aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão Critérios alternativos 1º critério 2º critério Percentual mínimo Quantitativo de Percentual mínimo Legislatura Período de votos válidos deputados federais de votos válidos em distribuídos em distribuídos em cada unidade da pelo menos 1/3 pelo menos 1/3 federação conside- das unidades da das unidades da rada no cálculo federação federação 1º/2/2019 a 56ª 1,5% 1% 9 31/1/2023 1º/2/2023 a 57ª 2% 1% 11 31/1/2027 1º/2/2027 a 58ª 2,5% 1,5% 13 31/1/2031 59ª A partir de 3% 2% 15 e seguintes 1º/2/2031 33 FUNDAMENTOS DO PROCESSO LEGISLATIVO A Emenda Constitucional nº 97/2017 acrescentou o § 5º ao art. 17 da Carta Polí- tica, com o seguinte teor, o que garante o exercício do mandato parlamentar, com a restrição sobre transferência dos recursos do fundo partidário e de tempo de rádio e televisão: