A desigualdade na lei se produz quando a norma distingue de forma não razoável ou arbitrária um tratamento específico a pessoas diversas. Para que as diferenciações normativas possam ser consideradas não discriminatórias, torna-se indispensável que exista uma justificativa objetiva e razoável, de acordo com critérios e juízos valorativos genericamente aceitos, cuja exigência deve aplicar-se em relação à finalidade e aos efeitos da medida considerada, devendo estar presente, por isso, uma razoável relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade perseguida, sempre em conformidade com os direitos e garantias constitucionalmente protegidos. Não foi outra a conclusão do Procurador-Geral da República, com destaque para o seguinte trecho de sua manifestação: ‘Considerando a natureza hierárquica dos cargos, além da dinâmica própria da carreira de diplomata, cujas promoções são definidas com base em mérito e em requisitos temporais, bem como em função de idades máximas para a permanência nos postos mais elevados, há de se concluir não haver ofensa à razoabilidade no critério legal que define limites de idade para a transferência de Ministros de Primeira Classe, Ministros de Segunda Classe e Conselheiros para o Quadro Especial do SEB.’ • Os tratamentos normativos diferenciados são compatíveis, portanto, com a Constituição Federal quando verificada a existência de uma finalidade razoavelmente proporcional ao fim visado. De tudo o quanto exposto, considerando as peculiaridades do modelo adotado para a carreira diplomática, verifica-se ser devidamente justificado o