os cargos ocupados por servidores anteriormente vinculados às estruturas sob transformação (Secretaria da Receita Federal) ou sob extinção (Secretaria da Receita Previdenciária).” (ADI 4151, p. 20). 3. Reestruturação de Carreiras DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB JURISPRUDÊNCIA ADI 4151/2023-DF EMENTA: Órgão julgador: Tribunal Pleno. Relator(a): Min. GILMAR MENDES. Julgamento: 27/11/2023. Publicação: 31/01/2024 EMENTA: [..] 1. A reestruturação de cargos públicos pressupõe a similitude entre as atribuições, a equivalência salarial e a identidade dos requisitos de escolaridade para ingresso nos cargos envolvidos. A transposição do cargo de Técnico do Tesouro Nacional para o cargo de Técnico da Receita Federal (Art. 9º da MP 1.915/1999 e Art. 17 da Lei 10.593/2002) não implicou em alteração substancial das atribuições dos cargos em questões. Constatada a absoluta identidade de atribuições e padrão remuneratório, a alteração tão somente do nível de escolaridade exigido para ingresso na carreira não implica, consideradas as particularidades do caso concreto, em provimento derivado de cargo público. 2. A transformação do cargo de Técnico da Receita Federal em cargo de Analista- Tributário da Receita Federal do Brasil se mostra compatível com a Constituição Federal ante a similitude entre as atribuições e a identidade dos requisitos de escolaridade. Equivalência salarial. Comparação inaplicável. Constitucionalidade. Precedentes. 3. Mostra-se ofensivo à isonomia e à eficiência administrativa a não inclusão do cargo de Analista Previdenciário dentre os cargos transformados em Anali