Art. 17. O Relator-Geral, o Relator da Receita e os Relatores Setoriais do projeto de lei orçamentária anual, os Relatores dos projetos de lei do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias e o Relator das contas de que trata o art. 56, caput, da Lei 1%2F2006&t… 5/36 03/10/2024, 13:29 Resolução 1/2006 Complementar nº 101, de 2000, serão indicados no prazo de até 5 (cinco) dias após a instalação da CMO. § 1º Dentre as relatorias setoriais do projeto de lei orçamentária anual, caberão ao Senado Federal 6 (seis) relatorias, observando-se o seguinte: I - quando o Relator-Geral pertencer à Câmara dos Deputados, caberão ao Senado Federal a primeira, a quarta, a sétima, a décima, a décima-terceira e a décima-quinta escolhas, e à Câmara dos Deputados as demais; II - quando o Relator-Geral pertencer ao Senado Federal, caberão ao Senado Federal a segunda, a quinta, a oitava, a décima, a décima-segunda e a décima-quarta escolhas, e à Câmara dos Deputados as demais. (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 3, de 2015-CN) § 2º Não havendo indicação de relator no prazo definido no caput , o Presidente designará como relator o membro do partido na CMO, obedecida: I - a proporcionalidade partidária e a proporcionalidade dos membros de cada Casa na CMO; II - a escolha, dentre os membros dos partidos na CMO, daquele com maior número de legislaturas e mais idoso; III - a ordem numérica das áreas temáticas definidas no art. 26, observado o disposto no § 1º. CAPÍTULO IV DOS COMITÊS PERMANENTES Seção I Da Constituição e Funcionamento