vel. Constitucionalidade. Precedentes. 3. Mostra-se ofensivo à isonomia e à eficiência administrativa a não inclusão do cargo de Analista Previdenciário dentre os cargos transformados em Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. Distinções e particularidades quanto ao requisito da equivalência salarial. Interpretação conforme sem redução de texto. 4. É inconstitucional, porque ofensiva à reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo, a ampliação, via emenda parlamentar, dos cargos inicialmente previstos na estreita transformação de cargos enunciada na redação original do Art. 10, II da Lei 11.457/2007. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.616 julgada improcedente. Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.151 julgada parcialmente procedente. Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.966 julgada procedente, referendando-se a medida cautelar anteriormente deferida. 3. Reestruturação de Carreiras DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB JURISPRUDÊNCIA ADI 4151/2023-DF REESTRUTURAÇÃO DA RECEITA FEDERAL - CONTEXTO: Órgão julgador: Tribunal Pleno. Relator(a): Min. GILMAR MENDES. Julgamento: 27/11/2023. Publicação: 31/01/2024 • A reestruturação das carreiras configuram-se desdobramentos da “reorganização da administração tributária federal, que culminou com a constituição da Receita Federal do Brasil. Reuniu-se, sob uma única sigla, a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária, constituindo o que notoriamente se convencionou designar como Super Receita.” (ADI 4151, p. 18). (grifamos) • Nesse cenário, a Lei nº 11.457/2007 “se dedicou ao tratamento a