tempo de permanência dos transferidos na ativa, fruto do novo parâmetro arbitrado pelo texto constitucional para a aposentadoria compulsória, estabelecido aos 75 (setenta e cinco) anos. • Os dispositivos impugnados preveem dois critérios para transferência para o Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro que alcançam os cargos de Ministro de Primeira Classe, de Ministro de Segunda Classe e de Conselheiro. • Os critérios são por idade ou por tempo de classe, o que ocorrer primeiro. No caso do critério por idade, a transferência é efetivada independentemente do tempo de serviço na respectiva classe, sempre observada a existência de vaga, nos termos do art. 54 da Lei 11.440/2006. • A transferência para o Quadro Especial do Ministro de Primeira Classe, do Ministro de Segunda Classe e do Conselheiro, nos termos do art. 54 da Lei 11.440/2006, será para cargo da mesma natureza, classe e denominação. • Nos termos do art. 55, incisos I, II e III da Lei 11.440/2006, o Ministro de Primeira Classe será transferido do Quadro Ordinário para o Quadro Especial ao completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou 15 (quinze) anos de classe. O Ministro de Segunda Classe será transferido para o Quadro Especial quando completar 60 (sessenta) anos de idade ou 15 (quinze) anos de classe. Por fim, o Conselheiro será transferido para o Quadro Especial quando completar 58 (cinquenta e oito) anos de idade ou 15 (quinze) anos de classe”. (p.8, grifamos) 3.4 Anexos DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB ADI 7.399/2023-DF Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.399/2023-DF: Voto do Relator: • “A Requer