bros, a cada quatro anos, e o mandato de oito anos dos senadores impossibilitam uma distinção nítida entre as legislaturas (CF, art. 46, §§ 1º, in fine, e 2º). Esse princípio tem por escopo permitir que cada legislatura seja una e indepen- dente das demais, iniciando-se a tarefa de cada Congresso sem relação com os trabalhos da legislatura anterior. Entretanto, esse não é um preceito absoluto, uma vez que nem todas as proposições pendentes de uma legislatura são arquivadas ao final dela, como se pode depreender do teor do art. 105 do RICD: