Art. 13-A. O servidor ou a servidora que acompanhar sua esposa ou companheira em até 6 (seis) consultas médicas, ou em exames complementares, duranteoperíodode gravidez,fica dispensado(a)de compensação,não se computado o período no limite de que trata o § 3º do art. 13. (Incluído pela Instrução Normativa SRT/MGInº38,de20denovembrode2023) SeçãoII Doplantão,daescalaedoregimedeturnosalternadosporrevezamento