Art. 109. As emendas não serão admitidas quando: I - contemplarem programação em unidade orçamentária não beneficiária do crédito; II - oferecerem como fonte de cancelamento compensatório, previsto no art. 166, §3º, II, da Constituição, programação que: a) não conste do projeto de lei ou conste somente como cancelamento proposto; ou b) integre dotação à conta de recursos oriundos de operações de crédito internas ou externas e as respectivas contrapartidas, ressalvados os casos decorrentes de correção de erro ou de omissão de ordem técnica ou legal, devidamente comprovados; III - propuserem: a) em projetos de lei de crédito suplementar, programação nova; b) em projetos de lei de crédito especial, a suplementação de dotações já existentes na lei orçamentária; c) em projetos de lei de crédito adicional, a anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo de cancelamento sem indicar, como compensação, a programação a ser cancelada no correspondente anexo de suplementação; IV - ocasionarem aumento no valor original do projeto, ressalvado o disposto no art. 144, I. § 1º O Relator indicará, em seu relatório, as emendas que, no seu entender, deverão ser declaradas inadmitidas. § 2º O Relator apresentará, em seu relatório, os critérios utilizados nos cancelamentos e acréscimos efetuados à programação constante do projeto. Seção III Dos Créditos Extraordinários Abertos por Medida Provisória 1%2F2006&… 26/36 03/10/2024, 13:29 Resolução 1/2006