Especial, e, excepcionalmente, da Carreira de Assistente de Chancelaria. (Redação dada pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência § 3º O exercício de função vice-consular será estabelecido em ato do Ministro de Estado. (Incluído pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência § 4º É facultado aos servidores da Carreira de Diplomata ocupar os cargos e as funções indicados para classes hierarquicamente inferiores àquelas que pertencem. (Incluído pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência CAPÍTULO VII DAS NOMEAÇÕES E DAS DESIGNAÇÕES PARA SERVIR NO EXTERIOR