Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do presidente da Repú- blica que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I – a existência da União; II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Minis- tério Público e dos poderes constitucionais das unidades da Federação; III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV – a segurança interna do país; V – a probidade na administração; VI – a lei orçamentária; VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais. 81 FUNDAMENTOS DO PROCESSO LEGISLATIVO Conforme se pode notar, responsabilidade é fundamento de gestão da coisa pública, pois se refere à capacidade de cumprimento de normas e à adoção de comportamentos por parte do administrador público. 5º) Princípio da inteligibilidade: prescreve preceitos referentes à boa técnica legislativa de forma que a legislação seja coerente e bem compreensível por seus destinatários. Para obtenção da clareza, as frases devem ser curtas e concisas, as orações devem ser construídas na ordem direta, sem adjetivações dispensáveis, preciosismos e emprego de palavras novas. Devem-se utilizar a uniformidade no tempo verbal e o paralelismo nas construções enumerativas, dosando-se o uso estilístico. Quanto à precisão, entre outras regras, deve-se privar da utilização de linguagem técnica e de termos em língua estrangeira, salvo quando forem absoluta- mente necessários. Além disso, devem-se indicar com exatidão os dispo- sitivos objetos de remissão e de revogação. Para observância da inteligibilidade da norma, foi elaborada a Lei Comp