cursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; prestação de contas à Justiça Eleitoral; e funcionamento parlamentar de acordo com a lei. Após adquirir personalidade jurídica, na forma da lei civil, os partidos políticos registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (CF, art. 17, caput e § 2º). Em julho de 2023, havia trinta partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral. Considerando-se a data de deferimento dos pedidos, houve registro de sete partidos entre 30/6/1981 a 1º/7/1988 (anteriores à Constituição de 5/10/1988), quinze entre 24/8/1989 e 2/6/1998, e onze no período de 25/8/2005 e 8/2/2022. Os seis registros mais antigos ocorreram em 1981 (três), 1982 (um) e 1988 (dois) e os seis mais recentes, em 2013 (um), 2015 (três), 2019 (um) e 2022 (um) (PARTIDOS, 2023).” O partido político é dotado de personalidade jurídica de direito privado e tem como objetivos assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e defender os direitos fundamentais definidos na Lei Maior, conforme o previsto no art. 1º da Lei nº 9.096/1995, que dispõe sobre os partidos políticos. O art. 13 do aludido diploma legal traz importante informação acerca do funcio- namento parlamentar dos partidos nas Casas legislativas, a chamada “cláusula de barreira”: