nº 7.501/1986, era “tarefas de apoio administrativo às atividades de natureza diplomática e consular, na Secretaria de Estado e no exterior”. (Art. 4º) • Assistente de Chancelaria: “de nível de formação média, incumbem tarefas de apoio técnico e administrativo”. (Art. 3º) 2. Histórico das Carreiras de OFCHAN e ACHAN DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS EVOLUÇÃO DAS CARREIRAS – OFCHAN E ACHAN 1993: criação das carreiras de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria pela Lei nº 8.829/1993: Não enquadramento dos servidores das categorias de nível médio do MRE à recém criada carreira de Assistente de Chancelaria poderia resultar: 1. Não preenchimento dos requisitos: • Os requisitos previstos no art. 33, da Lei nº 8.829/1993, quais sejam, exercer atribuições correlatas e ter cumprido missão no exterior eram obrigatórios e cumulativos para autorizar o reenquadramento na nova carreira. • “A definição das categorias funcionais de atribuições correlatas às do Assistente de Chancelaria, cujos integrantes constituem a clientela de enquadramento na Carreira, será efetuada mediante ato conjunto dos Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Administração Federal e Reforma do Estado.” (art. 66, §1º, Decreto nº 1.565/1995) 2. Opção pelo não enquadramento: • O art. 33, da Lei nº 8.829/1993 também previu a possibilidade de o servidor, mesmo que preenchimento os requisitos, optar pelo não enquadramento na nova carreira de Oficial de Chancelaria. • “O servidor que, embora reúna as condições estabelecidas no artigo anterior, não deseje ser enquadra