ado (direito civil, comercial, internacional privado); f) de hierarquia: constitucionais, complementares, ordinárias, regulamentares, individualizadas privadas e individualizadas públicas; g) de qualidade: positivas ou permissivas, proibitivas ou negativas. (Poletti, 1991, p. 192-194) Já a lei é “a regra primordial e fundamental que rege as relações sociais no inte- rior do Estado e de um modo geral e permanente (ou perpétuo)” (Bouvier, Jèse, apud Silva, 2017, p. 28). Assim, a lei é um ato normativo de caráter geral, abstrato e obriga- tório, que tem por objetivo ordenar a vida coletiva, a fim de trazer certeza, precisão e garantia às relações jurídicas. São leis em sentido amplo (lato sensu): as emendas à Constituição, as leis com- plementares, as leis ordinárias, as leis delegadas, as medidas provisórias, os de- cretos legislativos e as resoluções (CF, art. 59). Em sentido estrito (stricto sensu), são consideradas leis apenas as leis ordinárias, leis complementares e leis delegadas. Dessa forma, tratemos de alguns conceitos existentes no Decreto-Lei nº 4.657/1942, conhecido como Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (novo nome da Lei de Introdução ao Código Civil, dado pela Lei nº 12.376/2010), verdadeira lei de introdução às leis, espécie de manual sobre como devem ser ela- boradas as leis que se aplicam a todos os ramos da ciência jurídica. Com efeito, o legislador procedeu bem ao alterar a ementa do referido decreto, sem lhe alterar o conteúdo, e, assim, evidenciar que essa Lei de Introdução se refere às normas do direito brasileiro em geral, e não apenas a