Art. 19. A designação do conjunto dos membros e coordenadores dos comitês permanentes obedecerá ao critério da proporcionalidade partidária e ao da proporcionalidade dos membros de cada Casa na CMO. 1%2F2006&t… 6/36 03/10/2024, 13:29 Resolução 1/2006 § 1º Os membros e coordenadores dos comitês serão designados no prazo de até 5 (cinco) dias após a instalação da CMO. § 2º O suplente na CMO poderá ser designado membro ou coordenador de comitê.