Art. 124. O relatório que tratar de informações relativas à fiscalização de obras e serviços concluirá por: I- apresentar projeto de decreto legislativo dispondo sobre: a) a suspensão da execução orçamentária, física e financeira da obra ou serviço com indícios de irregularidades graves; ou b) a autorização da continuidade da execução orçamentária, física e financeira da obra ou serviço, caso as irregularidades apontadas tenham sido satisfatoriamente sanadas ou não tenha sido possível comprovar a existência da irregularidade; II- dar ciência da matéria a CMO e propor o envio do processado ao arquivo; III- requerer novas informações, sobrestando a apreciação da matéria até o atendimento da solicitação; IV - propor a adoção de providências complementares pelo Tribunal de Contas relativamente à matéria examinada, com vistas a afastar quaisquer riscos de prejuízo ao erário ou evitar a impunidade dos agentes responsáveis por aqueles já apurados. Seção III Do Projeto de Decreto Legislativo