epública, na forma estabelecida por esta Lei.” Lei nº 11.440/2006: “Art. 54. Serão transferidos para o Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro, condicionado ao atendimento do disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e observada a existência de vaga, em ato do Presidente da República, na forma estabelecida por esta Lei: I - o Ministro de Primeira Classe, o Ministro de Segunda Classe e o Conselheiro para cargo da mesma natureza, classe e denominação; II - o Primeiro-Secretário para o cargo de Conselheiro; e III - o Segundo-Secretário para o cargo de Primeiro-Secretário.” 3.2 Promoção: evolução do Quadro Especial Ano 1980 1986 DIAGNÓSTICO1 D9O9S0 COMPONENTES DO SEB 1999 2006 Lei Lei nº 6.859 Lei nº 7.501 Lei nº 8.028 Lei nº 9.888 Lei nº11.440 Condição Ausência de vaga no quadro Indefinida. Indefinida. Indefinida. Existência de vaga no quadro ordinário. especial. Critério “Funcionários mais idosos”. Idade. Idade ou tempo de classe. Idade ou tempo de classe. Idade ou tempo de classe. Vagas Indefinidas. Indefinidas. Indefinidas. Indefinidas. Definidas por Lei. Composição - Ministro de Primeira Classe; - Ministro de Primeira Classe; - Ministro de Primeira Classe; - Ministro de Primeira Classe; - Ministro de Primeira Classe; -Ministro de Segunda Classe. - Ministro de Segunda Classe; e - Ministro de Segunda Classe; e - Ministro de Segunda Classe; e - Ministro de Segunda Classe; e - Conselheiro. - Conselheiro. - Conselheiro. - Conselheiro; - Primeiro-Secretário. Efeitos - Retorno para a Secretaria de - Retorno para a Secretaria de - Retorno