Art. 15. Ao Presidente compete: I - convocar e presidir as reuniões; II - convocar reuniões extraordinárias, de ofício ou a requerimento aprovado de qualquer de seus membros; III - ordenar e dirigir os trabalhos; IV - dar à CMO conhecimento das matérias recebidas; V - designar os Relatores; VI - designar os membros e coordenadores dos comitês; VII - resolver as questões de ordem ou reclamações suscitadas; VIII - decidir, preliminarmente, sobre contestação orçamentária, nos termos do art. 148, § 4o; IX - assinar os pareceres juntamente com o Relator da matéria; X - desempatar as votações, quando ostensivas; XI - declarar a inadmissibilidade das emendas, ressalvadas as emendas aos projetos de que trata o art. 25; XII - responder pela indicação ao Presidente da Mesa do Congresso Nacional das matérias que devem, nos termos da legislação em vigor, ser autuadas na forma de Aviso do Tribunal de Contas da União. Parágrafo único. Das decisões do Presidente caberá recurso ao Plenário da CMO. Seção III 1%2F2006&t… 4/36 03/10/2024, 13:29 Resolução 1/2006 Da Indicação dos Relatores