sões de caráter técnico-legislativo ou especializado a fim de que sejam submetidos previa- mente à deliberação do Plenário das Casas legislativas. As comissões estudam as matérias relativas aos projetos, emitindo pareceres sobre sua constitucionalidade, juridicidade, adequação financeira, orçamentária, e sobre o mérito. Em regra, esses pareceres são, posteriormente, discutidos e votados pelo Plenário, à exceção dos projetos apreciados com poder conclusivo das comissões que, salvo recurso inter- posto para deliberação do Plenário da Casa, são apreciados exclusivamente pelas comissões (RICD, art. 24, II; RISF, art. 91). O Regimento Interno do Senado Federal apresenta, ainda, no Título XV, “Princípios gerais do processo legislativo”, alguns preceitos que, de forma geral, corroboram os aqui elencados – como o da publicidade (art. 412, XII) – e acrescenta alguns outros, como os relativos: a) ao RISF como instrumento de legitimidade na elaboração de norma legal por meio de sua observância rigorosa (art. 412, caput); b) à impossibilidade de prevalência sobre a norma regimental de acordo de lideranças ou decisão do Plenário, salvo quando tomada por unanimidade mediante voto nominal, sendo necessário o quórum mínimo de 3/5 dos votos dos membros da Casa (art. 412, III); 74 Capítulo II – Noções Fundamentais do Processo Legislativo c) à nulidade de qualquer decisão contrária à norma regimental (art. 412, IV); d) à possibilidade de ampla negociação política desde que feita por meio de procedimentos regimentais existentes (art. 412, XIII). Outros pontos dispostos no referido título ressa