brocardo jurídico lex specialis derogat generali (a lei especial derroga a geral), a lei de natureza geral, por abranger ou compreender um todo, é aplicada tão somente quando uma norma de caráter mais específico sobre determinada matéria não existir no ordenamento jurídico. Em suma, a lei de caráter específico sempre será aplicada em prejuízo daquela que foi editada para reger si- tuações de ordem geral (LINDB, art. 2º, § 2º). 28 Capítulo I – Noções Elementares Partidos políticos e funcionamento parlamentar Podemos definir partidos políticos como “grupos sociais, geralmente regulados pelo direito público, vinculando pessoas que, tendo a mesma concepção sobre a forma desejável da sociedade do Estado, se congregam para a conquista do poder político, para realizar um determinado programa” (Pinto Ferreira apud Michels, 2006, p. 155). Silva (2018, p. 397) leciona que o partido político “é uma forma de agremiação de um grupo social que se propõe organizar, coordenar e instrumentalizar a vontade popular com o fim de assumir o poder para realizar seu programa de governo”. A Constituição Federal de 1988 estabelece ser livre a criação, fusão, incorpo- ração e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e ob- servados os seguintes critérios: caráter nacional; proibição de recebimento de re- cursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; prestação de contas à Justiça Eleitoral; e funcionamento parlamentar de acordo com a lei. Após adquirir pers