AULO MACHADO GUIMARAES E OUTROS REQUERENTE: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT ADVOGADO: RONALDO JORGE ARAUJO VIEIRA JUNIOR E OUTRO REQUERIDO: PRESIDENTE DA REPÚBLICA REQUERIDO: CONGRESSO NACIONAL INTERESSADO(A/S): PARTIDO POPULAR SOCIALISTA ADVOGADO(A/S): CESAR SILVESTRI FILHO E OUTRO VOTO O SENHOR MINISTRO EROS GRAU: Da cláusula de barreira diz MARCELLO CERQUEIRA, em exposição proferida em congresso de direito constitucional realizado no mês de novembro que passou: “Essa cláusula (barreira, exclusão, desempenho), abolida com a redemocrati- zação, em 1985, agora retorna (aparentemente agravada) na Lei 9.096/1995 [...] Introduz-se, no direito constitucional, norma de exceção em face da qual está previamente censurada a liberdade partidária, a possibilidade de expressão de correntes e pensamentos políticos que não se enquadrem na propalada regra 30 Capítulo I – Noções Elementares iníqua que implica negar seu aperfeiçoamento em uma sociedade complexa e diferenciada. É como um jardineiro que impede que flores novas desabrochem e se poupe de apenas regar antigas ervas, que podem ser daninhas.” 02. Essa cláusula, designa-a o eminente professor como “corredor da morte das minorias políticas”. 03. A Constituição do Brasil afirma como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil o pluralismo político [art. 1º, V]. Por outro lado, os par- tidos políticos com representação no Congresso Nacional são titulares de le- gitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo e ação direta de inconstitucionalidade [arts. 5º, LXX, e 103, VIII]. Todos os partidos políticos, t