Art. 5º Os horários de início e término do intervalo para refeição serão fixados pela chefia imediata, respeitados os limites mínimo de 1 (uma) hora e máximo de3(três)horas. §1ºÉvedadoofracionamentodointervaloderefeição. § 2º O intervalo de que trata o caput é obrigatório aos servidores públicos quesesubmetamàjornadade8(oito)horasdiárias.