do Trabalho – CSJT em consulta direta: “Claro de lotação é um déficit na força de trabalho de um órgão que ocorre quando o ocupante de cargo efetivo não está prestando serviços em seu órgão de origem [...]”. (grifamos) 4.3 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REQUISITO: EXISTÊNCIA DE CLARO DE LOTAÇÃO NO POSTO A existência de claro em lotação de posto é um requisito objetivo, cujo cumprimento depende de elementos construídos por meio de critérios discricionários, como: Definição de numerário: • A ser definido por ato administrativo discricionário do Secretário de Estado, com permissão via Decreto para detalhar apenas a quantidade global de Diplomatas e Oficiais de Chancelaria que deverão ter exercício em cada posto no exterior. Além do Chefe do Posto e do número de Ministros de Primeira Classe e de Ministros de Segunda Classe. Classe e carreira: • A Lei nº 11.440/2006 previu diversas exceções à regra de existência de claro de lotação no posto para a carreira de Diplomata. Todavia, a escolha entre a regra ou a exceção ocorrerá pela conveniência da administração. 4.3 Mobilidade/Remoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REQUISITO: EXISTÊNCIA DE CLARO DE LOTAÇÃO NO POSTO Lei nº 11.440/2006: “Art. 14. A lotação numérica de cada posto será fixada em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores. Parágrafo único. O servidor do Serviço Exterior Brasileiro somente poderá ser removido para posto no qual se verifique claro de lotação em sua classe ou grupo de classes, ressalvadas as disposições dos