comissão foi nos seguintes termos: Consideramos a segunda corrente a que melhor solução apresenta como regra para a fixação do critério da apuração da maioria simples, pois, exigindo-se um número de votos favoráveis superior à soma dos votos “não” e das abs- tenções, ficaria o seu resultado inatacável em relação a sua legitimidade. Em outro aspecto, se o número de votos favoráveis não atingisse essa grandeza matemática requerida para a sua aprovação, ter-se-ia que ela foi rejeitada. Dessa forma, evitar-se-ia a possibilidade do impasse da repetição indefinida de escrutínios. O ponto fraco dessa corrente não constou expressamente no parecer. Alegou-se ainda, no parecer, a existência de paradigmas constitucionais e regi- mentais no sentido de que “não atingido o patamar estabelecido como critério para a sua aprovação, a proposição legislativa é tida como rejeitada”, citando-se como exemplos votações de proposta de emenda à Constituição e projeto de lei comple- mentar. Ressalve-se, porém, que: 1) os dois casos citados como paradigmas exigem quórum de maioria qualificada, três quintos e maioria absoluta, respectivamente; 2) tais quóruns são requeridos para aprovação da matéria, e não simplesmente para deliberação. 55 FUNDAMENTOS DO PROCESSO LEGISLATIVO Veja-se que, no caso da maioria simples, o quórum é requerido para deliberação – aprovação ou rejeição –, e não apenas para aprovação, como ocorre com as pro- postas de emenda à Constituição e com os projetos de lei complementar. Logo, se por um lado não se pode ter como aprovada matéria que não obteve quantidade de votos “sim” ig