Art. 61. Às Repartições Consulares compete: I - prestar assistência a brasileiros; II - desempenhar funções notariais e outras previstas na Convenção de Viena sobre Relações Consulares; e III - exercer atividades de intercâmbio cultural, de cooperação técnica, científica e tecnológica, de promoção comercial e de divulgação da realidade brasileira, quando contemplado em seu programa de trabalho.