Art. 63 (...) inciso II, “ à Classe C, haver o funcionário concluído o Curso de Atualização de Oficiais de Chancelaria do Serviço Exterior a ser instituído pelo Instituto Rio Branco, em coordenação com o órgão de pessoal do Ministério das Relações Exteriores”. Lei nº 9.888/1999: • O art. 59 e o art. 63 foram revogados pela Lei 9.888/1999 sem maior detalhamento na Exposição de Motivos, que se restringiu a breve explanação: “Por fim o projeto de lei realiza algumas atualizações no texto da Lei nº 7.501/1986 em função sobretudo da promulgação da Lei nº 8.829/93, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria”. (Dossiê digitalizado, p.32) “Art. 7º São revogados os §§ 2º, 5º, 6º e 7º do art. 55, e os arts. 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63 e 64, todos da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986”. 7. Disciplina o i r á m u S 7. Disciplina DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REGIME DISCIPLINAR Os servidores das carreiras do Serviço Exterior Brasileiro estão sujeitos ao regime disciplinar disposto na Lei 8.112/1990, aplicável ao serviço civil da União: “Art. 25. Ao servidor do Serviço Exterior Brasileiro, submetido aos princípios de hierarquia e disciplina, incumbe observar o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades previstas nesta Lei e em disposições regulamentares, tanto no exercício de suas funções, quanto em sua conduta pessoal na vida privada.” (Lei nº 11.440/2006) “Art. 27. Além dos deveres previstos no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, constituem dev