• Vencimento ou Salário, no Exterior, para o servidor civil, e Soldo no Exterior, para o militar. (Art. 8º, inciso I) 2. Gratificação: • Gratificação no Exterior por Tempo de Serviço. (Art. 8º, inciso II) 3. Indenizações: a) Indenização de Representação no Exterior; b) Auxílio-Familiar; c) Ajuda de Custo de Exterior; d) Diárias no Exterior; e) Auxílio-Funeral no Exterior; e f) Auxílio-Moradia no Exterior. (Art. 8º, inciso III) 4. Décimo terceiro salário; e (Art. 8º, inciso IV) 5. Terço de férias: • O pagamento de décimo terceiro salário e terço de férias foram instituídos pela Lei nº 7.795/1989, determinando-se, ainda, a aplicação de legislação específica do Brasil. (Art. 8º, inciso V) 2.2 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR Lei nº 5.809/1972: Marcos para configuração do direito: “Art 10. O direito do servidor à retribuição no exterior se inicia na data do embarque para o exterior e cessa na data do desligamento de sua sede no exterior ou da partida da última localidade no exterior, relacionada com sua missão. § 1º As datas de partida e de desligamento são determinadas ou aprovadas, conforme o caso, pela autoridade competente. § 2º O pagamento da retribuição no exterior não se interrompe: a) quando se tratar de missão permanente, em virtude de viagem ao Brasil a serviço, em férias, por motivo de núpcias, luto ou de licença para tratamento de saúde até 90 dias e, para a funcionária pública, licença para gestante, e b) quando se tratar de missão transitória, em virtude de via