Art. 1o Os arts. 1o, 2o, 4o, 5o, 39, 40, 42, 45, 46, 47, 48, 49, 51, 52, 54 e 55 da Lei no 7.501, de 27 de junho de 1986, com a redação dada pela Lei no 8.028, de 12 de abril de 1990, e pela Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1o O Serviço Exterior, essencial à execução da política exterior do Brasil, constitui-se do corpo de servidores, ocupantes de cargos de provimento efetivo, capacitados profissionalmente como agentes do Ministério das Relações Exteriores, no Brasil e no exterior, organizados em carreiras definidas e hierarquizadas." (NR) "Parágrafo único. Aplica-se aos integrantes do Serviço Exterior o disposto nesta Lei, na Lei no 8.829, de 22 de dezembro de 1993, e na legislação relativa aos servidores públicos civis da União." "Art. 2º. O Serviço Exterior é composto da Carreira de Diplomata, da Carreira de Oficial de Chancelaria e da Carreira de Assistente de Chancelaria." (NR) "Art. 4o Aos servidores integrantes da Carreira de Oficial de Chancelaria, de nível de formação superior, incumbem tarefas de natureza técnica e administrativa." (NR) "Art. 5o Aos servidores integrantes da Carreira de Assistente de Chancelaria, de nível de formação média, incumbem tarefas de apoio técnico e administrativo." (NR) "Art. 39 Ao concurso público de provas para admissão à Carreira de Diplomata, somente poderão concorrer brasileiros natos:" (NR) "I - para admissão no Curso de Preparação à Carreira de Diplomata somente poderão concorrer os que apresentem certificado de conclusão, no mínimo, da terceira série ou do sexto período de se