COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS ATRIBUIÇÕES DAS CARREIRAS As atribuições devem se concentrar em uma única Lei, mais especificamente, no Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro. As atribuições dos Assistentes de Chancelaria receberam o menor detalhamento. A estrutura hierárquica entre as carreiras prevista no Decreto nº 93.325/1986 (anterior à Constituição de 1988) e na Lei nº 11.440/2006 não deve ser replicada, vez que inadequada ao modelo de sistema de carreiras brasileiro. As atribuições carecem de revisão para maior adequação à realidade fática do Itamaraty. Nesse sentido: “não há que se analisar o desvio de função somente a partir de textos de lei ou de formalidades normativas, mas a partir da realidade administrativa, vinculada às modificações dinâmicas do Estado e da administração pública” Parecer nº 8544, 2018, PGFN 1. Atribuições DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS ATRIBUIÇÕES DAS CARREIRAS Assistentes e Oficiais de Chancelaria: Decreto nº 1.565/1995: “Art. 18. Os Oficiais de Chancelaria e os Assistentes de Chancelaria desenvolverão, entre outros, os trabalhos típicos de suas respectivas carreiras, tais como definidos em ato baixado pelo órgão competente, observado o disposto no art. 84 do Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior, baixado pelo Decreto nº 93.325, de 1º de outubro de 1986.” Decreto nº 93.325/1986: “Art. 84. Os Oficiais de Chancelaria desenvolverão, entre outros, os trabalhos típicos de suas respectivas classes, tais como definidos em ato baixado pelo órgão competente. Parágraf