iais da Ativa das Forças Armadas. Vigente Lei Lei nº 6.859/1980 Institui o Quadro Especial. Revogada Lei Lei nº 7.501/1986 Regime Jurídico dos Servidores do SEB . Revogada Lei Decreto nº 93.326/1986 Regulamenta Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior. Revogada Lei Constituição Federal/1988 Constituição da República. Vigente CF Lei nº 8.028/1990 Dispõe sobre a organização dos Ministérios. Revogada Lei ADI 231/1992 Ascensão ou acesso, transferência e aproveitamento. Arquivada ADI EC nº 19, de 1998 Altera o artigo 37, II, da CF. Vigente EC Lei nº 9.888/1999 Altera a redação e revoga dispositivos da Lei no 7.501/1986. Revogada Lei Lei nº 11.440/2006 Regime Jurídico dos Servidores do SEB. Vigente Lei Decreto nº 6.559/2008 Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata. Vigente Decreto Decreto nº 11.357/2023 Cargos em Comissões e Funções de Confiança. Vigente Decreto 3.1 Promoção: Recorte Constitucional o i r á m u S “A coisa mais importante para os brasileiros é inventar o Brasil que nós queremos”. Darcy Ribeiro 3.1 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS “Carreira e ascensão coabitam o mesmo teto. São irmãs siamesas. Sem a segunda não se tem a primeira, ficando os servidores impossibilitados de alcançar cargos mais elevados, o que não condiz com a necessidade de estimular-se o aprimoramento indispensável à prestação de bons serviços pela administração pública” (Ministro Marco Aurélio, STF, ADI 231/1992 - Rio de Janeiro, p. 1167) 3.1 Promoção DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS ADI 231/1992-RJ