a Ministro de Segunda Classe do mesmo Quadro, em ato do Presidente da República, desde que cumpra os requisitos do inciso II do caput do art. 52 desta Lei. § 5º Na segunda quinzena de junho e de dezembro, observada a existência de vaga, 2 (dois) Primeiros-Secretários do Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro poderão ser promovidos para Conselheiro do mesmo Quadro, em ato do Presidente da República, desde que cumpram os requisitos do inciso III do caput do art. 52 desta Lei’.” (p.21 e p.22) 3.4 Anexos DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB ADI 7.399/2023-DF Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.399/2023-DF: Voto do Relator: • “Para mais, os Ministros de Primeira Classe transferidos para o Quadro Especial terão como único efeito prático a abertura de vagas do Quadro Ordinário, podendo desempenhar idênticas funções, como informou o Departamento do Serviço Exterior do Ministério das Relações Exteriores, nos seguintes termos ‘41. Salienta-se que, quanto a ministros de primeira classe, é absolutamente indiferente para o servidor estar no Quadro Ordinário ou no Quadro Especial. Num e noutro caso, poderá desempenhar idênticas funções, no Brasil e no exterior, conforme o disposto na Lei nº 11.440/2006 e no Decreto nº 11.357/2023. O único efeito prático da transferência de ministros de primeira classe para o Quadro Especial é a abertura de vagas, no Quadro Ordinário, para a promoção de diplomatas de classes inferiores.’ • A norma impugnada estabelece um critério de transferência para o chamado Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro que guarda correlação com peculiaridade