do pelo Presidente da República ou que se efetive mediante simples apresentação do funcionário ao órgão requisitante, caberá ao Ministro de Estado das Relações Exteriores decidir sobre a conveniência do atendimento ao pedido de requisição. § 2º Não será autorizada a requisição de funcionário do Serviço Exterior que se encontrar em missão permanente ou transitória no exterior. Art 45. Caberá ao Ministro de Estado das Relações Exteriores decidir, observadas as disposições legais sobre a matéria, se o funcionário do Serviço Exterior será requisitado com ou sem ônus para o órgão de origem. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, correrá por conta do Ministério das Relações Exteriores o pagamento das vantagens de caráter permanente relativas ao cargo efetivo do funcionário do Serviço Exterior requisitado. Art 46. Contar-se-á como de efetivo exercício na carreira, ressalvado o disposto no art. 52, incisos I, II e III, da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, o tempo em que houver o Diplomata permanecido como aluno no Curso de Preparação à Carreira de Diplomata. Parágrafo único. O tempo de efetivo exercício a que se refere este artigo computar-se-á a partir da data de início do Curso de Preparação à Carreira de Diplomata e contará como de Serviço Público. Art 47. Não será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de: I - licença para o trato de interesses particulares; II - licença por motivo de afastamento do cônjuge; e 8/17 03/10/2024, 13:19 D93325 III - licença para trato de doença em pessoa da família, pelo que exceder o prazo de 1 (um) ano, e desde que a doença