: Incluiu requisito não previsto pela Lei, ao dispor que: “O Diplomata que sofrer pena disciplinar de advertência, suspensão ou destituição de função comissionada não poderá ser promovido nos doze meses seguintes, contados da data do ato de punição.” (Art. 9º) Ou seja, incluiu a ausência de penalização oriunda de procedimento administrativo como impedimento à promoção. 3.3 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CRITÉRIOS E REQUISITOS - IMPEDIMENTOS 2006: novo Regime Jurídico Único do SEB, pela Lei nº 11.440/2006. Durante o trâmite legislativo, foram apresentadas 22 Emendas Parlamentares, em destaque: ii. Emenda do Relator – aprovada (p. 309): Redação original: Art. 51, § 4º “Nas hipóteses previstas no § 2º, será computado como tempo de efetivo exercício no posto o prazo compreendido entre a data de chegada do Diplomata ao posto e a data de partida, incluindo-se nesse cômputo os períodos de afastamento unicamente por motivo de férias ordinárias, vinda periódica ao País ou licença para tratamento de saúde”. Proposta: alterar a redação do § 4º do art. 52 para excluir “do cômputo como efetivo exercício os períodos de afastamento relativos a licença para tratar de interesses particulares, licença para afastamento do cônjuge, licença para tratamento de doença em pessoa da família por prazo superior a 60 dias, desde que a doença não haja sido contraída em razão de serviço do servidor, licença extraordinária e investidura em mandato eletivo, cujo exercício lhe exija o afastamento”. Justificativa: “ao elencar os afastamentos que não serão consid