Art. 13. Tem direito a funcionamento parlamentar, em todas as Casas legisla- tivas para as quais tenha elegido representante, o partido que, em cada eleição para a Câmara dos Deputados, obtenha o apoio de, no mínimo, cinco por cento dos votos apurados, não computados os brancos e os nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço dos estados, com um mínimo de dois por cento do total de cada um deles. (grifo nosso) (ver ADIs 1.351-3 e 1.354-8) O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, em 7/12/2006, pela unanimidade dos dez ministros então presentes na sessão, a inconstitucionalidade da cláusula de bar- reira, regra que punia e restringia o funcionamento dos partidos políticos. A decisão unânime do STF acompanhou o voto proferido pelo ministro Marco Aurélio de Mello, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 1.351 e 1.354, ajuizadas, respectivamente, pelo PCdoB e pelo PSC. As ações contaram também com o apoio do PSB, PV, PSOL, PRB, PPS, PL, Prona e PTdoB. Todos esses 29 FUNDAMENTOS DO PROCESSO LEGISLATIVO partidos elegeram deputados em outubro de 2006, mas não superaram a cláusula de barreira, que vigoraria a partir de 2007. A cláusula de barreira ou de desempenho era uma exigência da Lei dos Partidos Políticos (9.096/1995), que estabelecia para os partidos a necessidade de obtenção de 5% dos votos válidos para deputado federal em todo o país, distribuídos em pelo menos nove estados, com um mínimo de 2% do total de cada um deles. Os par- tidos que não superassem a cláusula ficariam privados do pleno funcionamento parlamentar. Em regra, funcionamento parlamentar si