Art. 45. Ao Departamento de Imigração e Cooperação Jurídica compete: I - coordenar e tratar de matérias relativas à cooperação jurídica internacional; II - propor a celebração de atos internacionais sobre temas de sua responsabilidade; III - orientar a negociação de tratados, convenções, memorandos de entendimento e demais atos internacionais; IV - examinar a correção formal e a conformidade de atos internacionais; V - coordenar a elaboração e providenciar a publicação dos atos negociados pelas unidades do Ministério; e VI - coordenar, acompanhar e propor linhas de ação relativas aos assuntos relacionados à política imigratória nacional e à sua execução no âmbito do Ministério.