Art. 1º A Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 9º O Órgão Central do Sipec disporá, em ato próprio, sobre a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, nos termos do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal." (NR) "Art. 13. .............................................................................. ........................................................................................... § 3º .................................................................................... I - 54 (cinquenta e quatro) horas no ano, para os servidores públicos submetidos à jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias; II - 43 (quarenta e três) horas no ano, para os servidores públicos submetidos à jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias; e III - 32 (trinta e duas) horas no ano, para os servidores públicos submetidos à jornada de trabalho de 4 (quatro) horas diárias. .........................................................................................." (NR) "Art. 13-A. O servidor ou a servidora que acompanhar sua esposa ou companheira em até 6 (seis) consultas médicas, ou em exames complementares, durante o período de gravidez, fica dispensado(a) de compensação, não se computado o período no limite de que trata o § 3º do art. 13." (NR) "Art. 17. .............................................................................. ........................................................................................... § 3º A escala mensal do servidor apenas poderá ser alterada pelo dirigente