meio de provimento derivado? Em regra, não. A investidura em cargo público, tanto em provimento originário, quanto por provimento derivado, deverá ocorrer por meio de aprovação em concurso público específico para o cargo (ou carreira) em questão. As exceções foram expressamente contempladas na Constituição de 1988, quais sejam: (i) a promoção, como forma de mudança de classe dentro de uma mesma carreira; e (ii) o aproveitamento de servidor colocado em disponibilidade. Em 1992, no julgamento da ADI 231, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que “são inconstitucionais as formas de provimento derivado representadas pela ascensão ou acesso, transferência e aproveitamento no tocante a cargos ou empregos públicos”. Em razão disso, o julgamento da ADI 231 fora definido como o marco temporal para a proibição do provimento derivado por meio de ascensão, acesso, transferência ou aproveitamento no serviço público brasileiro. 3. Reestruturação de Carreiras DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB JURISPRUDÊNCIA ADI 231/1992-RJ EMENTA: • “O critério do mérito aferível por concurso público de provas ou de provas e títulos é, no atual sistema constitucional, ressalvados os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, indispensável para cargo ou emprego público isolado ou em carreira. • Para o isolado, em qualquer hipótese; para o em carreira, para o ingresso nela, que só se fará na classe inicial e pelo concurso público de provas ou de provas títulos, não o sendo, porém, para os cargos subsequentes que nela se escalonam até o final dela, pois, para estes, a