são no exterior licenciado para tratamento de saúde será submetido a inspeção por junta integrada por 3 (três) médicos designados pela Secretaria de Estado. Parágrafo único. Se julgado inválido para o serviço público, o funcionário será aposentado, considerando-se como de prorrogação o tempo necessário à inspeção. Art 38. O funcionário acidentado em serviço, que necessitar de tratamento especializado não atendido pela cobertura médico-assistencial, poderá ser tratado em instituição privada por conta dos cofres públicos. Art 39.´A funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença por 4 (quatro) meses, com o vencimento, a remuneração ou a retribuição do cargo. § 1º Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir do oitavo mês de gestação. § 2º A funcionária em missão no exterior poderá iniciar a licença, a ser concedida pelo Chefe do Posto, a partir do sétimo mês de gestação, desde que o parto venha a ocorrer em país diferente do da sede do posto. Art 40. Após 2 (dois) anos de efetivo exercício, o funcionário do Serviço Exterior poderá requerer até 2 (dois) anos de licença, sem vencimento ou remuneração, para o trato de interesses particulares. § 1º O requerente aguardará em exercício a concessão da licença, que poderá ser negada, se inconveniente ao interesse do serviço. § 2º Só poderá ser concedida nova licença para o trato de interesses particulares depois de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior. § 3º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, por interesse do funcionário. § 4º Não será concedida licença para