Art. 4º da MP nº 319/2006. Vigente EP 1. Atribuições DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS PANORAMA GERAL Assistentes de Chancelaria: • As atribuições definidas na Lei nº 8.829/1993, que criou a carreira, foram replicadas nos atos normativos seguintes, como a Lei nº 9.888/1999, que alterou a Lei nº 7.501/1986, até o momento atual, com a Lei nº 11.440/2006 (Art. 5º), como “tarefas de apoio técnico e administrativo”. Diplomatas: • As atribuições definidas na Lei nº 7.501/1986 foram replicadas nos atos normativos seguintes, como o Decreto nº 93.325/1986 (Art. 3º), até o momento atual com a Lei nº 11.440/2006, como “atividades de natureza diplomática e consular, em seus aspectos de representação, negociação, informação e proteção de interesses brasileiros no campo internacional”. Oficiais de Chancelaria: • As atribuições foram alteradas ao longo do tempo. As atribuições inicialmente previstas pela Lei nº 7.501/1986, foram modificadas pela Lei nº 9.888/1999, em semelhança ao texto da Lei nº 8.829/1993. Posteriormente, foram redesenhadas na Lei nº 11.440/2006 (Art. 4º), como “atividades de formulação, implementação e execução dos atos de análise técnica e gestão administrativa necessários ao desenvolvimento da política externa brasileira”. Servidores do PCC/PGPE: • Não há previsão de atribuições para os servidores das carreiras de PCC/PGPE do Ministério das Relações Exteriores. 1. Atribuições DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS Ato Normativo Descrição Atribuições Lei nº 7.501/1986 Criou a categoria funcional de Oficial