ticulares depois de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior. § 3º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, por interesse do funcionário. § 4º Não será concedida licença para o trato de interesses particulares a funcionário em missão no exterior. 7/17 03/10/2024, 13:19 D93325 Art 41. Após cada decênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de 6 (seis) meses, com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo, observando-se, no tocante ao funcionário em missão no exterior, o disposto na legislação sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço no exterior. § 1º Dependerá de autorização da Secretaria de Estado a fixação da data de início de quaisquer períodos de gozo de licença especial por funcionário que se encontre em missão no exterior. § 2º O funcionário em missão no exterior somente poderá gozar licença especial, parceladamente, em períodos de dois meses. § 3º Não poderá gozar licença especial o funcionário que houver sido removido para posto no exterior ou para a Secretaria de Estado, a partir da publicação do ato de remoção e antes de decorridos 6 (seis) meses de sua chegada ao posto ou à Secretaria de Estado. Art 42. O funcionário do Serviço Exterior casado, cujo cônjuge, também integrante do Serviço Exterior, for removido para o exterior ou nele encontrar-se em missão permanente, poderá entrar em licença extraordinária, sem remuneração ou retribuição: I - se assim o desejar; ou II - desde que não satisfaça os requisitos deste Regulamento para ser removido para o mesmo posto de s