Art. 39. À Secretaria de Promoção Comercial, Ciência, Tecnologia, Inovação e Cultura compete assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores nas questões relacionadas à promoção comercial, à ciência, à tecnologia e à informação, a temas digitais, à propriedade intelectual, à educação e à cultura. file:///Users/gabrielramos/scrap/atualizamre_docs/d11357.htm 7/32 19/01/2026, 17:37 D11357