Art. 49. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária terão como montante 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, distribuído pela quantidade de parlamentares no exercício do mandato. ("Caput" do artigo com redação dada pela Resolução nº 3, de 2015-CN) 1%2F2006&… 14/36 03/10/2024, 13:29 Resolução 1/2006 Parágrafo único. Cada parlamentar poderá apresentar até 25 (vinte e cinco) emendas ao projeto de lei orçamentária anual. (Parágrafo único acrescido pela Resolução nº 3, de 2015-CN)