Art. 4º A CMO realizará audiências públicas para o debate e o aprimoramento dos projetos de lei orçamentária anual, de lei de diretrizes orçamentárias e de lei do plano plurianual e para o acompanhamento e a fiscalização da execução orçamentária e financeira. Seção III Da Composição e Instalação 1%2F2006&t… 2/36 03/10/2024, 13:29 Resolução 1/2006