Art. 93. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis nos 3.917, de 14 de julho de 1961, 5.887, de 31 de maio de 1973, e 6.859, de 24 de novembro de 1980. Brasília, em 27 de junho de 1986; 165o da Independência e 98o da República. No 7.501%2C DE 27 DE JUNHO DE 1986.&text=(Vide Medida Provisória nº 3… 15/18 03/10/2024, 13:17 L7501 José Sarney Roberto Costa de Abreu Sodré. Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.6.1986 ANEXO I MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES SERVIÇO EXTERIOR QUADRO PERMANENTE (Parágrafo único do artigo 40, da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986) SITUAÇÃO ANTERIOR (Nº DE CARGOS) OCUPADOS EM DENOMINAÇÃO CRIADOS DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO NOVA PELA LEI Nº (Nº DE CARGOS) LEI 6.526 DE Nº 5.887 DE 20/04/78 31/05/73 Ministro de Primeira Classe 88 108 98 Ministro de segunda Classe 116 139 128 Conselheiro 134 143 170 Primeiro Secretário 144 152 174 Segundo Secretário 164 176 180 Terceiro Secretário 190 157 200 ANEXO (Redação dada pela Lei nº 9.888, de 1999) SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA DENOMINAÇÃO No DE CARGOS No DE CARGOS (criados em decorrência da (Lei no 9.888, de Lei no 7.501, de 27.06.86) 8.12.99) Ministro de Primeira Classe 98 98 Ministro de Segunda Classe 128 129 Conselheiro 170 170 Primeiro Secretário 174 Segundo Secretário 180 600 Terceiro Secretário 200 TOTAL 950 997 ANEXO II MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES SERVIÇO EXTERIOR QUADRO PERMANENTE (Artigo 57, da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986) (Revogado pela Lei nº 9.888, de 1999) CATEGORIA REFERÊNCIA DE GRUPO CÓDIGO FUNCIONAL VENCIMENTO POR CLASSE Outras atividades de Ofici