Capítulo III – Legística Princípios Após expor os conceitos de legística como a arte de bem fazer leis, que reúne um conjunto de fundamentos com objetivo de elaborar a melhor norma possível (Cristas, 2006), ou como a metodologia da concepção da ação pública e de sua tradução nor- mativa que procura determinar as melhores modalidades de elaboração, de redação, de edição e de aplicação da norma (Delley; Flückiger, 2007), apresentam-se, a seguir, os fundamentos, os princípios que norteiam essa área do conhecimento. Baseado no estudo realizado pelo Ministério da Reforma do Estado e da Admi- nistração Pública de Portugal, conforme Relatório Final do Grupo de Alto Nível para a Melhoria da Qualidade Legislativa (Grupo Mandelkern), identificamos os princípios que fundamentam a legística, com vista à elaboração de uma legislação melhor, mais completa e em consonância com os interesses da sociedade. Assim, são os seguintes os princípios da legística: da necessidade, da proporcio- nalidade, da transparência, da responsabilidade, da inteligibilidade e da simplicidade. 1º) Princípio da necessidade: estabelece que só deve ser prescrita uma ação legislativa se for absolutamente indispensável para adoção de nova política pública. Isso traduz o entendimento de que, na medida do possível, outras soluções não normativas são preferíveis, pois a não intervenção do Estado em matéria legislativa pode ser mais eficiente e econômica do que a elabo- ração de uma lei que poderia ser substituída, por exemplo, por uma medida meramente administrativa, mais simples e, na maioria das vezes, com custos men