Art. 22. Parágrafo único. É vedado o pagamento de indenização, a qualquer tempo, para o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor e que venha a ter exercício simultâneo na mesma sede." 2.2.B Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - AJUDA DE CUSTO Lei nº 5.809/1972: Restituições: "Art 27. O servidor restitui, de uma só vez, a ajuda de custo de exterior: I - integralmente quando deixar de seguir destino, a pedido; II - com redução das despesas que comprove já ter realizado quando deixar de seguir destino por motivo independente de sua vontade; e III - pela metade do seu valor, quando, até 6 meses após ter seguido destino: a) for, a pedido, dispensado, exonerado, demitido, aposentado ou transferido para a reserva; ou b) entrar em licença ou afastamento a qualquer título, salvo nos casos considerados como de efetivo exercício, na forma da lei." 2.2.3 Remuneração no Exterior: Transporte o i r á m u S 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - TRANSPORTE Lei nº 5.809/1972: Transporte: "Art 28. O servidor designado para serviço no exterior tem direito a transporte por conta do Estado. Parágrafo único. O transporte compreende a passagem e, conforme o caso, translação da bagagem do servidor e dos dependentes que o acompanhem." Vedações: "Art 30. Não tem direito a transporte o servidor: I - removido ou movimentado: a) a pedido; e b) de sede no exterior para o Brasi