co das Carreiras de OFCHAN e ACHAN DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS EVOLUÇÃO DAS CARREIRAS – OFCHAN E ACHAN 1993: criação das carreiras de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria pela Lei nº 8.829/1993: Composição – Critérios: • O relatório da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR) apontou o contraste finalístico entre o enquadramento para primeira composição da carreira de Assistente de Chancelaria apresentado pelo Poder Executivo e o art. 37, II, da Constituição de 1988 (p. 244-270, Dossiê Digitalizado, Câmara dos Deputados, p. 244-270). • No mesmo ato, para garantir licitude à fórmula de enquadramento, a CCRJ apresentou a Emenda nº 01 que acresceu o nexo de atribuições entre os cargos transformados e os cargos integrantes do novo quadro. Resultando na seguinte redação final: “Serão enquadrados na Carreira de Assistente de Chancelaria, mediante transformação dos respectivos cargos, os atuais servidores do Ministério das Relações Exteriores integrantes de categoria de nível médio com atribuições correlatas, que tenham cumprido missão no exterior, ressalvada opção em contrário.” (Dossiê Digitalizado, Câmara dos Deputados, p. 271). 2. Histórico das Carreiras de OFCHAN e ACHAN DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS EVOLUÇÃO DAS CARREIRAS – OFCHAN E ACHAN 1993: criação das carreiras de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria pela Lei nº 8.829/1993: Composição – Critérios: Oficial de Chancelaria: • Ser servidor integrante da categoria funcional de Oficial de Chancelaria do MRE,