S DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS ATRIBUIÇÕES DAS CARREIRAS • As atribuições devem se concentrar em uma única Lei, mais especificamente, no Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro. • As atribuições dos Assistentes de Chancelaria receberam o menor detalhamento. • A estrutura hierárquica entre as carreiras prevista no Decreto nº 93.325/1986 (anterior à Constituição de 1988) e na Lei nº 11.440/2006 não deve ser replicada, vez que inadequada ao modelo de sistema de carreiras brasileiro. • As atribuições carecem de revisão para maior adequação à realidade fática do Itamaraty. Nesse sentido: “não há que se analisar o desvio de função somente a partir de textos de lei ou de formalidades normativas, mas a partir da realidade administrativa, vinculada às modificações dinâmicas do Estado e da administração pública” Parecer nº 8544, 2018, PGFN 1. Atribuições DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS ATRIBUIÇÕES DAS CARREIRAS Assistentes e Oficiais de Chancelaria: Decreto nº 1.565/1995: “Art. 18. Os Oficiais de Chancelaria e os Assistentes de Chancelaria desenvolverão, entre outros, os trabalhos típicos de suas respectivas carreiras, tais como definidos em ato baixado pelo órgão competente, observado o disposto no art. 84 do Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior, baixado pelo Decreto nº 93.325, de 1º de outubro de 1986.” Decreto nº 93.325/1986: “Art. 84. Os Oficiais de Chancelaria desenvolverão, entre outros, os trabalhos típicos de suas respectivas classes, tais como definidos em ato baixado pelo órgão competente. Parágrafo