Art. 18. Considera-se atendimento ao público o serviço prestado direta e presencialmente ao cidadão, que exija atividades contínuas em regime de escalas ou turnos, em período igual ou superior a doze horas ininterruptas. (Redação dada pela InstruçãoNormativaSRT/MGInº38,de20denovembrode2023) Parágrafo único. Não se considera atendimento ao público as atividades regularesdosórgãoseentidadesquetratem: I-dePlanejamentoedeOrçamentoFederal; II-deAdministraçãoFinanceiraFederal; III-deContabilidadeFederal; IV-deControleInternodoPoderExecutivoFederal; V-deInformaçõesOrganizacionaisdoGovernoFederal-SIORG; VI-deGestãodeDocumentosdeArquivo-SIGA; VII-dePessoalCivildaAdministraçãoFederal-SIPEC; VIII-deAdministraçãodosRecursosdeInformaçãoeInformática-SISP;e IX-deServiçosGerais-SISG.