Art. 152. O projeto de lei aprovado e enviado em autógrafo para sanção do Presidente da República não poderá ser motivo de alteração, ressalvado o caso de correção de erro material, verificado exclusivamente no processamento das proposições apresentadas, formalmente autorizado pela CMO, por proposta de seu Presidente, justificando-se cada caso. Parágrafo único. A alteração de que trata o caput observará o disposto na lei de diretrizes orçamentárias. 1%2F2006&… 34/36 03/10/2024, 13:29 Resolução 1/2006