tarem pelo menos 4 anos de efetivo exercício na Secretaria de Estado entre 2 (duas) missões permanentes no exterior.” (grifamos) 4.3 Remoção: Requisitos o i r á m u S 4.3 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REGRAS DE MOBILIDADE E REMOÇÃO: VISÃO GERAL Lei nº 11.440/2006: “Art. 12. Nas remoções entre a Secretaria de Estado e os postos no exterior e de um para outro posto no exterior, procurar-se-á compatibilizar a conveniência da administração com o interesse funcional do servidor do Serviço Exterior Brasileiro, observadas as disposições desta Lei e de ato regulamentar do Ministro de Estado das Relações Exteriores. "Art. 14. Parágrafo único. O servidor do Serviço Exterior Brasileiro somente poderá ser removido para posto no qual se verifique claro de lotação em sua classe ou grupo de classes, ressalvadas as disposições dos arts. 46 e 47 desta Lei.” (grifamos) 4.3 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REGRAS DE MOBILIDADE E REMOÇÃO: VISÃO GERAL Decreto nº 93.325/1986: “Art. 20. São requisitos para a remoção de funcionários da Secretaria de Estado para posto no exterior ou entre postos no exterior: I. Atendimento do interesse do serviço e da conveniência da Administração; II. Existência de claro de lotação no posto; III. Respeito aos critérios às regras de remoções entre postos; IV. Observância dos prazos de permanência em posto e no exterior; V. Cumprimento de tempo de efetivo exercício na Secretaria de Estado; e VI. Aprovação no curso de treinamento para o serviço no exterior,