Art. 12. [...] [...] c) é vedado o aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado, 83 declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou de execução FUNDAMENTOS DO PROCESSO LEGISLATIVO suspensa pelo Senado Federal em face de decisão do Supremo Tribunal Fe- deral, devendo a lei alterada manter essa indicação, seguida da expressão “revogado”, “vetado”, “declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal”, ou “execução suspensa pelo Senado Federal, na forma do art. 52, X, da Constituição Federal”; [...] A vedação mencionada na alínea c objetiva informar o que ocorreu com o dis- positivo que se tornou sem conteúdo normativo, se foi revogado, vetado, consi- derado inconstitucional ou se teve a eficácia suspensa. Trata-se da memória da norma jurídica, que pode ser muito útil para pesquisa ou para efeito de sua correta interpretação. Outro aspecto relevante da informática a serviço da legística é permitir que todas as remissões a normas sejam realizadas de forma expressa, obtendo-se cla- reza sobre a referência, conforme dispõe a alínea g do incisoI do art. 11 da Lei Complementar nº 95/1998, verbis: