ais em geral. A tabela a seguir apresenta os decretos legislativos e decretos executivos que, respectivamente, aprovaram e promulgaram o tratado e as duas convenções inter- nacionais sobre direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional, no período de 2008 a 2022 em conformidade com o procedimento previsto no § 3º do art. 5º da Constituição Federal. Tratados e convenções internacionais aprovados con- forme dispõe o § 3º do art. 5º da Constituição Federal Atos Ementa Aprova o texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas Decreto Legislativo nº 1, de 18/2/2021 de Intolerância, adotada na Guatemala, por ocasião da Publicado no DOU de 19/2/2021 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organiza- ção dos Estados Americanos, em 5 de junho de 2013. Promulga a Convenção Interamericana contra o Decreto nº 10.932, de 10/1/2022 Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas Publicado no DOU de 11/1/2022 de Intolerância, firmado pela República Federativa do Brasil, na Guatemala, em 5 de junho de 2013. Aprova o texto do Tratado de Marraqueche para Faci- litar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para Decreto Legislativo nº 261, de 25/11/2015 Ter Acesso ao Texto Impresso, concluído no âmbito Publicado no DOU de 26/11/2015 da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), celebrado em Marraqueche, em 28 de junho de 2013. Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Decreto nº 9.522, de 8/10/2018 Deficiência Visu