ia funcional de Oficial de Chancelaria, de nível superior, é constituída pelas classes, Especial, C, B e A, em ordem hierárquica funcional decrescente, cujas respectivas referências de vencimentos estão estipuladas no Anexo II da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986. Parágrafo único. Aplica-se à categoria funcional de que trata este artigo o disposto no Decreto-lei nº 2.249, de 15 de fevereiro de 1985. Art 79. O ingresso na categoria funcional de Oficial de Chancelaria far-se-á, ressalvado o disposto no art. 58 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, na classe inicial, mediante concurso público de provas realizado pelo Instituto Rio-Branco. Art 80. São requisitos para inscrição no concurso público de provas para a categoria funcional de Oficial de Chancelaria: I - possuir certificado de conclusão de curso de nível superior de estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido; II - contar mais de 18 (dezoito) e menos de 51 (cinqüenta e um) anos de idade. Art 81. Será reservada para ascensão funcional metade das vagas da classe inicial da categoria funcional de Oficial de Chancelaria. Art 82. As remoções de Oficial de Chancelaria para os postos no exterior far-se-ão de acordo com planos de movimentação preparados pelo órgão de pessoal do Ministério das Relações Exteriores. Parágrafo único. Na remoção de Oficial de Chancelaria, serão observadas as seguintes disposições: I - estágio inicial mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício na Secretaria de Estado; Il - cumprimento de prazos máximos de 4 (quatro) anos de permanência em cada posto e de 8 (oito) anos consecutivos no ex