a em extinção, sem prejuízo das progressões funcionais a que fizerem jus, observada a legislação respectiva.” (Art. 58, § 4º Publicação Original, consultar em Coleção das Leis de 1986 - Volume I, Atos do Poder Legislativo). Promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. o t n e v E 2. Histórico das Carreiras de OFCHAN e ACHAN DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS EVOLUÇÃO DAS CARREIRAS – OFCHAN E ACHAN 1993: criação das carreiras de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria pela Lei nº 8.829/1993: A categoria funcional de Oficial de Chancelaria, de nível superior, voltou utilizar a nomenclatura de carreira e recebeu regulamentação específica, junto à recém-criada carreira de Assistente de Chancelaria, de nível médio. Composição: Oficial de Chancelaria: • Primeira composição a ser preenchida pelos integrantes da categoria funcional de Oficial de Chancelaria, na data da publicação da nova Lei. (Art. 32) Assistente de Chancelaria: • Pelo Projeto de Lei 2.287/1991, a primeira composição resultaria do enquadramento dos servidores do MRE integrantes das categorias de nível médio, que tenham cumprido missão no exterior, na data da publicação da nova Lei. • Todavia, já na vigência da Constituição de 1988, os requisitos para composição da carreira de Assistente de Chancelaria foram revisados durante o trâmite legislativo. 2. Histórico das Carreiras de OFCHAN e ACHAN DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS EVOLUÇÃO DAS CARREIRAS – OFCHAN E ACHAN 1993: criação das carreiras de Oficial de Chancel