§ 8º (Vide Lei nº 8.028, de 1990) § 9o Na segunda quinzena de junho e de dezembro, um Conselheiro do Quadro Especial do Serviço Exterior poderá ter o cargo transformado no de Ministro de Segunda Classe do mesmo Quadro, por ato do Presidente da República, desde que cumpra os requisitos do inciso II do art. 52 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.888, de 1999) No 7.501%2C DE 27 DE JUNHO DE 1986.&text=(Vide Medida Provisória nº 3… 10/18 03/10/2024, 13:17 L7501 § 10. Os dois Primeiros Secretários que, em 15 de junho e em 15 de dezembro, contarem maior tempo efetivo de exercício na classe terão naquelas datas seus cargos transformados em cargos de Conselheiro do Quadro Especial do Serviço Exterior. (Incluído pela Lei nº 9.888, de 1999)