-Geral da República e do Advogado-Geral da União. Há, também, a previsão de idades limites para a nomeação de determinados cargos, além da previsão geral da aposentadoria compulsória.” (p. 11 e p.12, grifamos) 3.4 Anexos DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB ADI 7.399/2023-DF Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.399/2023-DF: Voto do Relator: • “No que se refere ao estabelecimento de critérios para a promoção, há previsão específica para a carreira da Magistratur