luta- mente necessários. Além disso, devem-se indicar com exatidão os dispo- sitivos objetos de remissão e de revogação. Para observância da inteligibilidade da norma, foi elaborada a Lei Comple- mentar nº 95/1998, a qual regulamentou o parágrafo único do art. 59 da Cons- tituição Federal, que previa a elaboração de lei complementar para dispor sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Atento aos preceitos dessa importante lei, a qual não é completa, tampouco perfeita, o Poder Executivo editou o Decreto nº 4.176/2002, que regulamenta, em seu âmbito, a aplicação da lei. O referido decreto regulamenta detalha- damente a Lei Complementar nº 95/1998 a ponto de dispor que “a epígrafe, formada pelo título designativo da espécie normativa e pela data de promul- gação, é grafada em letras maiúsculas, sem negrito, de forma centralizada” e que “a ementa é alinhada à direita, com nove centímetros de largura”. Trata-se de detalhamentos necessários a fim de se padronizarem os atos legislativos e administrativos, de forma que os interessados possam compreender a or- ganização e a sistematização das normas legislativas e dos atos regulamen- tadores do Executivo. 6º) Princípio da simplicidade: na medida em que a norma jurídica tenha forma mais simples possível, melhor será para o destinatário a compreensão com vistas ao cumprimento da mesma, já que uma legislação muito rebuscada pode dificultar sua integral aplicação, tornando-a dispendiosa e de difícil al- cance ao fim a que se destina. Uma legislação bem articulada e com poucos dispositivos (artigos, parágrafos, incis