Art. 66. Os arts. 21, 22 e 24 da Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 21. O instituto da remoção de que trata o regime jurídico dos servidores do Serviço Exterior Brasileiro não configura direito do servidor e obedecerá aos planos de movimentação preparados pelo órgão de pessoal do Ministério das Relações Exteriores para os Oficiais de Chancelaria e Assistentes de Chancelaria." (NR) " Art. 22 . ....................................................................................................................... ....................................................................................................................................... IV - aprovação no Curso de Habilitação para o Serviço Exterior - CHSE para o Oficial de Chancelaria e no Curso de Treinamento para o Serviço no Exterior - CTSE para o Assistente de Chancelaria. § 1º Os requisitos para os referidos cursos serão definidos em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores. § 2º O prazo máximo de 10 (dez) anos consecutivos de permanência no exterior poderá estender-se, atendidos a conveniência do serviço e o interesse do servidor, desde que o período adicional seja cumprido em postos dos grupos C ou D, conforme normas a serem definidas em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores." (NR) 12/15 18/03/2025, 11:04 Lei nº 11.440 " Art. 24 . ....................................................................................................................... I - os que estiverem servindo em posto do grupo A somente poderão ser removidos para posto