de um ato ou a instalação de uma reunião. Na Câmara dos Deputados, existe quórum específico em diversas situações, seja para abertura da sessão ordinária ou início de reunião deliberativa de comissão, seja para votação ou aprovação, seja, ainda, para apresentação de proposições. Nesse sentido, a partir da classificação de quórum apresentada por Valle (2006), com fins didáticos, podemos considerar as quatro espécies de quórum a seguir: a) apresentação/apoiamento – relaciona-se com o consentimento para iniciar um ato. Por exemplo, a apresentação de requerimento para criação de co- missão parlamentar de inquérito (1/3 dos membros) ou de recurso para que 50 Capítulo II – Noções Fundamentais do Processo Legislativo não seja dispensada a competência do Plenário para apreciar projeto de lei sujeito, nos termos regimentais, a apreciação apenas das comissões (1/10 dos deputados); b) sessão/reunião (presença) – diz respeito à quantidade necessária de mem- bros presentes para iniciar ou manter reunião ou sessão. Exemplos: 1) sessão ordinária da Câmara só pode ser iniciada com presença de 1/10 dos depu- tados na Casa, desprezada a fração (RICD, art. 79, § 2º); 2) o início de reunião de comissão requer presença de metade dos membros do colegiado sempre que se pretender apreciar proposições (RICD, art. 50, caput). As sessões con- juntas do Congresso Nacional somente serão abertas com presença mínima de 1/6 da composição de cada Casa (RCCN, art. 28); c) deliberação (presença e decisão) – tange à legitimação de processo decisório de um colegiado e fundamenta-se no art. 47 da Constituição.