Art. 28. Salvo nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, devidamente justificados pela autoridade competente, a utilização do banco de horas nãodeveráserconcedida: I - ao servidor que tenha horário especial, nos termos do art. 98 da Lei nº 8.112,de1990; II - ao servidor que cumpra jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias e de30(trinta)horassemanais,nostermosdoart.3ºdoDecretonº1.590,de10deagosto de1995; III - ao servidor que acumule cargos, cuja soma da jornada regular e a do bancodehorasultrapasseototalde60(sessenta)horassemanais;e IV-aoservidorocupantedecargodetécnicoderadiologia. Parágrafoúnico.Obancodehorasnãoserápermitidoaoservidorquefaça jus à percepção do Adicional por Plantão Hospitalar, de que trata o art. 298 da Lei nº 11.907,de2defevereirode2009,referenteàmesmahoradetrabalho.