dade razoavelmente proporcional ao fim visado. De tudo o quanto exposto, considerando as peculiaridades do modelo adotado para a carreira diplomática, verifica-se ser devidamente justificado o critério de transferência para o Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro, estando nos limites da conformação legislativa.” (p.23 e p24, grifamos) 3.4 Anexos DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB ADI 7.399/2023-DF Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.399/2023-DF: Voto do Relator: • “O ambiente apropriado para a reformulação da carreira, levando em conta as recentes modificações normativas e fáticas, é o Poder Legislativo. A norma impugnada, a despeito de sua atipicidade diante dos cenários próprios dos planos de carreira, retrata as peculiaridades da carreira diplomática, com a sua conformação pelo Parlamento operada sem ofensa à Constituição. • Em vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação Direta, para declarar a constitucionalidade do art. 55, caput, incisos I, II e III, e § 1º, da Lei n. 11.440, de 29 de dezembro de 2006, nos trechos em que estabelece critérios etários para a transferência dos Diplomatas ao Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro”. (p.24) Sumário 4.1 Remoção: Hipóteses e Aptidão 4.2 Remoção: Classificação dos Postos 4.3 Remoção: Requisitos 4.4 Remoção: Critérios Principais Legislações Ato Assunto Status Link Lei nº 3.917 /1961 Reorganiza do MRE. Revogada Lei Lei nº 7.501/1986 Regime Jurídico dos Servidores do SEB. Revogada Lei Decreto nº 93.325/1986 Regulamento de Pessoal do SEB. Vigente Decreto Lei nº 8.829/1993 Cria as Carreiras de Ofchan e