Art. 13. As funções de Presidente e Vice-Presidente serão exercidas, a cada ano, alternadamente, por representantes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, observado o disposto no § 1º deste artigo. § 1º A primeira eleição, no início de cada legislatura, para Presidente e 2º Vice- Presidente, recairá em representantes do Senado Federal e a de 1º e 3º Vice-Presidentes em representantes da Câmara dos Deputados. § 2º O suplente da CMO não poderá ser eleito para as funções previstas neste artigo.