Classe do mesmo Quadro, na data em que o respectivo ocupante satisfizer, antes de atingir a idade de aposentadoria compulsória, aos requisitos do art. 52, inciso II, da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986. § 7º O cargo de Conselheiro do Quadro Especial do Serviço Exterior transformado, nos termos do parágrafo anterior, em cargo de Ministro de Segunda Classe do mesmo Quadro, não poderá vir a ser posteriormente transformado em cargo de Ministro de Primeira Classe. Art 76. Aplica-se o disposto no artigo 2º e seguintes da Lei nº 6.732, de 4 de dezembro de 1979, aos Diplomatas transferidos para o Quadro Especial do Serviço Exterior. § 1º Os vencimentos e demais vantagens dos cargos do Quadro Especial do Serviço Exterior são os dos cargos da mesma natureza, classe e denominação do Quadro Permanente do Serviço Exterior. 13/17 03/10/2024, 13:19 D93325 § 2º O cálculo das importâncias a serem adicionadas ao vencimento far-se-á nos termos do caput e alínea b do art. 2º da Lei nº 6.732, de 4 de dezembro de 1979, e incidirá sobre os atuais valores das funções de confiança especificadas no Anexo I do Decreto-lei nº 1.746, de 27 de dezembro de 1979. SEÇÃO VIII Da Aposentadoria Art 77. O Diplomata será compulsoriamente aposentado ao atingir os limites de idade para cada classe estabelecidos pela Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1978. CAPÍTULO VI Do Oficial de Chancelaria Art 78. A categoria funcional de Oficial de Chancelaria, de nível superior, é constituída pelas classes, Especial, C, B e A, em ordem hierárquica funcional decrescente, cujas respectivas referências de vencime