gente Lei nº 11.440/2006 Instituiu o Regime Jurídico Único do Serviço “Aos servidores integrantes da Carreira de Oficial de Exterior Brasileiro. Chancelaria, de nível superior, incumbem atividades de formulação, implementação e execução dos atos de análise técnica e gestão administrativa necessários ao desenvolvimento da política externa brasileira.” (Art. 4º) - Vigente 1. Atribuições DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS ATRIBUIÇÕES DAS CARREIRAS Oficial de Chancelaria: As atribuições da carreira de Oficial de Chancelaria prevista na Medida Provisória nº 319/2006, que deu origem a Lei nº 11.440/2006, apenas replicava o texto da Lei nº 8.829/1993. Todavia, fora modificado mediante aprovação de Emenda Parlamentar, nos seguintes termos: Emenda Parlamentar nº 1 (aprovada) Redação original: art. 4º “Aos servidores integrantes da Carreira de Oficial de Chancelaria, de nível superior, incumbem tarefas de natureza técnica e administrativa”. Proposta: art. 4º “Aos servidores integrantes da carreira de Oficial de Chancelaria, de nível superior, incumbem atividades de formulação, implementação e execução dos atos de análise e gestão técnico-administrativa necessários ao desenvolvimento da política externa brasileira”. Justificativa: maior adequação à realidade das atividades e funções desempenhadas pelos Oficiais de Chancelaria, conforme competências exigidas nos concursos de ingresso. Resultado: aprovada conforme Parecer do Relator. 1. Atribuições DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS Ato normativo Descrição Atribuições Lei