ativa. Em resumo, cada deputado, salvo se membro da Mesa ou presidente do Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados, detém o direito de integrar, como titular, pelo menos uma comissão permanente da Câmara dos Deputados. Federações de partidos políticos A Lei nº 14.208/2021 alterou a Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), in- cluindo o art. 11-A, e a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), incluindo o art. 6º-A, para instituir as federações de partidos políticos. Assim, dois ou mais partidos políticos poderão decidir se reunir em uma federação, para disputar uma eleição, atuando como se fosse uma única agremiação partidária, e devendo manter-se unidos por pelo menos quatro anos. Nesse contexto, aplicam-se à federação de partidos todas as normas que regem o funcionamento parlamentar e a fidelidade partidária, assegurado a preservação da identidade e da autonomia dos partidos integrantes. Aplicam-se também à federação de partidos todas as normas que regulam as atividades dos partidos políticos no que diz respeito às eleições, inclusive no que se refere à escolha e registro de candidatos para as eleições majoritárias e proporcio- 34 Capítulo I – Noções Elementares nais, à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem de votos, à obtenção de cadeiras, à prestação de contas e à convocação de suplentes (§ 8º do art. 11-A da Lei nº 9.096/1995 e art. 6º-A da Lei nº 9.504/1997). Para ser criada uma federação, deverão ser obedecidas as seguintes regras (§ 3º do art. 11-A da Lei nº 9.096/1995): 1ª) somente