tem, para ambos os cargos, em auxiliar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil no exercício de suas atribuições, sob sua supervisão (...)” (p. 27-28, grifamos) “Não verifico, portanto, diferenças substanciais entre as atribuições dos cargos que se sucederam normativamente. Some- se a isso o fato de que, ao tempo da transformação levada a cabo pelo inciso II do art. 10 da Lei 11.457/2007, os Técnicos da Receita Federal já ostentavam a escolaridade de nível superior, exigida desde 1999 por força do art. 5º da MP 1.915/99” (p. 29). • Resultado: “A transformação do cargo de Técnico da Receita Federal em cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil se mostra compatível com a Constituição Federal ante a similitude entre as atribuições e a identidade dos requisitos de escolaridade” (Ementa, p. 2) 3. Reestruturação de Carreiras DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB JURISPRUDÊNCIA ADI 4151/2023-DF Terceiro ponto: tratamento discriminatório entre os Analistas Previdenciários oriundo da Secretaria da Receita Previdenciária e os Técnicos da Receita Federal. • Conforme análise promovida pelo STF: “Minha pontual dissonância diz respeito ao cargo de Analista Previdenciário oriundos da Secretaria da Receita Previdenciária e que, nos termos do art. 12 da Lei 11.457/2007, foram tão somente redistribuídos à novel estrutura, quando, a meu ver, deveriam ter experimentado o mesmo tratamento de transformação a que se submeteram os Técnicos da Receita Federal, transformados em Analistas-Tributários na estrutura nascente, por força do art. 10, II da Lei 11.457/2007.” (p. 31, grifamo