o único do artigo 10; das expressões acesso e ascensão no § 4° do artigo 13; das expressões ou ascensão e ou ascender no artigo 17; e do inciso IV do artigo 33.” (grifo do autor) Destacou que a proibição à ascensão data-se no julgamento da ADI 231 do STF, justamente, pois pairava dúvida acerca da interpretação do art. 37, II, CR/88. Logo, o marco temporal para análise é o julgamento da ADI 231/1992. 3. Reestruturação de Carreiras DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB JURISPRUDÊNCIA ADI 231/1992-RJ Diante do novo paradigma instaurado pela Constituição de 1988, as formas de provimento derivado permitidas são: • Promoção: mudança de classe, conforme desenho de carreira. Não contempla carreira superior, correlata, afim ou principal; • Aproveitamento: de servidor colocado em disponibilidade, nos termos do art. 41, § 3º, da CR/88: “extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.” ; • Transformação: transferência de servidores para outros cargos ou para categorias funcionais diversas das iniciais. Poderá ser constitucional quando oriunda de contexto de reestruturação administrativa, presentes os requisitos de similitude entre as atribuições, equivalência salarial e identidade dos requisitos de escolaridade para ingresso no cargo público. Lado outro, tornaram-se inconstitucionais: • Acesso: enquadramento em cargo inicial de carreira hierarquicamente superior ou “passagem do funcionário do cargo mais elevado de sua série de classes (carreira