Art. 76. São privativos de Primeiro, Segundo ou Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata os seguintes cargos e funções: I - Assessor, inclusive do Ministro de Estado e do Secretário-Geral das Relações Exteriores, e Assessor Técnico; I - Assessor; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência II - Subchefe de Assessoria; II - Subchefe de Assessoria. (Redação dada pelo Decreto nº 11.873, de 2024) Vigência III - Coordenador; (Revogado pelo Decreto nº 11.873, de 2023) Vigência IV - Assistente; e (Revogado pelo Decreto nº 11.873, de 2023) Vigência V - Chefe de Setor. (Revogado pelo Decreto nº 11.873, de 2023) Vigência Parágrafo único. Excepcionalmente, a critério do Ministro de Estado, os cargos e funções a que se refere o caput poderão ser providos por integrantes de qualquer classe da Carreira de Diplomata.