; e B. Interesse funcional do servidor do Serviço Exterior Brasileiro. O Decreto nº 93.325/1986 já contemplava disposição nesse sentido: “Art. 19. Nas remoções da Secretaria de Estado para posto no exterior e de um para outro posto no exterior, procurar-se-á compatibilizar a conveniência da Administração com o interesse profissional do funcionário do Serviço Exterior.” • Destaca-se, por fim, o teor do art. 24 do Decreto nº 93.325/1986, contrário ao princípio constitucional da impessoalidade, previsto no art. 37 da CR/1988: “os Chefes de Missão Diplomática permanente e de Repartição Consular de Carreira poderão manifestar sua preferência sobre funcionário para o preenchimento de claro de lotação no posto”. Sumário 5. Cargos Comissionados e Posições; 6. Desempenho e Desenvolvimento; 7. Disciplina; 8. Licenças. 5. Cargos Comissionados e Posições o i r á m u S Sumário Ato Assunto Status Link Lei nº 3.917/1961 Reorganiza o MRE. Revogada​ Lei Lei nº 7.501/1986 Regime Jurídico dos Servidores do SEB​. Revogada​​ Lei Decreto nº 93.325/1986 Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior.​ Vigente​ Decreto Decreto nº 1.565/1995 Regulamenta a Lei nº 8.829/1993. Vigente​​ Decreto Lei nº 9.888/1999​ Altera a redação e revoga dispositivos da Lei nº 7.501/1986.​ Revogada​ Lei Decreto nº 5.480/2005 Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.​ Vigente​ Decreto Lei nº 11.440/2006 Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro.​ Vigente​​ Lei Decreto nº 11.357/2023 Aprova Cargos em Comissão e Funções de Confiança do MRE.​ Vigente​​ Decreto Decreto nº 11.873/2024