Art. 6º A definição das atribuições e dos requisitos de ingresso no cargo observará os seguintes parâmetros: I - atribuições preferencialmente abrangentes, que possibilitem a adequação da força de trabalho às necessidades da administração pública federal, ao longo do tempo, em diferentes órgãos e entidades; II - cargos estruturados preferencialmente de acordo com as atividades a serem desempenhadas, e não com exercício exclusivo em determinado órgão ou entidade; e III - cargos classificados em especialidades quando for necessária formação especializada ou domínio de habilidades específicas, mediante critérios objetivos e considerando o interesse da administração pública federal. Parágrafo único. Não devem ser encaminhadas propostas de criação de cargos efetivos com atribuições que sejam: I - idênticas ou similares às de cargos existentes; II - temporárias ou com tendência a se tornarem obsoletas; ou III - de menor complexidade. 2/4 12/03/2025, 17:06 Portaria MGI Nº 5.127, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 - Portaria MGI Nº 5.127, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional